Procedimento Comum Cível 0800519-52.2021.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800519-52.2021.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800519-52.2021.8.10.0033 Autor(a): JOSE FERNANDES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: BRENDA STEFANY FERNANDES DE SOUSA (OAB 19651-MA) Ré(u): SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) DECISÃO SANEADORA Cuida-se de Ação de Cobrança DPVAT. Não é hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito. Assim, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogados. Ocorreu a citação válida. Questão preliminar ou prejudicial de mérito (CPC, art. 357, I). A Parte Ré informa o desinteresse na realização de audiência de conciliação. De fato, extrai-se do Despacho de ID n° 56478335 que não houve designação da referida audiência, tendo em vista que, em ações que possuem como objeto a cobrança do seguro DPVAT, não há êxito na realização de acordos. Ainda em preliminar, a Parte Ré sustenta a suspeita de fraude e, por isso, a necessidade de comprovar a veracidade dos documentos acostados aos autos pela Parte Autora. A impugnação a documentos é prevista no Código de Processo Civil. Porém, a Parte Ré não invocou suas normas e rito. A ocorrência de fato ilícito não torna todo documento público indigno de veracidade. A Parte Ré sequer apontou, especificamente, o qual documento e o motivo concreto para afastar a fé pública que contém. A alegação, desprovida de qualquer elemento fático, direto e específico, não passa de mera tentativa de procrastina o feito. A petição inicial está instruída com documentos necessários, inclusive comprovante de endereço da Parte Autora. Assim, afasto as preliminares. Ponto(s) controvertido(s) de fato (CPC, art. 357, II): a invalidez ou debilidade de natureza permanente sofrida pela vítima do acidente; o grau da invalidez ou debilidade. Distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III): quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da Parte Autora. Será da Parte Ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Questão(ões) de direito relevante(s) (CPC, 357, IV): aplicação da Tabela em anexo à Lei 6.194/74. Provas em audiência (CPC, 357, V): é desnecessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da Parte Autora e depoimento de testemunha(s), em audiência de instrução e julgamento. Com efeito, a Parte Autora não acrescenta nada além do que já consta da petição inicial. As testemunhas raramente são apresentadas e não podem falar sobre a debilidade e seu grau, pois esses fatos dependem de conhecimento técnico. Assim, a prova oral em audiência tem se revelado fator de procrastinação inútil do processo. Nesse termos, a prova pericial torna necessária, para afirmar a invalidez ou debilidade permanente em razão das lesões sofridas decorrente do acidente de trânsito, e o seu grau. Nomeio como profissional o Dr. Hugo Sebastião de Souza Bezerra, para a realização de perícia médica na Parte Autora. Quanto aos honorários periciais, tem-se que a Resolução 232/2016-CNJ estabelece um parâmetro. Nesta Comarca, há mais de cinco anos, o valor arbitrado para honorários do perito, em perícia dessa natureza, é de R$ 500,00 (quinhentos reais), mesmo após o parâmetro fixado pela Resolução referida, os quais vem sendo pagos regularmente pela Seguradora. Não há razão para alterar o valor. Ao contrário, considerando a inflação acumulada apenas desse período, tem-se o valor usualmente arbitrado está defasado. Assim, tendo como parâmetro a Resolução 232/2016-CNJ, e a realidade da Comarca, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que deverá ser pago pela Parte Ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar a intimação desta decisão. No prazo acima, as Partes poderão apresentar assistentes técnicos (CPC, art. 465, I). Intime-se o Perito da nomeação, para que agende, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da intimação, dia, hora e local para realizar a perícia, responder os quesitos apresentados pelas Partes, e apresentar o Laudo, no máximo em 05 (cinco) dias, após sua realização. Agendada a perícia, dê ciência às Partes. No mesmo ato, advirta às Partes de que se der causa à não realização da perícia, restará preclusa a produção da prova, e serão presumidos verdadeiros os fatos que a outra Parte pretendia provar com a perícia. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem, se quiserem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, art. 477, do Código de Processo Civil. Apresentado pedido de esclarecimento, intime-se o Perito para que o esclareça, no prazo máximo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º, I e II). Não apresentado pedido de esclarecimento ou o apresentado pelo Perito, intimem-se as Partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentar as alegações finais. Escoado o prazo acima ou apresentadas as alegações finais, voltem os autos conclusos para julgamento. Julgo saneado o processo. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Cumpra-se. Colinas/MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUSA em 09/11/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Todas as movimentações(64)