Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: Marcio Renne Cutrim Gomes ADVOGADO: Adrielle Ferreira Bastos Lobo OAB/MA n.º 13.660
APELADO: MUNICÍPIO DE VIANA-MA ADVOGADO: ENIO CASTRO OAB/MA nº 16.513 RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 07 A 14 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800641-15.2020.8.10.0061