Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833276-64.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 10:46

Transitado em Julgado em 22/07/2022

01/08/2022, 10:45

Decorrido prazo de DILMA MATOS MORAES em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 14:14

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 02:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/12/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

06/07/2022, 13:49

Juntada de petição

06/07/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0833276-64.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: DILMA MATOS MORAES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial é inepta por falta de decorrência lógica entre os fatos e a conclusão, porquanto o abono de permanência, por definição constitucional, é benefício devido aos servidores públicos que optam por permanecer em atividade em vez de se aposentar, ou seja, anterior à passagem para a inatividade, ao passo que o pedido da exordial é de pagamento do abono de permanência no período posterior à aposentadoria, deferida em fevereiro/2017, como se vê da transcrição de trecho da petição inicial - "Sendo assim Excelência, vimos pleitear o pagamento dos valores referentes ao abono de permanência no período compreendido entre maio de 2017 a maio de 2022, (observando a prescrição quinquenal), corrigidos monetariamente, bem como os juros e correção monetária referente a esse período." Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, §1º, III, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: a presente sentença servirá de mandado de intimação. dfba

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2022, 11:32

Indeferida a petição inicial

05/07/2022, 11:21

Conclusos para despacho

14/06/2022, 19:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

14/06/2022, 19:36

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 19:36

Documentos

Sentença

•05/07/2022, 11:21