Procedimento Comum Cível 0803790-44.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803790-44.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 14:20

Recebidos os autos

01/08/2022, 15:47

Juntada de despacho

01/08/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DO LIVRAMENTO ANDRADE ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA OAB/MA 9.561 APELADO: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROCURADOR: CARLOS MAGNO BRITO MARCHAO DOS SANTOS Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA. PRESCRIÇÃO. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO É A LEI QUE DETERMINOU A REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA DOS SERVIDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI MUNICIPAL Nº 145/1998. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA SESSÃO DO 07 A 14 DE JUNHO DE 2022 Acórdão (expediente) - Apelação Cível n° 0803790-44.2017.8.10.0022

06/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/03/2020, 17:36

Juntada de Certidão

20/03/2020, 22:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 08:08

Juntada de contra-razões

18/02/2019, 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica

26/11/2018, 11:35

Juntada de Ato ordinatório

18/11/2018, 02:01

Juntada de Petição de apelação

12/12/2017, 08:56

Declarada decadência ou prescrição

27/11/2017, 14:33

Conclusos para despacho

20/09/2017, 09:36

Distribuído por sorteio

14/09/2017, 11:02

Documentos

Acórdão (expediente)

•05/07/2022, 11:20

Acórdão

•30/06/2022, 16:36

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