Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA FILHO ADVOGADO: Adrielle Ferreira Bastos Lobo OAB/MA n.º 13.660
APELADO: MUNICÍPIO DE VIANA-MA ADVOGADO: ENIO CASTRO OAB/MA nº 16.513 RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA SESSÃO DO 07 A 14 DE JUNHO DE 2022
Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 800619-54.2020.8.10.0061 - VIANA