Procedimento Comum Cível 0800671-26.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800671-26.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800671-26.2020.8.10.0069 [Empréstimo consignado] MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS BANCO PAN S/A SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação em face de Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que estão sendo descontados de sua aposentadoria valores de empréstimos desconhecidos, de contrato nº 307161431-1, no valor de R$ 590,40, parcelado em 72 vezes de R$ 16,85, com início dos descontos para 22/07/2015 e fim em 07/08/2021. Alega que não contratou crédito junto ao banco requerido. Insiste que os valores são indevidos, certo que não reconhece as transações em questão. Pugna pela procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o banco requerido apresentou contestação ( id 39596334 ). Sustenta a legalidade das cobranças, asseverando que os empréstimos foram contratados pela autora e Juntou documentos. Houve réplica (id 46786663 ). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é improcedente. Para o desate da lide mostra-se despiciendo maior elastério probatório, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Ademais, nos termos do art. 434 do Novo Código de Processo Civil, a prova documental deve ser carreada aos autos, acompanhando a petição inicial ou a resposta à demanda. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Como é cediço, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor ao Julgador a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Com efeito, “a inversão do ônus da prova é imperativo de bom senso quando ao autor é impossível, ou muito difícil, provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável, ou muito mais fácil, provar a sua inexistência” (Luiz Guilherme Marinino e Sérgio Cruz Arenhart, “Manual do Processo de Conhecimento”, RT, 2005, p. 271). Pois bem, a autora afirma que jamais contratou qualquer empréstimo junto à requerida. Contudo, o réu colaciona os contratos descritos na inicial onde consta a assinatura da autora, e ainda, acompanhadas de cópias de seus documentos pessoais. Note-se que a requerente em momento algum relata furto e/ou roubo dos seus documentos pessoais, o que poderia ensejar a utilização por terceiros caracterizando assim a alegada fraude. Dito isso, comprovada a realização dos contratos com o requerido, as cobranças e eventuais apontamentos restritivos efetivados pela instituição financeira foram devidas, tratando-se de exercício regular de direito, o que afasta o dever de indenizar. Também deve ser observado que o banco réu não agiu de forma abusiva, pois somente efetuou o desconto de parcelas no benefício previdenciário quando recebeu o contrato assinado pela parte autora, com a apresentação dos seus documentos pessoais, tendo sido ainda realizado o creditamento do valor contratado na conta bancária de sua titularidade, conforme consta dados no contrato juntado. A autora por sua vez não negou o recebimento dos valores, nem comprovou que não os recebeu. Poderia ter juntado cópia de extrato da conta demonstrando que os valores não foram disponibilizados na conta, mas não o fez. Ora, o contrato, somado com a apresentação de documentos pessoais e o creditamento do valor em conta bancária de titularidade da parte autora distanciam os fatos de suposta ocorrência de fraude. Pelo contrário, tais elementos servem de indício de regularidade da contratação do empréstimo bancário, porquanto é certo admitir que na hipótese de fraude o falsário teria por objetivo justamente se apropriar da quantia, deixando para o terceiro – vítima – somente com a dívida bancária (no caso, parcelas do contrato de empréstimo consignado). Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste ínterim, munido do contrato e de documentos pessoais apresentados no ato da contratação, o banco réu também comprovou que disponibilizou o valor contratado à parte autora, ou seja, a contraprestação restou satisfeita, o que afastaria a ocorrência de fraude. Neste ponto, saliente-se que é desnecessária a realização de perícia técnica nos documentos juntados pelo banco, porquanto deve-se ponderar que ambas as partes agiram de acordo com os postulados da boa-fé objetiva, que se presume e nada mais é do que um comportamento do indivíduo, caracterizado pelo dever de lealdade, dever de informação, transparência nas relações jurídicas, segurança, respeito, colaboração, consubstanciados em princípios de equidade e Justiça. É cediço que a boa-fé é uma das condições essenciais da atividade ética, nela incluída a jurídica, caracterizando-se pela sinceridade e probidade dos que dela participam, em virtude do que se pode esperar que será cumprido e pactuado sem distorções ou tergiversações, máxime se dolosas, tendo-se sempre em vista o adimplemento do fim visado ou declarado como tal pelas partes. Ademais as assinaturas constantes no contrato e no documento de identificação da autora, são nitidamente idênticos. Nesse sentido, já se decidiu que: “APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito, com pedido de indenização por danos morais – Empréstimos consignados – Sentença de improcedência – Recurso da autora. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Não ocorrência – Relação regida pelo CDC, o que não acarreta a procedência do pedido, ausente verossimilhança nas alegações da autora – Alegado desconhecimento sobre contratações ocorridas em 2015 – Banco réu demonstrou se tratar de empréstimos celebrados mediante assinatura de instrumento contratual, apresentação de documentos pessoais e transferência do valor respectivo a conta de titularidade da autora – Requerente não logrou comprovar a existência de fato indicativo de fraude à época da tomada do empréstimo – Perícia grafotécnica desnecessária para o deslinde da controvérsia – Ação improcedente.” (Ap. 10305552-85.2019.8.26.0576, j. 14.06.2016. Rel. Hélio Faria) Dito isso, nada mais resta senão julgar improcedente a presente ação. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com fundamento nos arts. 421 e ss. do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do autor, reconhecendo a validade e legalidade do contrato celebrado entre as partes, assim como a forma do pagamento dos débitos nele prevista, extinguindo o processo com resolução de mérito. Pela sucumbência, condeno o autor no pagamento das despesas do processo, bem como a pagar verba honorária ao advogado do réu que arbitro em 15% do valor corrigido da causa, com juros legais de mora a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), levando em conta o grau de zelo do procurador do réu, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a execução dessas verbas, no prazo de 5 anos, depende da prova de que perdeu a condição de necessitado (CPC, art. 98, §3º). Publique-se Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

02/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLLYANNA MARINHO MEDEIROS CEREWUTA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 25/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(20)