Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011108-24.2010.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011108-24.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB/SP 226.799) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: MILENA GOMES MARTINS RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011108-24.2010.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara da Vara da Fazenda Pública que, nos autos da Ação de Execução Fiscal extinguiu a Execução Fiscal e condenou o Exequente em honorários sucumbenciais no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais o Apelante aduz que o dispositivo, art. 85 §§2º, 8º CPC, se aplica exclusivamente nos casos onde não seja possível auferir o valor do proveito econômico ou se o mesmo for inestimável, sendo que no presente caso o valor do proveiro econômico é evidente, sendo aplicável o art. 85 §§3º e 5º CPC. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que a sentença seja reformada especificamente na parte que trata da delimitação dos honorários profissionais, para que seja uma nova verba arbitrada, atendendo às indicações legais trazidas pelo art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/15, fixando uma alíquota de 10% a 20% incidente no montante até 200 salários mínimos, uma segunda fixação, entre 8% e 10% incidente sobre o valor entre 200 e 2.000 salários mínimos, e uma terceira fixação, entre 5% e 8% sobre o valor remanescente, tendo em vista que o valor do benefício econômico é de aproximadamente 4.777 salários mínimos. Contrarrazões ao apelo ID 9787524. A Douta Procuradoria Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se a inadmissibilidade do presente recurso. De acordo com o disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De fulcro no artigo art. 1010, inciso II, CPC, cabe ao recorrente atacar a exposição do fato e do direito, expondo as razões pelas quais sustenta o seu pedido de reforma (inciso, III, CPC), razão pela qual a repetição do que já foi decido não confere ao recurso as condições mínimas de processabilidade. Com base no princípio da dialeticidade recursal, a parte que apresentar algum tipo de recurso deve demonstrar de forma fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito, seu inconformismo com a decisão recorrida. Nessa lógica, Flávio Cheim Jorge1 assim discorre sobre o assunto: “Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão.” No caso em questão percebe-se que o Apelante limita-se repetir, os mesmos argumentos trazidos em sede de Embargos de Declaração, ID 9787513, fls. 118/124. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO APELADO. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento do recurso, pois lhe falta o necessário diálogo de ideias capazes de demonstrar o error in judicando ou error in procedendo. - A mera repetição das razões constantes na peça contestatória impede o conhecimento do recurso interposto diante da aplicação do princípio da dialeticidade. - Ao invés de combater os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo para a procedência da ação, a Apelante limitou-se a reproduzir as alegações trazidas na contestação, sem adequá-lo ao caso concreto e a Sentença atacada, violando o princípio da dialeticidade, visto que as razões do presente recurso encontram-se dissociadas da sentença proferida às folhas retro. - Recurso de Apelação não conhecido. (Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 03/08/2020; Data de registro: 04/08/2020) Ante o exposto, não conheço da Apelação Cível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, 30 de Junho de 2022. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(18)