Procedimento Comum Cível 0802186-23.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802186-23.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: GALCY DE ARRUDA GARCIA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do demandante, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Analisando detidamente o caso em exame, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e da sua família, vez que, a despeito de regularmente intimado, permaneceu inerte. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0802186-23.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Decorrido prazo de GALCY DE ARRUDA GARCIA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GALCY DE ARRUDA GARCIA em 29/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Todas as movimentações(27)