Procedimento Comum Cível 0802046-04.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802046-04.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NATALIA SANTOS MACHADO - MA21598 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇAS Tratam-se de ações declaratórias de inexistência de débito c/c com pedido de repetição do indébito e danos morais ajuizada por MANOEL PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. Narrou o requerente que: 1. Processo 0802046-04.2021.8.10.0077 Informou que ao sacar os valores de seu benefício previdenciário mês a mês, percebeu que estaria recebendo valores abaixo do que ordinariamente teria direito. Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria um débito de R$ 38.082,89 (trinta e oito mil e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos) que efetivamente não contraiu. Sustentou que não tem conhecimento da origem desse débito, afirmando não utilizar o cartão da instituição financeira. Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio. Contudo, não obteve êxito. Juntou documentos e pugnou pelo deferimento da tutela de urgência, sem esclarecer o que realmente pretendia. No mérito, requereu a repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais. 2. Processo 0801890-16.2021.8.10.0077 Informou que, ao sacar os valores do seu benefício previdenciário mês a mês, constatou que estava recebendo valores abaixo do que tinha por direito de receber. Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria sido contratado um empréstimo pessoal no importe de R$ 6.283,45 (seis mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em 06/02/2018. Sustentou que não tem contratou tal operação de mútuo, tampouco sacou os valores. Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio. Contudo, não obteve êxito. Juntou documentos e pugnou pela repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais. 3. Processo 0801886-76.2021.8.10.0077 Informou que, ao sacar os valores do seu benefício previdenciário mês a mês, constatou que estava recebendo valores abaixo do que tinha por direito de receber. Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria sido contratado um empréstimo pessoal no importe de R$ 6.074,41 (seis mil e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), em 27/07/2018. Sustentou que não tem contratou tal operação de mútuo, tampouco sacou os valores. Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio. Contudo, não obteve êxito. Juntou documentos e pugnou pela repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais. 4. Processo 0801877-17.2021.8.10.0077 Informou que, ao sacar os valores do seu benefício previdenciário mês a mês, constatou que estava recebendo valores abaixo do que tinha por direito de receber. Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria sido contratado um empréstimo pessoal no importe de R$ 4.689,90 (quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), em 07/06/2018. Sustentou que não tem contratou tal operação de mútuo, tampouco sacou os valores. Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio. Contudo, não obteve êxito. Juntou documentos e pugnou pela repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais. 5. Processo 0801868-55.2021.8.10.0077 Informou que, ao sacar os valores do seu benefício previdenciário mês a mês, constatou que estava recebendo valores abaixo do que tinha por direito de receber. Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria sido contratado um empréstimo pessoal no importe de R$ 6.004,28 (seis mil e quatro reais e vinte e oito centavos), em 05/06/2018. Sustentou que não tem contratou tal operação de mútuo, tampouco sacou os valores. Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio. Contudo, não obteve êxito. Juntou documentos e pugnou pela repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais. 6. Processo 0801852-04.2021.8.10.0077 Informou que, ao sacar os valores do seu benefício previdenciário mês a mês, constatou que estava recebendo valores abaixo do que tinha por direito de receber. Frisou que procurou o Banco Bradesco para verificar a situação, tendo emitido os extratos, ocasião em que verificou que teria sido contratado um empréstimo pessoal no importe de R$ 4.895,25 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), em 04/06/2018. Sustentou que não tem contratou tal operação de mútuo, tampouco sacou os valores. Salientou que procurou a instituição requerida com o intuito de resolver o imbróglio. Contudo, não obteve êxito. Juntou documentos e pugnou pela repetição do indébito em dobro e o arbitramento de danos morais. Após o ajuizamento das demandas, este juízo proferiu decisão determinando a reunião dos feitos pro conexão. Na oportunidade, indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Na data aprazada, as partes e seus procuradores compareceram. Restou infrutífera uma possibilidade de autocomposição do processo. O autor foi ouvido, conforme mídia digital acostada aos autos. O Banco requerido também apresentou contestações aos feitos. Processo 0802046-04.2021.8.10.0077 Alegou inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, informou que não casou danos ao autor e que eventualmente pode ter ocorrido fraude perpetrada por terceiros, sem a ingerência da instituição financeira. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em relação a esta contestação, a parte autora não apresentou réplica. Processo 0801890-16.2021.8.10.0077 Alegou a inépcia da inicial e ausência de interesse processual. Sustentou a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, asseverou que a operação discutida foi regularmente contratada em 06/02/2017, com a juntada de cópia de contrato assinado (contrato nº. 320.121.482) e repasse dos créditos (R$ 6.283,45 ao autor). Esclareceu que inclusive, parte do crédito liberado seria utilizado para quitação de outras avenças. Pugnou pela improcedência da ação e condenação do autor em litigância de má-fé. Em relação a esta contestação, a parte autora não apresentou réplica. Processo 0801886-76.2021.8.10.0077 Sustentou a prescrição trienal da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº. 9904007, aduzindo que o mesmo foi efetivamente contratado com uso de cartão magnético e senha. Lembrou que o valor da operação (R$ 6.074,41) foi disponibilizado na conta corrente do autor em 25/07/2018, conforme extrato carreado aos autos. Pugnou pela improcedência da ação e condenação do requerente em litigância de má-fé. Réplica autoral apresentada no bojo do processo. Insurgiu-se contra a alegação de prescrição, defendendo a aplicação do art. 27 do CDC. No mérito, reafirmou seus pedidos, informando que não há contrato juntado nos autos. Requereu ainda que fossem apresentados vídeos e fotos do autor fazendo o empréstimo. Processo 0801877-17.2021.8.10.0077 Alegou a inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº. º 7116476 (Crédito Pessoal nº 347116476), contratado pelo Autor em 07.06.2018. Aduziu que referido empréstimo possuía o valor de R$ 4.689,90 e previa o pagamento em 48 parcelas de R$ 191,97. Por fim, pugnou pela improcedência da ação, defendendo que o mesmo foi contrato com uso de cartão e senha. Em relação a esta contestação, a parte autora não apresentou réplica. Processo 0801868-55.2021.8.10.0077 Sustentou a prescrição trienal da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº. 320.121.482. Informou que a operação seria oriunda de um refinanciamento dos contratos 283070533, 285029616, 285115275 e 285115298. Juntou cópia de contrato assinado e comprovante de repasse dos créditos. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido e condenação do autor em litigância de má-fé. Réplica autoral apresentada no bojo do processo. Insurgiu-se contra a alegação de prescrição, defendendo a aplicação do art. 27 do CDC. No mérito, reafirmou seus pedidos. Processo 0801852-04.2021.8.10.0077 Sustentou a prescrição trienal da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade do contrato nº. 6953052. Lembrou que a operação foi realizada com uso de cartão e senha de caráter pessoal. Frisou ainda que o valor do mútuo foi liberado na conta do autor, em 04/06/2018 no valor de R$ 4.895,25. Juntou cópia dos extratos e pugnou pela improcedência da ação e condenação do requerente em litigância de má-fé. Réplica apresentada no bojo do processo em que o autor pugna pelo afastamento da prescrição e reitera os seus pedidos da inicial. Todos os processos me vieram conclusos. Passo a decidi-los. Análise das preliminares a) Inépcia das iniciais Sustentou o Banco Bradesco que as iniciais seriam ineptas pela ausência de juntada de documento dito indispensável, qual seja, cópia dos extratos bancários do autor. Ocorre que o IRDR nº. 53.983/2016 firmou entendimento que os extratos não são documentos essenciais para a propositura da ação, devendo a ausência de sua juntada ser analisada no mérito. Portanto, afasto as preliminares de inépcia. b) Alegação de ausência de interesse processual O banco contestante também alegou em suas contestações que faltaria ao autor o legítimo interesse processual, uma vez que não tentou, em tempo algum, resolver o problema pelas vias extrajudiciais. De fato, não há nos autos a devida comprovação. Todavia, em virtude da apresentação das defesas de mérito, constato que neste momento, extinguir o feito sem resolução do mérito só postergaria a resolução do litígio, já que dificilmente o autor obteria êxito em analisar tal situação pelas vias consensuais. Análise da prejudicial de mérito – prescrição trienal O banco contestante ainda apresentou alegação de prescrição trienal. Todavia, aos feitos se aplica o prazo previsto no art. 27 do CDC, ou seja, 5 (cinco) anos, o que faz ruir a tese de prescrição da pretensão autoral. Reconhecimento da litispendência em relação aos processos nº. 0802046-04.2021.8.10.0077 e 0801890-16.2021.8.10.0077. a) Processo 0802046-04.2021.8.10.0077 A parte autora questiona um débito no importe de R$ 38.082,89 (trinta e oito mil e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Ocorre que tal débito nada mais é que o somatório das operações que o autor discute nos outros feitos, representados pelos processos 0801886-76.2021.8.10.0077 / 0801877-17.2021.8.10.0077 / 0801868-55.2021.8.10.0077 / 0801852-04.2021.8.10.0077. Assim, o referido feito busca provimento jurisdicional igual as demais pretensões. Há identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Note-se que o pedido contido no feito 0802046-04.2021.8.10.0077 representa o englobamento dos pedidos contidos nos outros processos, já que questiona a dívida como um todo. Contudo, em virtude do ajuizamento das demais ações, o feito em questão deve ser considerado litispendente, devendo ser extinto sem julgamento do mérito. b) Processo 0801890-16.2021.8.10.0077 Já o processo acima citado, discute a regularidade da contratação do empréstimo representado pelo contrato nº. 320.121.482. No entanto, o mesmo contrato também está sendo discutido no bojo do processo 0801868-55.2021.8.10.0077, o que também gera litispendência, em virtude da identidade de partes, causa de pedir e pedido. Portanto, o referido feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, em virtude da litispendência. Análise do mérito Passo a analisar os demais feitos no mérito, ao que farei contrato a contrato. a) Processo 0801886-76.2021.8.10.0077 Analisando as pretensões deduzidas pelas partes, observo que se discute a existência e legalidade de empréstimo de cunho pessoal representado pelo contrato nº. 9904007. Há documentos acostados aos autos que evidenciam a liberação do crédito no importe de R$ 6.074,41, ocorrido em 25/07/2018. Note-se que o contrato em tela de fato foi pactuado com uso de cartão magnético e senha, de caráter pessoal. Não há nos autos nada que evidencia que o autor tenha perdido o cartão ou que o sistema de segurança do banco tenha sido violado. Vale ressaltar que por mais de 3 (três) anos, o requerente não apresentou qualquer reclamação. A ausência de reclamação do consumidor em relação a uma possível clonagem de seu cartão e/ou quebra do sistema de segurança da instituição, por parte do consumidor, faz ruir a tese de desconhecimento e ausência de contratação. Se a operação foi pactuada com uso de cartão e senha e o autor não os perdeu, tampouco percebeu que sua conta teria sido rackeada, a única conclusão possível é que a operação foi regular. Descabe exigir que após três anos sem nenhuma reclamação, o banco seja obrigado a apresentar cópia do sistema de vigilância da agência onde a operação foi efetivada, quando o autor continuou a movimentar sua conta e não manifestou, até o ajuizamento da ação, nenhuma insurgência acerca dessa operação. Na verdade, o que se comprova com a apresentação dos documentos acostados aos autos (liberação e utilização dos créditos) é a tentativa vil de alterar a verdade dos fatos por parte do requerente, o que será sancionado como litigância de má-fé. Assim, a pretensão autoral não se sustenta e deve ser julgada improcedente, reconhecendo-se por outro lado, a nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que atrai o reconhecimento da litigância de má-fé. b) Processo 0801877-17.2021.8.10.0077 Verifica-se que o referido feito discute a regularidade da contratação da avença representada pelo contrato de crédito pessoal nº. 7116476. Note-se que há elementos que evidenciam a contratação de forma eletrônica, com uso de cartão e senha de caráter pessoal. Da mesma forma do feito anterior, não há nos autos nada que comprove que o autor tenha apresentado reclamação junto ao requerido, acerca de eventual perda do cartão ou senha. Também não demonstrou que tenha informado a instituição que alguma operação realizada em sua conta tenha sido proveniente da quebra dos sistemas de segurança do banco. Vale ressaltar que a instituição financeira ainda demonstrou que o valor do mútuo (R$ 4.689,90) foi liberado ao autor em 07/06/2018. Os extratos da conta do demandante que forma juntados junto ao processo nº. 0801852-04.2021.8.10.0077 (ID 72556089) demonstram de foram evidente essa liberação. Assim, não há como reconhecer que o contrato discutido tenha sido objeto de fraude, existindo, por outro lado, elementos comprobatórios de sua efetiva contratação. Por conseguinte, a pretensão autoral não se sustenta e deve ser julgada improcedente, reconhecendo-se por outro lado, a nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que atrai o reconhecimento da litigância de má-fé. c) Processo 0801868-55.2021.8.10.0077 Tal feito discute a regularidade da contratação da operação representada pelo contrato nº. 320.121.482. Note-se que a instituição anexou aos autos cópia do contrato assinado e do repasse dos créditos. Cópia do contrato junto ao ID 72500062. Já a liberação dos créditos da operação, conforme pactuado pelo autor, foram utilizados para quitação de outras avenças (contratos 283070533, 285029616, 285115275 e 285115298). Por conseguinte, a pretensão autoral não se sustenta e deve ser julgada improcedente, reconhecendo-se por outro lado, a nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que atrai o reconhecimento da litigância de má-fé. d) Processo 0801852-04.2021.8.10.0077 O processo em questão discute a regularidade da contratação da operação representada pelo contrato nº. 6953052. Observa-se tratar de mútuo pessoal pactuado com uso de cartão e senha em maio de 2018. Vale ressaltar que o autor não comprovou que durante mais de 3 (três) anos tenha informado ao banco que sua conta teria sido rackeada ou que o mesmo teria tido seu cartão e senha clonados. Durante todo esse tempo, nenhuma reclamação foi efetivada nesse sentido. Nos autos há demonstração documental que os valores adentraram na esfera de disponibilidade do requerente em 04/06/2018 (R$ 4.895,25), conforme se observa no extrato acostado junto ao ID 72556089. Pontue-se que o autor altera a verdade dos fatos, já que efetivamente utilizou os valores (saques efetuados e demonstrados nos extratos), apresentando demanda em juízo desprovida de fundamentação jurídica. Assim, patente sua litigância de má-fé. Por conseguinte, a pretensão deve ser julgada improcedente, reconhecendo-se a litigância de má-fé do requerente, por alterar a verdade dos fatos. Dispositivos Processo 0802046-04.2021.8.10.0077 Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0802046-04.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) PARTE(S) REQUERENTE(S): MANOEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO EM EPÍGRAFE, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC (litispendência). Sem custas e sem honorários. Processo 0801890-16.2021.8.10.0077 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO EM EPÍGRAFE, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC (litispendência). Sem custas e sem honorários. Processo 0801886-76.2021.8.10.0077 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar irregularidades na contratação discutida. Por outro lado, CONDENO O AUTOR em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC, sancionando-o no pagamento de multa de 5% (cinco) por cento do valor corrigido da causa e ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 81 de CPC e 55 da Lei nº. 9.099/95. Processo 0801877-17.2021.8.10.0077 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar irregularidades na contratação discutida. Por outro lado, CONDENO O AUTOR em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC, sancionando-o no pagamento de multa de 5% (cinco) por cento do valor corrigido da causa e ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 81 de CPC e 55 da Lei nº. 9.099/95. Processo 0801868-55.2021.8.10.0077 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar irregularidades na contratação discutida. Por outro lado, CONDENO O AUTOR em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC, sancionando-o no pagamento de multa de 5% (cinco) por cento do valor corrigido da causa e ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 81 de CPC e 55 da Lei nº. 9.099/95. Processo 0801852-04.2021.8.10.0077 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não vislumbrar irregularidades na contratação discutida. Por outro lado, CONDENO O AUTOR em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, inciso II do CPC, sancionando-o no pagamento de multa de 5% (cinco) por cento do valor corrigido da causa e ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 81 de CPC e 55 da Lei nº. 9.099/95. Determinações finais Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Em virtude da litigância de má-fé reconhecida, o autor deverá ser intimado por meio de sua advogada pelo diário e pessoalmente. Cumpra-se. Buriti, 24 de agosto de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA SANTOS MACHADO em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(19)