Procedimento Comum Cível 0809648-94.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809648-94.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANA MEIRES PEREIRA DE SOUSA Requerido: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO ROCHA GOMES LIMA - MA21672, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809648-94.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Trata-se de ação proposta por ANA MEIRES PEREIRA DE SOUSA em desfavor de BANCO BMG SA, ambos já devidamente qualificados nos autos, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos decorrentes da contratação de empréstimo consignado, na modalidade cartão consignado, sem a prévia informação de que esta seria a modalidade do empréstimo. RELATÓRIO Alega o (a) autor (a) que foi surpreendida com descontos mensais em seus rendimentos, na modalidade cartão de crédito, em razão de um contrato de empréstimo consignado que contratou sem ter sido cientificada de que a modalidade do empréstimo seria essa. Afirma que pretendeu contratar o empréstimo consignado na modalidade tradicional e que nunca chegou a receber o citado cartão de crédito. Requereu o (a) autor (a), preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, e a suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimo supracitados. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, com a condenação dos bancos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito. O banco réu, por sua vez, apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação, por haver sido o contrato celebrado em absoluta normalidade, com a fruição dos valores pelo (a) autor (a). Em réplica, a autora reitera os termos da exordial e pugna apenas pela produção de prova documental. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe esclarecer que, por se tratar de ação que versa sobre matéria já analisada em julgamentos anteriores por esta magistrada, bem como ser o (a) autor (a) pessoa idosa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso II, do CPC. No tocante ao pedido apresentado pelo autora, em sede de réplica, de produção de prova documental, tenho que se encontra precluso, ante o disposto no art. 434, do CPC, razão pela qual passo ao julgamento da ação. Versa a questão acerca da contratação de empréstimo, na modalidade cartão consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. No caso dos autos, a autora alega que pretendia a contratação de crédito na modalidade empréstimo consignado e não cartão consignado, e que não foi informada de que esta seria a modalidade contratada. Todavia, vejo que não obstante o (a) autor (a) alegue não haver autorizado o empréstimo na modalidade cartão consignado, o contrato por ela assinado deixa claro que esta foi a modalidade por ela escolhida, conforme consta do próprio titulo do documento. Outrossim, também restou comprovado o crédito via TED, da quantia por ela contratada, em conta de sua titularidade, ou seja, restou provada a fruição do valor contratado a título de empréstimo na modalidade cartão consignado. Vale ainda registrar que a autora sequer comprovou que ao tempo da contratação do crédito, tinha margem consignável para contratação de empréstimo na modalidade tradicional de consignado e não na modalidade cartão consignado. Pelo contrário, ao exame da ficha financeira colacionada pela autora no ID 33809156, verifico que ao tempo da contratação do empréstimo na modalidade cartão consignado, a autora nem mesmo possuía margem consignável para contratação de outra modalidade de empréstimo consignado, que não a do cartão. Vale registrar, que diante da disponibilização do crédito do cartão, em sua totalidade, desde o início da contratação, não há que se falar em vício de vontade no negócio jurídico, apenas pela ausência de prova da entrega do cartão físico de crédito. Nessas circunstâncias, cumpre destacar que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016-TJMA, que fixou “as teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda”, restou pacificado na 4ª Tese o seguinte: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, diante da ratificação dos termos do contrato, da ausência de margem consignável a autora para contratação de outra modalidade de empréstimo e do recebimento do valor contratado, entendo que não restaram configurados os pressupostos ensejadores da reparação civil, logo, não há se falar em danos material ou moral. Vale mencionar que, em decisão recente, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, retratou-se quanto a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, mantendo-o apenas quanto ao objeto da impugnação, qual seja, no “tocante à primeira tese, relativa ao ônus da perícia grafotécnica” (RECOM-CGJ – 82019). Não deve prosperar o pedido de dano material, haja vista a inexistência de prejuízo sofridos e/ou demonstrados pelo(a) autor (a). DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do (a) autor (a). Condeno o (a) autor (a) ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, e cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, Terça-feira, 16 de Novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de julho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MEIRES PEREIRA DE SOUSA em 22/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Publicado Intimação em 19/04/2023.

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