Procedimento Comum Cível 0810820-47.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810820-47.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

13/02/2025, 18:29

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 17:33

Juntada de Certidão

19/12/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 10:23

Juntada de petição

01/11/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 17:14

Conclusos para despacho

28/09/2022, 10:43

Juntada de petição

24/09/2022, 14:10

Juntada de petição

22/09/2022, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 20:16

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:14

Juntada de petição

01/08/2022, 10:48

Recebidos os autos

01/08/2022, 09:55

Juntada de despacho

01/08/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) APELADO: MARLENE BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. IDVAM MIRANDA DE SOUSA (OAB/MA 11163-A) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I - Ausente a prova inequívoca da contratação do serviço de seguro junto a empréstimo bancário e do consentimento diante da cobrança, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva e a necessidade de reparação. II - Havendo a cobrança por serviço não contratado, e não demonstrado ser escusável o engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC). III - Os danos morais devem ser mantidos tendo em vista que em sua fixação foram adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 23 a 30 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810820-47.2019.8.10.0027 - BARRA DO CORDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0810820-47.2019.8.10.0027, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 23 a 30 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

06/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•27/10/2022, 17:14

Despacho

•29/08/2022, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: Dr. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) APELADO: MARLENE BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. IDVAM MIRANDA DE SOUSA (OAB/MA 11163-A) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I - Ausente a prova inequívoca da contratação do serviço de seguro junto a empréstimo bancário e do consentimento diante da cobrança, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva e a necessidade de reparação. II - Havendo a cobrança por serviço não contratado, e não demonstrado ser escusável o engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC). III - Os danos morais devem ser mantidos tendo em vista que em sua fixação foram adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 23 a 30 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810820-47.2019.8.10.0027 - BARRA DO CORDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0810820-47.2019.8.10.0027, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 23 a 30 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(42)