Cumprimento de sentença 0803933-33.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 9� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

MARCELO CARVALHO SILVA

CPF

Autor

MARCO TULIO CAVALCANTE DOMINICI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAUL CAMPOS SILVA

OAB/MA 12212·CPF·Representa: Autor

IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA

OAB/MA 17579·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANDERSON LIMA COSTA

OAB/MA 14742·CPF·Representa: Réu

JUVENCIO LUSTOSA DE FARIAS JUNIOR

OAB/MA 17926·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI

OAB/MA 13337·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/05/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 11:29

Juntada de Certidão

02/12/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:11

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:08

Juntada de petição

23/09/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:09

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 17:14

Outras Decisões

16/09/2025, 11:55

Juntada de petição

01/09/2025, 09:16

Juntada de petição

23/07/2025, 16:07

Juntada de petição

20/05/2025, 19:59

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:44

Juntada de Certidão

16/05/2025, 15:22

Todas as movimentações(191)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/05/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 11:29

Juntada de Certidão

02/12/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:11

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:08

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 12:18

Cópia de decisão

•02/12/2025, 16:21

Juntada de petição

23/09/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:09

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 17:14

Outras Decisões

16/09/2025, 11:55

Juntada de petição

01/09/2025, 09:16

Juntada de petição

23/07/2025, 16:07

Juntada de petição

20/05/2025, 19:59

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:44

Juntada de Certidão

16/05/2025, 15:22

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI em 07/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:11

Juntada de petição

21/04/2025, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

18/04/2025, 00:02

Publicado Intimação em 15/04/2025.

18/04/2025, 00:02

Juntada de petição

14/04/2025, 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:59

Juntada de Certidão

04/04/2025, 11:12

Juntada de petição

17/03/2025, 22:30

Juntada de Certidão

05/12/2024, 14:17

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:25

Juntada de Certidão

29/11/2024, 10:39

Decorrido prazo de IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA em 19/11/2024 23:59.

22/11/2024, 11:22

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI em 19/11/2024 23:59.

22/11/2024, 11:22

Juntada de petição

14/11/2024, 13:34

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 09:49

Outras Decisões

22/10/2024, 12:52

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 23:35

Juntada de petição

25/07/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:57

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 12:45

Juntada de petição

27/06/2024, 11:23

Juntada de petição

29/05/2024, 13:20

Juntada de petição

02/05/2024, 12:53

Juntada de petição

12/04/2024, 18:33

Juntada de petição

12/03/2024, 20:28

Juntada de petição

29/02/2024, 02:30

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:13

Juntada de malote digital

16/02/2024, 15:18

Decorrido prazo de IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:54

Juntada de protocolo

08/02/2024, 21:25

Juntada de petição

08/02/2024, 21:22

Juntada de petição

08/02/2024, 21:04

Juntada de Certidão

25/01/2024, 17:42

Juntada de petição

02/01/2024, 11:33

Juntada de Certidão

19/12/2023, 18:00

Desentranhado o documento

19/12/2023, 10:11

Juntada de Certidão

19/12/2023, 08:56

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 13:15

Outras Decisões

14/12/2023, 12:28

Conclusos para decisão

13/12/2023, 13:21

Juntada de petição

06/12/2023, 22:19

Juntada de petição

05/12/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 06:00

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 06:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 15:08

Juntada de Certidão

27/11/2023, 15:05

Juntada de Certidão

27/11/2023, 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2023, 10:15

Juntada de petição

12/09/2023, 16:22

Conclusos para despacho

13/06/2023, 15:04

Juntada de petição

13/06/2023, 09:56

Juntada de Certidão

12/06/2023, 09:22

Juntada de petição

09/06/2023, 21:14

Decorrido prazo de RAUL CAMPOS SILVA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:20

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:54

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 16:00

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

24/04/2023, 14:24

Conclusos para despacho

12/04/2023, 11:29

Juntada de petição

11/04/2023, 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 16:11

Juntada de Certidão

21/03/2023, 16:08

Juntada de petição

19/03/2023, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 16:20

Juntada de Certidão

13/03/2023, 12:31

Juntada de petição

07/03/2023, 22:48

Publicado Intimação em 23/01/2023.

07/02/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

07/02/2023, 09:33

Juntada de Certidão

02/02/2023, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 11:04

Decorrido prazo de RAUL CAMPOS SILVA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 11:24

Conclusos para despacho

25/07/2022, 09:54

Juntada de Certidão

25/07/2022, 09:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2022, 09:48

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 02:42

Juntada de petição

08/07/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803933-33.2016.8.10.0001. AUTOR: MARCELO CARVALHO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAUL CAMPOS SILVA - MA12212-A REU: MARCO TULIO CAVALCANTE DOMINICI Advogado/Autoridade do(a) REU: JUVENCIO LUSTOSA DE FARIAS JUNIOR - MA17926 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário Matrícula 148064 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 11:35

Juntada de Certidão

04/07/2022, 19:54

Recebidos os autos

27/06/2022, 16:15

Juntada de despacho

27/06/2022, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/05/2019, 16:52

Decorrido prazo de JUVENCIO LUSTOSA DE FARIAS JUNIOR em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 01:06

Juntada de contrarrazões

20/05/2019, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2019, 14:10

Outras Decisões

26/03/2019, 17:43

Conclusos para decisão

08/01/2019, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

17/12/2018, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica

17/12/2018, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica

17/12/2018, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 10:10

Juntada de diligência

09/10/2018, 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2018, 18:35

Juntada de petição

08/08/2018, 16:20

Conclusos para despacho

16/07/2018, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

16/07/2018, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 18:22

Conclusos para despacho

12/07/2018, 17:43

Juntada de Certidão

12/07/2018, 17:43

Decorrido prazo de RAUL CAMPOS SILVA em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 00:29

Juntada de Petição de contra-razões

28/05/2018, 12:02

Juntada de Petição de contra-razões

28/05/2018, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica

02/05/2018, 16:58

Juntada de Ato ordinatório

02/05/2018, 16:57

Decorrido prazo de RAUL CAMPOS SILVA em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 00:58

Juntada de Petição de apelação cível

26/03/2018, 12:42

Juntada de Petição de apelação cível

23/03/2018, 18:09

Juntada de Petição de apelação cível

23/03/2018, 18:09

Juntada de Petição de apelação cível

23/03/2018, 18:08

Juntada de Petição de apelação cível

23/03/2018, 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica

19/02/2018, 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica

19/02/2018, 08:37

Julgado procedente o pedido

16/02/2018, 22:29

Conclusos para despacho

12/09/2017, 17:02

Juntada de Certidão

12/09/2017, 17:02

Decorrido prazo de BRUNO ANDERSON LIMA COSTA em 01/09/2017 23:59:59.

02/09/2017, 00:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2017, 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica

11/08/2017, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica

11/08/2017, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 16:40

Conclusos para despacho

10/08/2017, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 12:31

Expedição de Mandado

01/08/2017, 15:10

Juntada de Mandado

01/08/2017, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 15:56

Conclusos para despacho

09/03/2017, 14:15

Juntada de Petição de petição

08/03/2017, 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica

30/01/2017, 14:39

Juntada de Ato ordinatório

30/01/2017, 14:38

Juntada de Petição de contestação

19/01/2017, 13:14

Expedição de informações pessoalmente

02/12/2016, 11:19

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/12/2016 09:00 12ª Vara Cível de São Luís.

02/12/2016, 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica

21/11/2016, 11:43

Audiência conciliação designada para 02/12/2016 09:00.

21/11/2016, 11:41

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 21/11/2016 10:30 12ª Vara Cível de São Luís.

21/11/2016, 10:48

Juntada de Petição de petição

16/11/2016, 06:35

Juntada de Petição de petição

16/11/2016, 06:09

Expedição de Comunicação eletrônica

03/10/2016, 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica

03/10/2016, 12:44

Audiência conciliação designada para 21/11/2016 10:30.

03/10/2016, 12:39

Audiência conciliação não-realizada para 30/09/2016 09:30.

03/10/2016, 12:38

Juntada de Petição de procuração

30/09/2016, 16:00

Juntada de Petição de documento diverso

30/09/2016, 16:00

Juntada de Petição de petição

30/09/2016, 15:58

Juntada de Petição de petição

30/09/2016, 15:58

Juntada de aviso de recebimento

23/08/2016, 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica

05/08/2016, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2016, 15:33

Audiência conciliação designada para 30/09/2016 09:30.

05/08/2016, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2016, 17:00

Decorrido prazo de RAUL CAMPOS SILVA em 20/06/2016 23:59:59.

21/06/2016, 00:28

Conclusos para despacho

15/06/2016, 11:11

Juntada de Petição de petição

14/06/2016, 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica

10/06/2016, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2016, 16:23

Conclusos para despacho

11/02/2016, 08:36

Distribuído por sorteio

10/02/2016, 10:40

Decisão

•16/09/2025, 11:55

Despacho

•10/04/2025, 17:59

Decisão

•22/10/2024, 12:52

Despacho

•02/07/2024, 12:45

Malote digital

•16/02/2024, 15:18

Documento Diverso

•08/02/2024, 21:22

Decisão

•14/12/2023, 12:28

Documento Diverso

•05/12/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 15:05

Decisão

•24/10/2023, 10:15

Petição

•12/09/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 09:22

Decisão

•24/04/2023, 14:24

Todos os documentos(41)

Decisão

•18/05/2026, 12:18

Cópia de decisão

•02/12/2025, 16:21

Decisão

•16/09/2025, 11:55

Despacho

•10/04/2025, 17:59

Decisão

•22/10/2024, 12:52

Despacho

•02/07/2024, 12:45

Malote digital

•16/02/2024, 15:18

Documento Diverso

•08/02/2024, 21:22

Decisão

•14/12/2023, 12:28

Documento Diverso

•05/12/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 15:05

Decisão

•24/10/2023, 10:15

Petição

•12/09/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 09:22

Decisão

•24/04/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:31

Despacho

•16/12/2022, 11:04

Petição

•08/07/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 19:54

Decisão (expediente)

•27/06/2021, 21:08

Decisão

•23/06/2021, 17:41

Acórdão (expediente)

•10/06/2020, 16:58

Acórdão

•10/06/2020, 09:59

Despacho

•11/02/2020, 12:04

Despacho

•17/01/2020, 10:29

Despacho

•14/11/2019, 13:11

Acórdão (expediente)

•18/10/2019, 13:58

Acórdão

•18/10/2019, 13:55

Despacho

•11/06/2019, 12:29

Despacho

•03/06/2019, 14:06

Decisão

•26/03/2019, 17:43

Despacho

•17/12/2018, 10:10

Despacho

•12/07/2018, 18:22

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 16:57

Sentença

•16/02/2018, 22:29

Despacho

•10/08/2017, 16:40

Despacho

•31/07/2017, 15:56

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 14:38

Despacho

•04/08/2016, 17:00

Despacho

•09/06/2016, 16:23