Procedimento Comum Cível 0867323-74.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0867323-74.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Hapvida Assistência Médica LTDA e Ultrassom Serviços Médicos S/A (Hospital Guarás) Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/CE 18.663) 1ª Apelada: A. V. C. L. (representada por Maria Adriana Silva Cantanhede) Advogado: Luiz Alfredo Jansen de Mello Fonseca (OAB/MA 13.948) 2ª Apelante: A. V. C. L. (representada por Maria Adriana Silva Cantanhede) Advogado: Luiz Alfredo Jansen de Mello Fonseca (OAB/MA 13.948) 2°’s Apelados: Hapvida Assistência Médica LTDA e Ultrassom Serviços Médicos S/A (Hospital Guarás) Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/CE 18.663) Órgão julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Este processo cuida de apelações cíveis interpostas por Hapvida Assistência Médica LTDA e Ultrassom Serviços Médicos S/A (Hospital Guarás) e por A. V. C. L. (representada por Maria Adriana Silva Cantanhede) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, no bojo de ação indenizatória em epígrafe, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da respectiva demanda ajuizada pela 2ª apelante em face dos 1°’s apelantes (sentença de I.D. n° 14489702). Em suas razões recursais (I.D. n° 14489705), os 1°’s apelantes requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando que a possibilidade de cumprimento provisória da sentença fustigada é passível de lhes causar iminentes prejuízos de grave e difícil reparação. Contrarrazões de I.D. n° 14489713, por meio das quais a 1ª apelada pugna pelo desprovimento do recurso interposto pelos 1°’s apelantes. É o necessário a relatar. DECIDO. No caso em tela, é desnecessária a concessão do efeito recursal pleiteado, posto que este já opera de forma automática. Isso porque, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, a apelação possui efeito suspensivo automático, sendo certo que somente nas hipóteses estipuladas no § 1° de tal dispositivo legal é que a sentença passa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Os 1°’s apelantes fundamentam a sua pretensão de concessão de efeito suspensivo sem base legal pertinente para tanto, apenas por reputarem que a sentença vergastada tende a lhes causar iminentes prejuízos de grave e difícil reparação, como se ali houvesse tutela provisória outrora deferida pelo juízo e posteriormente confirmada em sentença (art. 1.012, § 1°, V, do CPC). No entanto, na lição da moderna doutrina[1], a regra em questão “aplica-se apenas ao capítulo da decisão relativo à tutela provisória confirmada, concedida ou revogada”. Dessa forma, o efeito suspensivo ope legis da apelação, na forma do caput do art. 1.012 do CPC, já atinge o comando sentencial em sua integralidade, sendo despicienda a concessão judicial de tal efeito. Forte nessas razões, de acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC, inferindo que a sentença recorrida já se encontra sob o manto do efeito suspensivo ope legis (art. 1.012, caput, do CPC) e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO PREJUDICADO o pedido suplementar de atribuição judicial de efeito suspensivo pugnado nas razões recursais de I.D. n° 14489705. Em razão do acima delineado, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Órgão do Ministério Público para emissão de parecer, conforme arts. 179, I, 932, VII, do CPC e 677 do RITJMA. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 236. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867323-74.2016.8.10.0001 1°’s

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 26/04/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Desentranhado o documento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)