Procedimento Comum Cível 0800216-54.2017.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800216-54.2017.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Ré(u): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS SENTENÇA Acessados hoje. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800216-54.2017.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCIMAR SILVA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc., em correição. Trata-se de ação de cobrança formulada pela parte acima epigrafada em desfavor do Município de Barreirinhas, sob alegação de que laborou como contratada, sem aprovação mediante concurso público, determinado período de tempo no serviço municipal, sem que tenha recebido as verbas rescisórias e outros valores que entende devidos, nem durante, nem após sua demissão. Documentação anexada (ID 8156542). Apesar de devidamente citado, o requerido não se manifestou (Certidão ID 14370398). Instado a se manifestar, o Ministério Público aduziu não haver hipótese que prevista de intervenção no feito (ID 26657107). Decretada a revelia da demandada, aplicando-lhe os efeitos do art. 344, 1ª parte e art. 346, ambos do CPC (ID 31465485) Intimada, a parte autora afirmou o interesse na produção de prova testemunhal. Em audiência, não foram produzidas provas. Os autos vieram conclusos. Sucinto. Decido. Revel a parte requerida e informando a parte autora não ter provas a produzir, passo a sentenciar o feito. Inicialmente, diga-se que não foram aplicados os efeitos da revelia, tendo sido tão somente a mesma decretada, de modo que não há presunção de veracidade do alegado na inicial, mormente por também serem públicos e indisponíveis os interesses envolvidos, no caso, os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, Municipal, mormente, os da legalidade, impessoalidade e da moralidade, com destaque para o cumprimento das regras constitucionais envolvendo o acesso e provimento de cargos públicos, bem como sua respectiva remuneração. 1 INDENIZAÇÃO PELA DEVOLUÇÃO DO INSS Descabe razão ao pleito de devolução das verbas previdenciárias, uma vez que estas são devidas à própria autarquia previdenciária, conforme previsão constitucional e legislação específica, que tratam da contribuição previdenciária (art. 201 e seguintes da CRFB e Lei 8.212/1991), cujo recolhimento é exigido aos empregados, cuja filiação ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatória. Portanto, os valores recolhidos tiveram como destinação devida o financiamento da previdência social, não havendo falar em direito do contribuinte de reavê-lo. 2 MULTA DO 477, § 8º, DO CLT, FGTS E AVISO PRÉVIO O direito ao aviso prévio foi estabelecido apenas aos trabalhadores celetistas contratados por tempo indeterminado de forma a minimizar os efeitos de uma rescisão contratual sem justa causa, não se aplicando a contrato com a Administração Pública, na modalidade contratado, firmado sem prévio concurso público, mediante relação estritamente precária, caso dos autos, não subsistindo, assim, em favor da parte requerente, qualquer espécie de garantia que exigisse prévio aviso antes desfazimento do vínculo. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Timbira (TJMA, ApCiv 0025742010, Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª Câmara Cível, DJe 01/06/2011; e mais recentemente, TJMA, ApCiv 0800054-11.2018.8.10.0110, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Pub. 21/03/2020). Quanto ao FGTS e multa de 40%, ainda que contratada, não lhe é cabível. Nesse sentido: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - STF RE-765.320 - NÃO APLICABILIDADE "IN CASU" - LEI ESTADUAL 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATOS VÁLIDOS - FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT - FÉRIAS E 13° SALÁRIO - ART. 39, §3º DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765.320, julgado sob o rito da Repercussão Geral, a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso público é nula, não gerando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao pagamento dos depósitos do FGTS referente a todo o período trabalhado. - O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.185/09, declarou a inconstitucionalidade parcial da norma e, ao julgar os Embargos de Declaração da referida ação, modulou os efeitos para considerar válidos os contratos temporários firmados com base na referida Lei desde o início de vigência até três anos após o julgamento. - O servidor público contratado faz jus às verbas trabalhistas previstas no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, não tendo direito ao depósito dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aviso prévio, multa de 40%, multa com base no artigo 477, da CLT, além de pagamento em dobro das férias não usufruídas por ausência de previsão legal e por se submeter o servidor ao regime jurídico administrativo. - A prescrição das dívidas da Faz enda Pública se submete à regra do Decreto nº. 20.910/32, com prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, bem como leva-se em conta a data do ajuizamento da ação. - Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. - A verba honorária deve ser fixada com o objetivo de remunerar com dignidade o advogado, pois toda profissão tem que ter respeitabilidade e o profissional que a exerce não pode, de um lado locupletar-se ilicitamente, nem, por outro, ter o seu trabalho aviltado (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.135858-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 04/12/2018) 3 DEMAIS VERBAS REQUERIDAS Com efeito, quanto às demais verbas requeridas, a parte autora não traz aos autos todos os contracheques do período cobrado, documentos essenciais, e que nessa qualidade já deveriam acompanhar a inicial, para se averiguar quanto, ao todo, o Município lhe pagou, por quanto tempo, e a qual título. Apresentados tão somente os contracheques de 12/2014 e 12/2015, sendo cobrado, a título de diversas espécies remuneratórias, o período de 01.03.2014 e 31.10.2016 Todos os contracheques são importantes para se verificar, por exemplo, se em algum mês recebeu o pagamento do correspondente a férias e 13º, sendo que o recebimento deste último, não necessariamente dá-se, na íntegra, em dezembro de cada ano. Também não traz aos autos seus extratos bancários. Presume-se receber seu pagamento em conta por estar claro nos contracheques presentes nos autos, dados bancários. De qualquer forma, nada fala sobre forma de pagamento diversa. Sequer justifica, em relação a ambas as espécies de documentos, o porquê de não os ter apresentado, nem pede suas requisições. Tais documentos, a priori, são de fácil produção e apresentação. Isto posto, por incabíveis a indenização pela devolução do INSS e a multa do 477, § 8º, do CLT, e por ausência de provas do alegado quanto às demais verbas reclamadas, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas, por deferimento da AJG. Sem honorários sucumbenciais, ante a revelia decretada. P. e Registrada com a assinatura no sistema próprio. Intime-se tão somente a parte autora ante a revelia da parte requerida e ter dito o MP que não tem interesse em oficiar no feito. Após, o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular da Comarca de Barreirinhas DESTINATÁRIO(A) (S): (1) FRANCIMAR SILVA ROCHA Endereço:. (2) MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Endereço:.

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 07/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(17)