Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800230-82.2020.8.10.0089 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800230-82.2020.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CARMELITA LOUZEIRO MORAIS E OUTRA ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO CASTELO BRANCO XAVIER NETO (OAB/PA 27452) REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUIMARÃES PROCURADORA: ROSANA GALVÃO CABRAL (OAB/MA 7941) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUANTUM DEBEATUR MUITO AQUÉM DO VALOR EXEGIDO PARA REMESSA. RECURSOP NÃO CONHECIDO. 1. A despeito da sentença não ser líquida, a simples verificação de que as requerentes recebem remuneração mensal que no máximo chega a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos) reais, e tendo em consideração a prescrição quinquenal, mesmo vislumbrando a incidência de juros e correção monetária, tenho por certo que o total devido a cada uma delas, ficará muito aquém da baliza do inciso III, § 3º, art. 496, do CPC, 100 (cem) salários mínimos. 2. Remessa necessária não oconhecida. Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N.º 0800230-82.2020.8.10.0089 Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA relativa a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guimarães, que nos autos da ação de origem, proposta por CARMELITA LOUZEIRO MORAIS E OUTRA, visando a condenação do MUNICÍPIO DE GUIMARÃES ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas a adicional por tempo de serviço inadimplido, considerando a prescrição quinquenal. Na sentença recorrida o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação, nos termos seguintes: “À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, inciso I, do CPC) para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUIMARÃES/MA a incorporar aos vencimentos dos requerentes CARMELITA LOUZEIRO MORAIS DE FREITAS e VICÊNCIA MARIA DA SILVA MARTINS, o adicional por tempo de serviço às autoras, considerando o patamar estabelecido por lei de 1% (um por cento) por cada ano de serviço público municipal, contados desde janeiro/1992 para as referidas autoras, DELZILENE FERREIRA TORRES, o adicional por tempo de serviço a autora, considerando o patamar estabelecido por lei de 1% (um por cento) por cada ano de serviço público municipal, contados desde novembro/1996 para a referida autora, para IZAILDE DE DEUS DOS SANTOS PEREIRA, o adicional por tempo de serviço a autora, considerando o patamar estabelecido por lei de 1% (um por cento) por cada ano de serviço público municipal, contados desde julho/1999 para a referida autora e quanto a JANDINETE DE DEUS DOS SANTOS PEREIRA, seja contado desde setembro/2005 para a referida autora, contínuo ou não, incidente sobre o vencimento base dos requerentes, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), devendo o requerido, ainda, pagar os valores retroativos a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.” Sem recurso voluntário, os autos vieram em remessa. O parecer ministerial manifestou-se pelo conhecimento de desprovimento do a remessa (ID 16074335). Eis o relatório. Passa-se à decisão. Preambularmente, uma questão de ordem pública, prejudicial de mérito, põe-se à apreciação, a saber: a impossibilidade de conhecimento do recurso por inobservância da regra esculpida no inciso III, do § 3º, do art. 496, do CPC: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (g. n.) De fato, verifico que só podem ser apreciadas em remessa necessária as causas com valor igual ou superior a 100 (cem) salários-mínimos, atuais R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais). Ocorre que, no caso vertente, a despeito da sentença não ser líquida, a simples verificação de que as requerentes recebem remuneração mensal que no máximo chega a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos) reais, e tendo em consideração a prescrição quinquenal, mesmo vislumbrando a incidência de juros e correção monetária, tenho por certo que o total devido a cada uma delas, ficará muito aquém da baliza legalmente erigida. Demais disso, tal situação foi expressamente prevista em nosso novo CPC, como causa de não-conhecimento do recurso. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (g. n) Ora, sem o preenchimento do requisito do valor mínimo previsto no citado inciso III, do § 3º, do art. 496, do CPC, a remessa é inadmissível. Com essas considerações, com lastro no art. 932, III, do CPC, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DA REMESSA. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís(MA), 28 de junho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

06/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 10/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(24)