Execução de Título Extrajudicial 0835755-30.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0835755-30.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835755-30.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SABIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - OAB/MA 11365-A EXECUTADO: LEANDRO ARAUJO CAMARA DESPACHO Correição extraordinária 2022. De acordo com o CPC/15 em seu artigo 98, tanto “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Porém, conforme Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica não goza da presunção relativa de veracidade conferida à pessoa natural quando da mera alegação de insuficiência de recursos. Exige-se tanto da pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos a demonstração da insuficiência de recursos para o gozo do benefício da justiça gratuita, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, com base no artigo 99, §2º, do CPC. Desse modo, em atenção ao artigo 290, do CPC, intime-se a parte autora por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC, providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, ou, o parcelamento das despesas, em no máximo em 04 (quatro) parcelas mensais, sempre na mesma data do vencimento da primeira, na forma do art. 98, §6º, do CPC. Com o recolhimento das custas ou comprovado o pagamento da primeira parcela, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de urgência. Do contrário, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 07/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS DOS SANTOS DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.

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