Embargos à Execução Fiscal 0805544-59.2020.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0805544-59.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 11:41

Juntada de Certidão

06/02/2023, 11:38

Transitado em Julgado em 30/08/2022

06/02/2023, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/08/2022 23:59.

27/10/2022, 11:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:39

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 02:58

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALERIA DE SOUZA PORTUGAL - MA7408, CERES DE JESUS SILVA ARAUJO - MA3396, GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA AMARAL - MA6105, RENATA FIALHO DE ALMEIDA - MA7483, MARCELO DE MATTOS PEREIRA MOREIRA - MA7548, ROGERIO ALVES DIAS - MA5772 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO (CNPJ: 06.354.468/0001-60) Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). VALERIA DE SOUZA PORTUGAL - MA7408, CERES DE JESUS SILVA ARAUJO - MA3396, GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA AMARAL - MA6105, RENATA FIALHO DE ALMEIDA - MA7483, MARCELO DE MATTOS PEREIRA MOREIRA - MA7548, ROGERIO ALVES DIAS - MA5772, para tomar ciência do(a) decisão de ID 68488422 - Decisão, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº. 0805544-59.2020.8.10.0040 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0805544-59.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Caixa Econômica Federal contra o Estado do Maranhão visando extinção da Execução Fiscal de nº 0805150-23.2018.8.10.0040. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo não tem competência para processar e julgar o feito, conforme preceitua o art.109, I, da Constituição Federal, visto a Caixa Econômica Federal ser uma empresa pública federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] Ainda em consulta ao sistema PJE, verifica-se que já houve, inclusive o declínio da ação de Execução Fiscal à Justiça Federal, subseção Judiciária do Maranhão. Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação. Intimem-se as partes. cumpra-se. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 05 de Julho de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2022, 11:46

Juntada de Certidão

05/07/2022, 11:35

Juntada de Certidão

05/07/2022, 11:24

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 11:38

Decisão

•03/06/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALERIA DE SOUZA PORTUGAL - MA7408, CERES DE JESUS SILVA ARAUJO - MA3396, GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA AMARAL - MA6105, RENATA FIALHO DE ALMEIDA - MA7483, MARCELO DE MATTOS PEREIRA MOREIRA - MA7548, ROGERIO ALVES DIAS - MA5772 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO (CNPJ: 06.354.468/0001-60) Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). VALERIA DE SOUZA PORTUGAL - MA7408, CERES DE JESUS SILVA ARAUJO - MA3396, GUSTAVO JORGE DE ALMEIDA AMARAL - MA6105, RENATA FIALHO DE ALMEIDA - MA7483, MARCELO DE MATTOS PEREIRA MOREIRA - MA7548, ROGERIO ALVES DIAS - MA5772, para tomar ciência do(a) decisão de ID 68488422 - Decisão, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº. 0805544-59.2020.8.10.0040 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0805544-59.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Caixa Econômica Federal contra o Estado do Maranhão visando extinção da Execução Fiscal de nº 0805150-23.2018.8.10.0040. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo não tem competência para processar e julgar o feito, conforme preceitua o art.109, I, da Constituição Federal, visto a Caixa Econômica Federal ser uma empresa pública federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] Ainda em consulta ao sistema PJE, verifica-se que já houve, inclusive o declínio da ação de Execução Fiscal à Justiça Federal, subseção Judiciária do Maranhão. Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação. Intimem-se as partes. cumpra-se. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 05 de Julho de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

06/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(36)

legal