Cumprimento de sentença 0802052-14.2018.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802052-14.2018.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA - MA5077-A Requerido: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802052-14.2018.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de busca de bens em face dos Executados, por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. Depreendo que, para efeitos de extinção do processo por não localização do réu ou seus bens, necessário o esgotamento dos meios acessíveis ao autor. O próprio art. 265 do CPC, estabelece em seu §3º que:” O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Desse modo, entendo que o Poder Judiciário só poderá concluir pela ausência da localização do réu, bem como extinção da ação pela impossibilidade de prosseguimento do feito, após utilização do seu sistema de dados na captação de tais informações. Portanto, diante destes fatos, e permissibilidade legal, defiro o pedido da parte, e determino: a)Por meio do sistema BACENJUD, penhora de valores, em face de ambos os executados; b)Infrutífero procedimento, por meio do sistema RENAJUD, proceda a restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos existentes em nome das partes devedoras; c) Não havendo veículo a serem bloqueados, proceda-se com a consulta via sistema INFOJUD, sobre os outros bens em nome das partes; d) Havendo bens em nome da parte, expeça-se mandado de penhora destes. e) Frustradas todas as tentativas de penhora e restrição, proceda-se com a inclusão do nome do devedor nos cadastros negativos SPC e SERASA, através do sistema SERASAJUD; d) Frutífero quaisquer dos feitos, intime-se a parte quanto ao interesse na apresentação de embargos. Cumpra-se. São Luís/MA, 25/07/2022 MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito São Luís/MA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ARAUJO DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Todas as movimentações(167)

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