Procedimento Comum Cível 0811366-63.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811366-63.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA LEANDRO DA CONCEICAO e outros Requerido: Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0811366-63.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Abatimento proporcional do preço ] Trata-se de ação proposta por JOSE NEY DA CONCEICAO em desfavor de Banco Itaú Consignados S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos decorrentes de possível contratação fraudulenta de empréstimo pessoal. RELATÓRIO Alega o (a) autor (a) que foi surpreendido com descontos mensais em sua conta bancária, em razão de um contrato de empréstimo pessoal nº 559911701, no valor de R$3.591,35 (três mil quinhentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), supostamente firmado em 07/04/2015. Requereu o (a) autor (a), preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, e a suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimo supracitados. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, com a condenação dos bancos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, apresentou contestação, na qual alega a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi celebrado em absoluta normalidade, com a fruição dos valores pelo (a) autor (a), conforme contrato e comprovante de depósito anexos. Em réplica, a autora reitera os termos da exordial e pugna pelo julgamento antecipado da lide. No ID 52766283, foi comunicado o falecimento do autor e requerida a habilitação da herdeira: MARIA LEANDRO DA CONCEIÇÃO. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em verificando que restou comprovada a condição de herdeira de MARIA LEANDRO DA CONCEIÇÃO, defiro o pedido de habilitação constante do ID 52766283, passando a mesma a suceder José Ney da Conceição, já falecido, nos autos da presente ação. Inicialmente, cabe esclarecer que, por se tratar de ação que versa sobre matéria já analisada em julgamentos anteriores por esta magistrada, bem como ser o (a) autor (a) pessoa idosa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso II, do CPC. Versa a questão acerca de empréstimo pessoal, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da conta bancária dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles. Mesmo com o conhecimento das fraudes, os Bancos ainda persistem no sistema de contratação por representantes terceirizados, pessoas sem compromisso com as instituições bancárias, repassando para empréstimos contratos não firmados pelos reais comprometidos pelo pagamento das parcelas. Todavia, no caso dos autos, vejo que não obstante o (a) autor (a) alegue não haver autorizado o empréstimo relatado inicialmente, restou provada a contratação e efetivação do crédito relativo ao contrato objeto da lide, conforme documentos acostados à contestação, em que se apresenta o instrumento contratual subscrito pelo (a) autor (a) com o crédito em sua conta bancária, conforme documentos de ID's 38570787 e 38570794. Assim, diante da ratificação dos termos do contrato e do recebimento do valor contratado, entendo que não restaram configurados os pressupostos ensejadores da reparação civil, logo, não há se falar em danos material ou moral. Vale mencionar que, em decisão recente, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, retratou-se quanto a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, mantendo-o apenas quanto ao objeto da impugnação, qual seja, no “tocante à primeira tese, relativa ao ônus da perícia grafotécnica” (RECOM-CGJ – 82019). Não deve prosperar o pedido de dano material, haja vista a inexistência de prejuízo sofridos e/ou demonstrados pelo(a) autor (a). De igual sorte, ante a ausência dos requisitos acima mencionados, também não há que se falar na configuração de dano moral. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) do (a) autor (a). Condeno o (a) autor (a) ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, e cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de julho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LEANDRO DA CONCEICAO em 02/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(35)