Cumprimento de sentença 0802028-07.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802028-07.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JHULLYA ABREU BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR - MA6603-A Réu: CLARO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0802028-07.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JHULLYA ABREU BARBOSA, em face da CLARO S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que contratou uma linha pré-paga da empresa ré, a qual lhe dava direito a realização ligações ilimitadas para qualquer operadora do Brasil. Afirma que no período de 21/05/2020 a 30/06/2020, sua linha somente realizava ligações para a mesma operadora de telefonia (Claro). Aduz, ainda, que o fato de não conseguir efetuar ligações para outras operadoras lhe causou inúmeros transtornos. Assim, requer indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 46560518), alegando, em síntese, que não cometeu nenhum ato ilícito, pois a autora não estava conseguindo efetuar ligações para outras operadoras em razão de não estar utilizando o código específico da Claro (21). A parte autora apresentou réplica por meio da petição de ID 46946617. Intimadas especificamente para tanto, as partes declinaram da produção de outras provas, além dos documentos juntados aos autos. Eram os fatos relevantes a mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I Do Julgamento antecipado da lide (CPC, 355, I). No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil. II.2 Do mérito. Para o deslinde da causa, cumpre observar as disposições estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o caso vertente se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto na legislação consumerista. Com efeito, a inversão do ônus da prova é fato que se impõe nas relações de consumo, como ocorre no caso em tela. (art.6º, VII, do CDC). Art. 6º, VII, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Não resta dúvida que o caso em comento se trata de relação de consumo. Assim, a inversão do ônus da prova tem como pressuposto a desigualdade das partes, que deve estar clara e determinada nos autos, visto que tem esse instituto o caráter compensatório do desnivelamento, a inferioridade de um litigante em face do outro, seja em face da natureza da relação controvertida, seja em face da qualidade das pessoas nela envolvidas, substituindo a fórmula tradicional do CPC quanto ao ônus probatório, em que as partes se enfrentam em igualdade de condições. Ao adotar, por exemplo, a inversão obrigatória do ônus da prova, por força da lei e não a critério do Juiz, no art. 38, o Código de Defesa do Consumidor, trouxe grande avanço ao obrigar o fornecedor de produtos ou de serviços a patrocinar uma publicidade, nela guardar a mais absoluta veracidade e correção da informação, cabendo-lhe preservar os dados e elementos que comprovem a veracidade dessa publicidade. O ônus é seu por força da lei, sendo nesse caso desnecessário que haja qualquer advertência ou decisão nesse sentido em juízo antes da sentença, pois nela o referido artigo tem aplicação obrigatória. Parte do princípio da facilitação da defesa e do ônus daquele que tem em suas mãos a prova da veracidade. ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, comentando o art. 38, anota: “O dispositivo refere-se ao princípio da inversão do ônus da prova que informa a matéria publicitária. A inversão aqui prevista, ao contrário daquela fixada no art. 6º, VIII, não está na esfera de discricionariedade do Juiz. É obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção”. Plenamente aplicável ao caso em concreto. Nesse contexto, enfatizo, ainda, que os serviços prestados por operadoras de telefonia móvel continuam a causar problemas aos consumidores, sem que a agência reguladora tome qualquer providência, a não ser a aplicação de fictícias multas, que são divulgadas para conhecimento do público, porém não são pagas, para desconhecimento do público. O art. 20 do CDC dispõe que “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminua o valor”. No caso presente, as provas juntadas aos autos demonstram que houve falha na prestação do serviço, pois a parte autora ficou sem poder utilizar a linha telefônica corretamente, ou seja, estava efetuando o pagamento por serviços que não foram prestados. Com efeito, deveria a ré comprovar que a linha telefônica de titularidade da parte autora estava funcionando corretamente, porém, não se desincumbiu de seu ônus. A situação de não fornecimento dos serviços telefônicos a autora é capaz de gerar diversos transtornos, uma vez que, hodiernamente, o aparelho móvel funciona muito mais do que apenas um meio de efetuar e receber ligações. Além disso, a autora tentou resolver o problema administrativamente reiteradas vezes, sem sucesso. Desse modo, ficar sem o meio de comunicação gera transtornos e acarreta angústia por não ter o problema resolvido, motivo pelo qual tenho que a situação é capaz de gerar danos extrapatrimoniais. Importante ressaltar, que a telefonia móvel no Brasil é geradora de uma imensa quantidade de recursos econômicos, que são destinados às operadoras dessa espécie de serviço. Em contrapartida, devem prestar o serviço necessariamente de qualidade, e, só aleatoriamente, com algum defeito justificável no plano técnico, o que não ocorreu no presente caso ora em exame. Portanto, os danos estão devidamente configurados nos autos. Assim, resta evidente que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa demandada. Nesse diapasão, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Acerca da prova do dano moral, entende a doutrina e jurisprudência pátrias que, devido a sua própria natureza peculiar, não deve ser submetida às mesmas regras da prova do dano material, pois, tal qual como no caso presente, não há como comprovar por testemunhas ou documentalmente a ocorrência de lesões a direito personalíssimo da parte autora da demanda, configurando o dano in re ipsa (presumido, implícito). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a parte autora, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em atenção ao disposto no art.85, § 2º, do CPC, fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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