Execução de Título Extrajudicial 0002151-11.2014.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002151-11.2014.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 10:04

Transitado em Julgado em 29/07/2022

01/08/2022, 10:03

Decorrido prazo de ISABEL VITORIA FERREIRA em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 17:33

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.., BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 RÉU: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA RUA 19 DE MARÇO, 12, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8123-3443 ISABEL VITORIA FERREIRA AV. DAVI ALVES SILVA, S/N, BR 222, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0002151-11.2014.8.10.0028 Trata-se de ação de execução proposta pelo Ministério Público Estadual contra Antônio Marcos de Oliveira e Isabel Vitória Ferreira, já qualificados nos autos. Alega o exequente, em sua peça exordial, que os executados, ex-prefeito e secretária de finanças do Município de Buriticupu, são devedores do montante de 2.093.574,77 (dois milhões, noventa e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), acrescido de juros e correção, isto em face da imputação de débito, decorrente de irregularidades referentes à prestação de contas do exercício financeiro de 2008, consoante Processo no 6165/2009, cujo Acórdão PL-TCE n.° 1095/2012 transitou livremente em julgado na data de 08/04/2013. O despacho de citação não foi cumprido. É o breve relatório. Passo a decidir. Aprioristicamente, cabe analisar, que conforme a lição de Alfredo Buzaid a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a legitimation ad causam é a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto, sendo que, ordinariamente, só tem legitimidade para a causa aquele que é titular ou sujeito da relação jurídica de direito material e, apenas extraordinariamente, a lei, expressamente estabelece a possibilidade de alguém que não seja o titular daquela relação jurídica propor, em nome próprio, ações em defesa de direito de outrem, caso em que há a substituição processual1. O Código de Processo Civil Brasileiro no seu art. 6º, acolhe a distinção entre a legitimidade ordinária e extraordinária, tal como acima feita, senão vejamos: “Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 127, caput, remodelou a função institucional do Ministério Público, reservando, porém, à legislação infraconstitucional, a delimitação de suas atribuições, seja como custos legis, seja como parte e, nesta última situação, por vezes, como substituto processual, porém, sempre nos casos em que haja previsão legal, ex vi do art. 201, inc. III, da Lei 8.069/90 (ECA) e art. 17, caput, da Lei 8.429/92. No caso em comento, o Parquet requer a execução de título extrajudicial (Acórdão do TCE/MA), visando o pagamento, em favor do município de Buriticupu/MA, de dívidas imputadas, pela Corte de Contas, aos executados. Decerto que o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, cabível esta, nas hipóteses previstas no art. 1º, da 7.347/85 (LACP), sendo a mesma, instrumento hábil a promover a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a outros interesses difusos ou coletivos e ainda, por infração da ordem econômica e da economia popular. Nesse diapasão, a ACP tem seus objetos expressamente previstos no art. 3º, do diploma legal supracitado, que reza: Art. 3º. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A transcrição acima merece uma análise pormenorizada a fim de se vislumbrar quais os tipos de pedidos ensejam a aplicação das regras processuais previstas na LACP, dentre estas, a que confere legitimidade ativa ao Parquet na propositura de tais ações. Esclarecedora, neste particular, a doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues, coligida por Didier Jr., quando tabula: O que é a ação civil pública? Uma ação ou uma lei processual que congrega um conjunto de regras e técnicas processuais? A indagação é pertinente porque no meio jurídico em geral ora se fala em ação civil pública como demanda típica, ora se fala como sendo a Lei Federal 7.347/85 com o seu conjunto de regras processuais atinentes ao processo coletivo. Bem, podemos dizer que a ação civil pública é uma expressão que designa ambos os fenômenos. [...] Assim, em sentido vulgar ou comum é bastante comum nominar as ações e esse vício foi cometido pelo próprio legislador, inclusive constitucional, como se pode ver no mandado de segurança, na ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, ação popular, etc. Nesse sentido, não há nenhum erro em falar ‘ação civil pública’ para designar ou qualificar a demanda coletiva que tutela os direitos coletivos lato sensu. Entretanto, em sentido técnico e com algum rigor processual, verifica-se que a ação é apenas um direito constitucional de postular ao Poder Judiciário a tutela de um direito lesado ou ameaçado. Nesse compasso, correto seria dizer que a Lei 7.347/85 congrega um conjunto de regras e técnicas processuais (processo e procedimento) que são utilizados para a tutela dos interesses coletivos em sentido lato, ou seja, a tutela coletiva dos direitos é provocada pelo exercício do direito de agir e, as técnicas e regras a serem desenvolvidas no processo coletivo seguirão, regra geral, a lei de Ação Civil Pública, excluídas hipóteses de leis específicas para outros direitos coletivos, tais como ação popular, ação de improbidade, etc., onde a aplicação da lei 7.347/85 é apenas subsidiária.2 Assim, aclarada a questão quanto à aplicação da nomenclatura “ação civil pública”, consistente esta, propriamente, num conjunto de regras processuais aplicáveis a determinados tipos de demandas, que têm como objetos, aqueles previstos no art. 3º, da lei em comento, e o escopo de promover a responsabilidade pelos danos causados por infringência aos bens e/ou institutos previstos no art. 1º, do referido diploma legal, resta explicitar quais os tipos de provimentos judiciais tais demandas são aptas a produzir. Cotejando-se o primeiro objeto do art. 3º, ou seja, “condenação em dinheiro”, percebe-se claramente estar-se tratando de ação de cognição, a qual busca exatamente a obtenção de uma sentença (título executivo judicial) que reconheça a existência da dívida e impute ao réu, a obrigação de sua quitação. Ressalte-se que neste caso, o autor da demanda, que poderá ser o Ministério Público, dentre os demais legitimados pelo art. 5º, terá obviamente a possibilidade de ingressar normalmente com a execução de eventual sentença condenatória que tenha julgado procedente o pedido por ele formulado, não se podendo pensar que a lei possa ter conferido a legitimidade de um ente específico para a propositura da ação e não o tenha feito também para a execução do julgado, deixando pendente assim, a realização do direito já reconhecido, inclusive porque as recentes reformas processuais tiveram o condão de transformar a execução de sentença em mera fase processual, retirando-lhe assim, o caráter autônomo outrora verificado (ex vi art. 475-J, do CPC). O outro objeto da ação civil pública poderá ser o de “cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Aqui, diferentemente do primeiro objeto, é possível que a demanda posta em Juízo tenha natureza outra, que não somente a cognitiva, mas também a executiva, inclusive por título extrajudicial, uma vez que tais obrigações podem perfeitamente constar deste tipo de título, como é exemplo, o termo de ajustamento de conduta, previsto no §6º, do art. 5º, do diploma em apreço. Nesse diapasão, poderá o Parquet, propor, legitimamente, execuções de títulos extrajudiciais, utilizando-se das regras previstas na LACP, desde que voltadas para o atendimento das finalidades supracitadas, previstas no seu art. 1º, e ainda, que tais execuções, por força de disposição legal, expressa e taxativa (art. 3º), tenham como objeto o “cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, não sendo facultado assim, ao Órgão Ministerial promover a execução por quantia certa, arrimada em título extrajudicial, ao contrário do que acontece em se tratando de títulos judiciais, conforme já exposto. Outro não pode ser o entendimento, sob pena de afronta ao art. 129, IX, da Lex Mater, que veda ao Ministério Público, a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, pelo que tendo a Corte de Contas proferido Acórdão imputando ao ora executado, a obrigação de devolver (pagar) certa quantia aos cofres municipais, caberia à respectiva procuradoria, a execução de tal título. O Pretório Excelso já teve oportunidade de se pronunciar sobre tal questão, tendo o aresto ficado consignado nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, art. 71, §3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, art. 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, art. 75). Recurso extraordinário não conhecido” (STF – RE 223.037-1 – SE – TP – Rel. Min. Maurício Corrêa – DJU 02.08.2002 – p. 00101) (grifo nosso). No mesmo sentido do entendimento ora esposado, os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Maranhão: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. O Ministério Público Estadual, na linha de orientação da Suprema Corte, fixada em recurso representativo de controvérsia, não detém legitimidade para ajuizar ação civil pública pretendendo a execução de acórdão do Tribunal de Contas do Estado, mas sim o ente público beneficiado. Apelo improvido. Unanimidade. (Apelação Cível nº 0025542-89.2008.8.10.0000 (113578/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleonice Silva Freire. j. 12.04.2012, unânime, DJe 17.04.2012) (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO TCE. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público não tem legitimidade para apresentar ação de execução forçada arrimada em acórdão do Tribunal de Contas, cabendo a legitimidade ao procurador do ente público beneficiário. Precedentes do STF. 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental nº 112-41.2012.8.10.0083 (123069/2012), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. j. 13.12.2012, unânime, DJe 19.12.2012) (grifo nosso). Patente, pois, a carência da ação. Por fim, frise-se que a ausência de uma das condições da ação, no caso, a legitimidade da parte, por ser matéria de ordem pública, é passível de análise a qualquer tempo, não havendo preclusão em situações deste jaez. O art. 485, §3º do CPC é explícito ao prescrever: “Art. 485. Omissis: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. §3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Ex positis, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que configurada a ilegitimidade ad causam do autor, com supedâneo nos art. 330, inc. II c/c art. 485, VI, e §3º, ambos do NCPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o MPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara 1 BUZAID, Alfredo. Agravo de petição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1945. apud GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1996, 12ª ed., atual., vol.1, p.77. 2 DIDIER JR. Fredie. Ações Constitucionais. Salvador: JusPodivm, 2006; pgs. 271-272.

Juntada de petição

05/07/2022, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2022, 12:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/05/2022, 11:04

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 14:20

Juntada de petição

03/12/2021, 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/12/2021, 10:15

Juntada de Certidão

01/12/2021, 10:14

Documentos

Sentença

•30/05/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.., BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 RÉU: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA RUA 19 DE MARÇO, 12, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8123-3443 ISABEL VITORIA FERREIRA AV. DAVI ALVES SILVA, S/N, BR 222, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0002151-11.2014.8.10.0028 Trata-se de ação de execução proposta pelo Ministério Público Estadual contra Antônio Marcos de Oliveira e Isabel Vitória Ferreira, já qualificados nos autos. Alega o exequente, em sua peça exordial, que os executados, ex-prefeito e secretária de finanças do Município de Buriticupu, são devedores do montante de 2.093.574,77 (dois milhões, noventa e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), acrescido de juros e correção, isto em face da imputação de débito, decorrente de irregularidades referentes à prestação de contas do exercício financeiro de 2008, consoante Processo no 6165/2009, cujo Acórdão PL-TCE n.° 1095/2012 transitou livremente em julgado na data de 08/04/2013. O despacho de citação não foi cumprido. É o breve relatório. Passo a decidir. Aprioristicamente, cabe analisar, que conforme a lição de Alfredo Buzaid a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a legitimation ad causam é a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto, sendo que, ordinariamente, só tem legitimidade para a causa aquele que é titular ou sujeito da relação jurídica de direito material e, apenas extraordinariamente, a lei, expressamente estabelece a possibilidade de alguém que não seja o titular daquela relação jurídica propor, em nome próprio, ações em defesa de direito de outrem, caso em que há a substituição processual1. O Código de Processo Civil Brasileiro no seu art. 6º, acolhe a distinção entre a legitimidade ordinária e extraordinária, tal como acima feita, senão vejamos: “Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 127, caput, remodelou a função institucional do Ministério Público, reservando, porém, à legislação infraconstitucional, a delimitação de suas atribuições, seja como custos legis, seja como parte e, nesta última situação, por vezes, como substituto processual, porém, sempre nos casos em que haja previsão legal, ex vi do art. 201, inc. III, da Lei 8.069/90 (ECA) e art. 17, caput, da Lei 8.429/92. No caso em comento, o Parquet requer a execução de título extrajudicial (Acórdão do TCE/MA), visando o pagamento, em favor do município de Buriticupu/MA, de dívidas imputadas, pela Corte de Contas, aos executados. Decerto que o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, cabível esta, nas hipóteses previstas no art. 1º, da 7.347/85 (LACP), sendo a mesma, instrumento hábil a promover a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a outros interesses difusos ou coletivos e ainda, por infração da ordem econômica e da economia popular. Nesse diapasão, a ACP tem seus objetos expressamente previstos no art. 3º, do diploma legal supracitado, que reza: Art. 3º. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A transcrição acima merece uma análise pormenorizada a fim de se vislumbrar quais os tipos de pedidos ensejam a aplicação das regras processuais previstas na LACP, dentre estas, a que confere legitimidade ativa ao Parquet na propositura de tais ações. Esclarecedora, neste particular, a doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues, coligida por Didier Jr., quando tabula: O que é a ação civil pública? Uma ação ou uma lei processual que congrega um conjunto de regras e técnicas processuais? A indagação é pertinente porque no meio jurídico em geral ora se fala em ação civil pública como demanda típica, ora se fala como sendo a Lei Federal 7.347/85 com o seu conjunto de regras processuais atinentes ao processo coletivo. Bem, podemos dizer que a ação civil pública é uma expressão que designa ambos os fenômenos. [...] Assim, em sentido vulgar ou comum é bastante comum nominar as ações e esse vício foi cometido pelo próprio legislador, inclusive constitucional, como se pode ver no mandado de segurança, na ação civil pública, ação direta de inconstitucionalidade, ação popular, etc. Nesse sentido, não há nenhum erro em falar ‘ação civil pública’ para designar ou qualificar a demanda coletiva que tutela os direitos coletivos lato sensu. Entretanto, em sentido técnico e com algum rigor processual, verifica-se que a ação é apenas um direito constitucional de postular ao Poder Judiciário a tutela de um direito lesado ou ameaçado. Nesse compasso, correto seria dizer que a Lei 7.347/85 congrega um conjunto de regras e técnicas processuais (processo e procedimento) que são utilizados para a tutela dos interesses coletivos em sentido lato, ou seja, a tutela coletiva dos direitos é provocada pelo exercício do direito de agir e, as técnicas e regras a serem desenvolvidas no processo coletivo seguirão, regra geral, a lei de Ação Civil Pública, excluídas hipóteses de leis específicas para outros direitos coletivos, tais como ação popular, ação de improbidade, etc., onde a aplicação da lei 7.347/85 é apenas subsidiária.2 Assim, aclarada a questão quanto à aplicação da nomenclatura “ação civil pública”, consistente esta, propriamente, num conjunto de regras processuais aplicáveis a determinados tipos de demandas, que têm como objetos, aqueles previstos no art. 3º, da lei em comento, e o escopo de promover a responsabilidade pelos danos causados por infringência aos bens e/ou institutos previstos no art. 1º, do referido diploma legal, resta explicitar quais os tipos de provimentos judiciais tais demandas são aptas a produzir. Cotejando-se o primeiro objeto do art. 3º, ou seja, “condenação em dinheiro”, percebe-se claramente estar-se tratando de ação de cognição, a qual busca exatamente a obtenção de uma sentença (título executivo judicial) que reconheça a existência da dívida e impute ao réu, a obrigação de sua quitação. Ressalte-se que neste caso, o autor da demanda, que poderá ser o Ministério Público, dentre os demais legitimados pelo art. 5º, terá obviamente a possibilidade de ingressar normalmente com a execução de eventual sentença condenatória que tenha julgado procedente o pedido por ele formulado, não se podendo pensar que a lei possa ter conferido a legitimidade de um ente específico para a propositura da ação e não o tenha feito também para a execução do julgado, deixando pendente assim, a realização do direito já reconhecido, inclusive porque as recentes reformas processuais tiveram o condão de transformar a execução de sentença em mera fase processual, retirando-lhe assim, o caráter autônomo outrora verificado (ex vi art. 475-J, do CPC). O outro objeto da ação civil pública poderá ser o de “cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Aqui, diferentemente do primeiro objeto, é possível que a demanda posta em Juízo tenha natureza outra, que não somente a cognitiva, mas também a executiva, inclusive por título extrajudicial, uma vez que tais obrigações podem perfeitamente constar deste tipo de título, como é exemplo, o termo de ajustamento de conduta, previsto no §6º, do art. 5º, do diploma em apreço. Nesse diapasão, poderá o Parquet, propor, legitimamente, execuções de títulos extrajudiciais, utilizando-se das regras previstas na LACP, desde que voltadas para o atendimento das finalidades supracitadas, previstas no seu art. 1º, e ainda, que tais execuções, por força de disposição legal, expressa e taxativa (art. 3º), tenham como objeto o “cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, não sendo facultado assim, ao Órgão Ministerial promover a execução por quantia certa, arrimada em título extrajudicial, ao contrário do que acontece em se tratando de títulos judiciais, conforme já exposto. Outro não pode ser o entendimento, sob pena de afronta ao art. 129, IX, da Lex Mater, que veda ao Ministério Público, a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, pelo que tendo a Corte de Contas proferido Acórdão imputando ao ora executado, a obrigação de devolver (pagar) certa quantia aos cofres municipais, caberia à respectiva procuradoria, a execução de tal título. O Pretório Excelso já teve oportunidade de se pronunciar sobre tal questão, tendo o aresto ficado consignado nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, art. 71, §3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, art. 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, art. 75). Recurso extraordinário não conhecido” (STF – RE 223.037-1 – SE – TP – Rel. Min. Maurício Corrêa – DJU 02.08.2002 – p. 00101) (grifo nosso). No mesmo sentido do entendimento ora esposado, os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Maranhão: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. O Ministério Público Estadual, na linha de orientação da Suprema Corte, fixada em recurso representativo de controvérsia, não detém legitimidade para ajuizar ação civil pública pretendendo a execução de acórdão do Tribunal de Contas do Estado, mas sim o ente público beneficiado. Apelo improvido. Unanimidade. (Apelação Cível nº 0025542-89.2008.8.10.0000 (113578/2012), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleonice Silva Freire. j. 12.04.2012, unânime, DJe 17.04.2012) (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO TCE. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público não tem legitimidade para apresentar ação de execução forçada arrimada em acórdão do Tribunal de Contas, cabendo a legitimidade ao procurador do ente público beneficiário. Precedentes do STF. 2. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental nº 112-41.2012.8.10.0083 (123069/2012), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. j. 13.12.2012, unânime, DJe 19.12.2012) (grifo nosso). Patente, pois, a carência da ação. Por fim, frise-se que a ausência de uma das condições da ação, no caso, a legitimidade da parte, por ser matéria de ordem pública, é passível de análise a qualquer tempo, não havendo preclusão em situações deste jaez. O art. 485, §3º do CPC é explícito ao prescrever: “Art. 485. Omissis: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. §3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Ex positis, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que configurada a ilegitimidade ad causam do autor, com supedâneo nos art. 330, inc. II c/c art. 485, VI, e §3º, ambos do NCPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o MPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara 1 BUZAID, Alfredo. Agravo de petição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1945. apud GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1996, 12ª ed., atual., vol.1, p.77. 2 DIDIER JR. Fredie. Ações Constitucionais. Salvador: JusPodivm, 2006; pgs. 271-272.

06/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Decorrido prazo de ISABEL VITORIA FERREIRA em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(16)