Cumprimento de sentença 0800762-35.2018.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800762-35.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENISVAL MORAIS DE ANDRADE REQUERIDO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800762-35.2018.8.10.0054 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE DIREITO ADQUIRIDO E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE DIREITO ADQUIRIDO E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS (Id. 11397396), ajuizada em 30 de abril de 2018, por GENISVAL MORAIS DE ANDRADE, em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, em que postula a declaração de publicidade enganosa, bem como indenização por danos morais, reconhecimento ao direito de arrependimento e declaração de inexigibilidade do débito. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para se houve ou não publicidade enganosa na venda de pacote de televisão, assim como se há na espécie configuração de dano moral indenizável. Antes de adentrar ao meritum da causae, verifico que, em sede de contestação (Id. 13483621), a requerida postulou, preliminarmente, a retificação do polo passivo da demanda para SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, pois a SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. foi incorporada por aquela; sendo, portanto, necessário acolher a preliminar ora arguida. Ultrapassada essa preliminar, esclareço, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, prevalece os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º do referido diploma. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que tenha ocorrido a inversão do ônus da prova (Id. 11504592). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, a parte autora alega que, em março de 2015, um vendedor da empresa ré lhe ofereceu um pacote de assinatura com todos os canais inclusos pela quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Afirmou, ainda, que só aderiu ao plano por ter interesse nos canais "Premier", oportunidade em que poderia assistir a jogos de futebol, mas, no dia da instalação, foi informado de que somente teria acesso ao canal desejado se pagasse o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para fins de liberação. Diante disso, o requerido impediu a instalação dos equipamentos, pois não teria sido esta a transação realizada e, após inúmeras tentativas administrativas de resolução, o requerente ajuizou a presente ação, por receio de ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, já que estava sendo cobrado por serviço que não estava efetivamente sendo utilizado, conforme Ids. 11397948, 11397990,11398026, 11398073, 11398101 e 11398145. Sendo assim, embora não tenha sido trazida pela parte autora a publicidade/contratação efetuada a que se refere na inicial, forçoso é reconhecer o ato ilícito praticado pela requerida, pois a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar qual tipo de pacote foi contratado pela requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC c/c artigo 373, II, CPC/2015. Limitou-se apenas em alegar que o(a) autor(a) não solicitou a isenção, ao apresentar prints do seu sistema interno no corpo da contestação; deixando, portanto, de expor provas capazes de justificar seu argumento, como, por exemplo, cópia do contrato devidamente assinado pelas partes, panfletos em que informa quais canais o requerente teria acesso ou qualquer outro elemento capaz de comprovar que produto entregue ao consumidor foi o contratado. Por consequência, verifico, ainda, a existência de publicidade enganosa, vez que cabia ao requerido comprovar que as informações repassadas ao consumidor em relação ao produto adquirido foram claras, objetivas e corretas, nos termos dos artigos 6º, II e IV e 37, § 1° do CDC, senão vejamos: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ARESP. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. LESIVIDADE EVIDENCIADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL DESPROVIDO. 1. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do art. 37, § 1o. da Lei 8.078/1990. 2. Na presente demanda, a Corte Bandeirante confirmou a sentença que julgou improcedente a pretensão anulatória de auto de infração do PROCON aplicada em desfavor de pessoa jurídica empresarial, frente à constatada prática de publicidade enganosa. 3. De fato, ficou comprovado nos autos que a empresa publicou no jornal de grande circulação O Estado de São Paulo (fl. A29-página inteira), em 09.07.2011, publicidade denominada "COMPAROU COMPROU!", ofertando o veículo J3-JAC Motors por entrada + parcelas de R$ 299. Em mensagem secundária, cita no rodapé de fl. A30,contrariando a publicidade inicialmente apresentada à fl. A29, que somente as 12 primeiras parcelas têm o valor de R$ 299 e as 48 parcelas restantes são no valor de R$ 597,83 (fls. 295). 4. A Corte Bandeirante, para reputar existente a publicidade enganosa, considerou que o que efetivamente foi anunciado é que o veículo J3 - Jac Motors poderia ser adquirido por meio de financiamento com parcelas fixas de R$ 299,00, quando na realidade tal condição estava limitada às 12 prestações iniciais (fls. 297). 5. De fato, observa-se que, ao contrário dos esforços argumentativos da empresa agravante - que apontam para a plena regularidade do informe -, o anúncio em questão não conduz o consumidor a atentar-se para o valor total do veículo, levando-o a crer que as parcelas de R$ 299,00 iriam vigorar até o final do contrato. No entanto, como visto, referida condição de pagamento estava limitada às 12 primeiras prestações, e essa informação não foi franqueada ao consumidor. Daí adveio o auto de infração da autoridade administrativa, no valor de R$ 95.087,64. 6. Conforme a análise do Tribunal Estadual, o entendimento exarado foi de que o conteúdo da mensagem publicitária que ensejou a lavratura do auto de infração não deixa dúvida de que se trata de propaganda enganosa. 7. Essa conclusão não importou em violação a dispositivo de lei federal; muito pelo contrário, consubstanciou a necessária e urgente aplicação das normas de defesa do consumidor frente à existência de anúncios que venham a induzir o adquirente a erro, como foi bem o caso dos autos. 8. Agravo Interno da Pessoa Jurídica Empresarial desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.086.752/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) - grifos meus. A outro giro, não é cabível o reconhecimento do direito ao arrependimento, porque a hipótese, ora retratada, não se enquadra nos requisitos dispostos no artigo 49, CDC, em que são exigidos, além do lapso temporal, que a contratação tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone e a domicílio, o que não apresenta ser o caso do autos, à mingua dos elementos trazidos pelo autor acerca de como se deu a sua intermediação com o vendedor da requerida. Todavia, há de se reconhecer o direito à rescisão contratual, referente ao contrato nº 189569370, e, quanto à devolução de eventual quantia paga pela parte requerente, como não há comprovação do que efetivamente pago, ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, I, CPC/2015, tais como comprovante de pagamento, por isso que deixo de determinar qualquer condenação, a título de danos materiais. Por fim, em relação ao pleito de dano moral, não vislumbro, pelo contexto probatório, nenhum elemento que possa determinar sua ocorrência, porquanto não demonstra a requerente nenhum tipo de constrangimento, humilhação ou vexame que abalasse a sua dignidade, porque a situação narrada na inicial, por si só, não tem o severo condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação. Portanto, o fato de a requerente ter receio de negativação e cobranças indevidas, configura apenas como vicissitudes do cotidiano, já que não houve inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ou em dívida ativa, hábil a ensejar a condenação em danos morais. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para: a) declarar rescindido o contrato entre as partes (código do cliente nº 189569370); devendo, pois, a parte requerida, às suas expensas, efetuar a retirada da antena e os demais aparelhos relativos a essa contratação da residência do(a) autor(a), caso já não tenha sido realizado e b) declarar a inexistência dos débitos referente ao contrato nº 189569370 e as cobranças dela decorretes, relativas, sobretudo, às faturas com valor de: 1) R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) - vencimento em 05 de junho de 2015 (Id. 11398026); 2) R$ 137,01 (cento e trinta e sete reais e um centavo) - vencimento em 30 de junho de 2015 (Id. 11397948); 3) R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) - vencimento em 08 de junho de 2015 (Id. 11398073) e 4) R$ 137,01 (cento e trinta e sete reais e um centavo) - vencimento em 28 de agosto de 2015 (Id. 11398101). Sem custas e honorários nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que efetue a retificação do polo passivo da demanda como determinado no bojo desta decisão. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

06/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

Publicado Despacho em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 18/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

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