Cumprimento de sentença 0800814-37.2018.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800814-37.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB/MA nº 6.100) APELADO: NILSON DE JESUS NETO COELHO ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS DE SA ( OAB MA12901-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800814-37.2018.8.10.0052 Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido para que a empresa requerida seja condenada ao pagamento de, R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais e de R$ 74,86 (setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) correspondente ao dobro do valor da taxa de religação. Por fim, fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais a Apelante aduz as condenações impostas são indevidas, tendo em vista que a apelada estava inadimplente e só realizou o pagamento da fatura após a realização do corte. Por conseguinte, afirma que os juros não podem incindir a partir do evento danoso mas sim a partir da citação. Pelo exposto, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada no sentido de afastar por completo a condenação em danos morais e repetição de indébito e, caso não seja esse o entendimento, que seja reduzido o quantum condenatório a título de danos morais. Contrarrazões ao apelo ID 10176164. A Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Depreende-se dos autos que o autor, ora apelado, teve sua energia cortada pela empresa Apelante, de forma indevida, uma vez que não emitiu notificação prévia. De início, cabe destacar que a Requerida é uma concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, tendo os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, §6°, da Constituição Federal, ex vi: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, o caso de responsabilidade objetiva da Requerida por suposto ato ilícito perante o autor, deve ser analisado sob a ótica do aludido artigo, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, em razão do enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (2º e 3º do CDC). Feitas tais premissas, passo a análise do mérito recursal. Nos termos do artigo 6º da Lei 8.987/95, as concessionárias de serviço público devem prestar um serviço adequado ao pleno atendimento dos seus usuários, assim entendido aquele “que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (§1º, art. 6º, CDC). Dessa forma, a interrupção injustificada do fornecimento de energia, caracteriza, em regra, ato ilícito. O Apelante afirma que a inadimplência decorre de fatura de competência de 12/2017, no valor de R$ 163,70 (cento e sessenta e três reais e setenta centavos). O fato é que, como pode-se observar do documento acostado pelo autor, fatura do mês de Janeiro/2018, ID 10176124, a própria apelante informa ao cliente que todos os débitos relativos ao ano de 2017 foram quitados. Ainda assim, por mais que o apelado estivesse inadimplente, o apelante não logrou êxito em demonstrar que cumpriu com o disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL, art. 173, no que diz respeito à notificação prévia no prazo de 15 dias para suspensão do fornecimento de energia. Na suposta notificação juntada pela concessionária, não é possível identificar quem assinou o documento, já que a assinatura é divergente da do autor. Assim, no caso concreto é possível verificar, por meio da análise dos documentos trazidos aos autos pelas partes, que o corte discutido no caso concreto foi ilícito, devendo o apelante ser responsabilizado pelos danos causados ao autor, ora apelado. Evidenciada a conduta ilícita da Apelante, presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando para tanto a comprovação de haver o Apelado suportado ato injusto atribuído à parte requerida. Nestas circunstâncias, considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra o autor da ação, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização, o valor da reparação deve ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostrando-se proporcional e razoável, estando dentro do parâmetro estabelecido por este E. Tribunal de Justiça. Vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado” (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014). 2. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (cinco mil reais), que atende à dupla função dos danos morais (compensatória e pedagógica), ao porte econômico e à conduta desidiosa da apelada – que, inclusive, é contumaz na prática discutida nos autos –, além de ser compatível com a jurisprudência do STJ e com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso desprovido. (ApCiv 0800067-73.2020.8.10.0034, Desembargador Relator KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. “A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado” (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014). 2. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende à dupla função dos danos morais (compensatória e pedagógica), ao porte econômico e à conduta desidiosa da apelada – que, inclusive, é contumaz na prática discutida nos autos –, além de ser compatível com a jurisprudência do STJ e com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso provido. (ApCiv 0801109-80.2017.8.10.0029, Desembargador Relator KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2020) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, apenas para minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 30 de Junho de 2022. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(22)