Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010280-62.2009.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010280-62.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA. ADVOGADO (A) (S): ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS (OAB MA 14717). AGRAVADO (A) (S): REDE SIVNET TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO (A) (S): KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB MA 8426), LISIANE MENDES DE AZEVEDO (OAB MA 6973). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONCESSIONÁRIA EUROMAR. ILEGALIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A controvérsia diz respeito a responsabilidade da agravante pelo atraso na liberação do emplacamento e licenciamento do veículo adquirido pela agravada junto à concessionária Euromar em 2009, no valor de R$ 26.990,00 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e nove centavos). II. Na orgiem, o Juízo de primeiro condenou o agravante a pagar a agravada a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, o que foi mantido por meio da decisão agravada, que negou provimento ao recurso de apelação. III. Com efeito, a ilicitude da conduta praticada pela autarquia ora agravante restou evidenciada no julgamento da Apelação Cível n. 19.637/2009, referente a Mandado de Segurança impetrado pela concessionária Euromar, em que foi reconhecida a ilegalidade das exigências realizadas pelo DETRAN para fins de licenciamento. IV. Além disso, há inúmeros precedentes desta Corte sobre idêntica controvérsia afastando a responsabilidade da concessionária Euromar pela demora no emplacamento dos veículos nela adquiridos. V. Portanto, não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal (art. 188, I, do Código Civil), devendo ser reconhecida a ilicitude do ato praticado pela agravante. VI. Quanto aos danos morais, o fato de a agravada ter permanecido quase 03 (três) meses impossibilitada de utilizar o veículo utilitário adquirido junto à concessionária Euromar repercutiu de forma negativa na prestação dos seus serviços e, consequentemente, em sua reputação (honra objetiva). VII. O valor de R$ 8.000,00 (quinze mil reais) fixado a título de danos morais revela-se razoável ao caso dos autos, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). VIII. Portanto, os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de alterar a decisão agravada. IX. Agravo interno conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes -Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 21 a 28 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010280-62.2009.8.10.0001

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos

Todas as movimentações(16)