Procedimento Comum Cível 0801445-82.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801445-82.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: VANDA DA CONCEICAO VIEGAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - PE27641-S, THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Parte Demandada: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801445-82.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANDA DA CONCEICAO VIEGAS, em face do BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo que jamais contratara. O banco apresentou contestação no ID 54266165, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo, pela falta de interesse de agir, além de impugnar a gratuidade da justiça. No mérito, argumenta que foi regularmente contratado o empréstimo nº 346134533-6, em 22/04/2021 no valor de R$ 791,45, por meio de link criptografado com o detalhamento de toda a contratação. Precluso o prazo para réplica, as partes foram instadas à produção de provas (ID 56714716), o demandado requereu a colheita do depoimento pessoal da autora, bem como a requisição do seu extrato bancário (ID 57189670), enquanto a demandante requereu o julgamento antecipado (ID 57522430). Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Ausentes questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo nº 346134533-6, exsurgindo como pontos controvertidos: 1) A autora celebrou o aludido contrato? 2) A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo? 3) Houve dano à honra e à personalidade do requerente? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pelas falhas nas operações, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos, cabendo destacar que o STJ, apreciando as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 do TJ/MA, fixou a seguinte regra probatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela instituição demandada. Assim, designo audiência de instrução para o dia 20/07/2022 às 09h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da requerente. Intimem-se as partes, através de seus defensores, e a autora também pessoalmente (pela via postal), para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-se esta última da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ademais, defiro o pedido do réu e determino a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de dez dias, junte aos autos o extrato da conta bancária de VANDA DA CONCEICAO VIEGAS (CPF nº 332.892.633-04; Agência 03120; Conta 9137602158) referente a abril de 2021. Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 14 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 05/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Todas as movimentações(92)