Execução de Título Extrajudicial 0801172-57.2022.8.10.0150 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801172-57.2022.8.10.0150 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 11:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/07/2022, 11:55

Juntada de petição

11/07/2022, 09:48

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: THIAGO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARILIA DE FREITAS LIMA - PA15771 REQUERIDO: ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO CARVALHO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando a petição inicial, verifico se tratar de ação de execução de título extrajudicial em face da ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO CARVALHO. Como se sabe, a legitimidade das pessoas jurídicas de direito público resta afastada nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis em face da proibição contida no art. 8º da Lei n.º 9.099/95: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Com efeito, ressalto que, embora se trate de causa que envolva interesse da Fazenda Pública, a petição inicial fora endereçada e distribuída ao Juizado Especial Cível de Pinheiro - MA. Isto posto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial para processar e julgar a vertente demanda, razão pela qual a providência cabível é a extinção do feito sem resolução do mérito. Destaco que, diferentemente do processo civil comum (CPC, art. 113, § 2º), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos são extintos, e não remetidos para o juízo competente. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso II, da LJE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro, 04 de julho de 2022 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO 0801172-57.2022.8.10.0150 | PJE

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 11:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/07/2022, 22:21

Conclusos para despacho

01/07/2022, 17:15

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 17:15

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 22:21