Pedido de Providências 0800860-93.2022.8.10.0049 - TJMA

Pedido de Providências 0800860-93.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 15:10

Transitado em Julgado em 29/08/2022

23/09/2022, 15:09

Juntada de Certidão

23/09/2022, 15:02

Juntada de petição

02/09/2022, 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2022, 11:31

Decorrido prazo de MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 23:41

Decorrido prazo de HALLANY DANIELLE SANTOS SILVA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 23:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:46

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800860-93.2022.8.10.0049 Pedido de Providências AUTOR(A): FELIPE MADRUGA TRUCCOLO Advs.: Milson de Souza Coutinho Filho (OAB/MA nº 7496), Othon Segundo de Sousa Coutinho (OAB/MA nº 9136) e Julyana de Oliveira Borges (OAB/MA nº 8666) RÉ(U): CARLOS MAGNO DE RESENDE Adv.: Hallany Danielle Santos Silva (OAB/MA nº 23.835) SENTENÇA Trata-se de Pedido de Providências apresentado por FELIPE MADRUGA TRUCCOLO, Tabelião e Registrador do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, em face de CARLOS MAGNO DE RESENDE, já qualificados. Narra o delegatário que, em 25/02/2022, a apresentante Ruth de Jesus Silva Pereira, no interesse do ora demandado, requereu a abertura das matrículas referentes aos lotes 09, 10 e 11, da Quadra 21, do Loteamento Morada do Sol. Afirma ter identificado que a descrição dos imóveis citados não convergia com os dados registrais do referido Loteamento, já que, enquanto na documentação apresentada constava que a área do lote era de 300m⊃2;, no registro daquele era de 450m⊃2;, conforme matrícula de nº 5287 aberta no Registro de Imóveis de São José de Ribamar. Explica que, em razão disso, foi emitida a Nota Devolutiva de nº 177/2022, em 17/03/2022, vindo a apresentante a ingressar com novo requerimento. Na ocasião, a apresentante buscou demonstrar a existência ou não de eventual unificação e posterior desmembramento dos lotes, conforme sugerido naquela nota, mas a certidão exarada pela Registradora de São José de Ribamar atestou que a folha referente à matrícula antecedente estava faltando no Livro da serventia, o que obsta a pretensão. Além disso, acrescenta que, em outras ocasiões, já identificou divergência nos dados do suposto vendedor do imóvel, o Sr. "Porfiro Abreu", o que inclusive consubstanciou o Pedido de Providências nº 0802759-63.2021.8.10.0049. Antes mesmo do despacho inicial, o interessado apresentou contestação com reconvenção no ID 66999361. Argumenta o Sr. Carlos Magno que a propriedade dos referidos imóveis já foi objeto de discussão nos autos de nº 8593-05.2011.8.10.0058 e nº 0803108-39.2021.8.10.0058, em que logrou êxito no reconhecimento do seu direito. Alega que não pode ser prejudicado pela divergência cadastral do vendedor de má-fé. Pleiteia, em sede de reconvenção, a abertura da matrícula. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público requereu a remessa do feito ao juízo de registros públicos de São José de Ribamar (ID 70193328). Vieram-me conclusos. Decido. De início, esclareço que o expediente ora apreciado possui natureza administrativa, porquanto cediço que a fiscalização das serventias extrajudiciais e dos atos notariais e de registro é de responsabilidade do Poder Judiciário, competindo ao Juízo da Vara de Registros Públicos dirimir dúvidas e adotar as providências cabíveis quando suscitadas irregularidades. Nessa perspectiva, não há que se falar em reconvenção, seja porque inadequado ao procedimento administrativo, seja porque, de todo modo, caso este juízo repute indevida a atuação do delegatário, já poderá adotar as providências para atendimento do seu requerimento. Noutro giro, evidencio ainda que os processos de nº 0008593-05.2011.8.10.0058 e nº 0803108-39.2021.8.10.0058, referenciados pela parte interessada, versam sobre disputa possessória travada entre o Sr. Carlos Magno e pessoa estranha ao caso ora em apreço, o que não se confunde com o Direito Registral, de modo que o fato de ter sido reconhecida a sua posse sobre o bem, à míngua de deliberação específica, não significa automática regularidade do registro imobiliário. Assim, afasto a coisa julgada suscitada. Superadas tais questões, vejo que a situação trata de pedido de abertura de matrícula dos Lotes nº 09, 10 e 11, da Quadra 21, do Loteamento Morada do Sol, recusada pelos seguintes motivos: a) divergência entre a área do lote contida na planta do loteamento (300m⊃2;) e a informada na Certidão de Inteiro Teor e no trabalho técnico apresentados (450m⊃2;); b) sobreposição em relação aos lotes nº 06 e 07; c) divergência nos dados do outorgante já reconhecida judicialmente. Pois bem. Analisando os autos, verifico que os lotes estavam anteriormente registrados junto ao 1º Ofício de São José de Ribamar, sob a matrícula de nº 34.035, às fls. 175 do Livro de Registro Geral nº 2-D/V, e que, após a venda realizada por "PORFIRO ABREU", migrou-se para a matrícula nº 51.576, vide Certidão de Inteiro Teor de ID 64271431. No que diz respeito à área do terreno, verifico que de fato, enquanto naquela certidão consta como sendo de 300m⊃2;, o registro do Loteamento Morada do Sol indica que a Quadra 21 seria composta por 28 lotes, cada um contando com 450m⊃2;, vide documento de ID 64271434. De fato, como sugerido pelo delegatário, poderia tal divergência ser esclarecida pela certidão da serventia de origem acerca da existência de eventual unificação e/ou desmembramento dos lotes, para fins de reorganização da metragem, mas acontece que tal suprimento não foi possível, em razão de o 1º Ofício de São José de Ribamar não ter localizado a fl. 175 do Livro 2-D/V, onde constava a matrícula. Ora, o art. 197 da Lei de Registros Públicos dispõe que "Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus". Na situação em apreço, entendo que a impossibilidade de comprovação adequada da área do imóvel a ser registrado, de fato, inviabiliza a abertura na serventia, sobretudo se se considerar que, por ser o loteamento dividido em partes iguais, eventual equívoco nas coordenadas importaria em sucessivas sobreposições, e, consequentemente, a um complexo de insegurança jurídica registral. Não bastasse isso, constato que o diligente delegatário, ora representante, já havia comunicado a este juízo, no Pedido de Providências de nº 0802759-63.2021.8.10.0049, ter constatado a possibilidade de nulidade registral no Loteamento Morada do Sol, tendo em vista que surgiu apresentante com documentos de PORFIRO GARCIA ABREU, com RG nº 044664752012-3 SSP/MA e CPF nº 610.711.743-12, sendo que nas matrículas originárias do Loteamento Morada do Sol constava a informação de que o proprietário era PORFIRO ABREU, portador do RG nº 23498927 SSP/MA e CPF nº 106.426.843-91, tal como no presente caso (ID 64271431 - pág. 02). Assim, tendo este juízo decidido naquele pedido de providências pelo bloqueio da matrícula neste Termo Judiciário até a devida apuração na serventia de origem sobre a "ocorrência de fraude quando da lavratura da escritura pública, notadamente pela incompatibilidade entre os dados e a divergência entre as assinaturas", não me restam dúvidas de que agiu com prudência o 1º Ofício de Paço do Lumiar no presente caso, revelando-se em muito temerário o acolhimento da pretensão. Em razão disso, cumpre-me reconhecer a adequação da atuação da serventia extrajudicial de Paço do Lumiar, que procedeu à recusa do pedido. Por outro lado, devo reconhecer que não é possível a este Juízo de Registros Públicos de Paço do Lumiar se imiscuir na apreciação da regularidade dos atos registrais realizados em São José de Ribamar. Isso porque a adoção de tais providências incumbe ao "juízo da vara de registros públicos a que se vincula o serviço notarial e de registro, sem prejuízo das atribuições concorrentes do corregedor-geral da Justiça”, nos termos do art. 266 do Novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (Provimento nº 16 de 28 de abril de 2022 da CGJ/MA). No mesmo sentido é o teor do art. 268 daquele Código de Normas: “O juiz da vara de registros públicos fiscalizará os serviços situados na comarca, de ofício ou atendendo a reclamação verbal ou escrita, observando a correção dos atos notariais ou registrais, a qualidade dos serviços, o respeito à tabela de emolumentos e a extração de recibos, sem prejuízo da fiscalização concorrente da Corregedoria Geral da Justiça”. Assim, entendo que incumbe ao juízo de São José de Ribamar a averiguação de eventual responsabilidade do agente e apreciação de eventual restauração do registro, inclusive pela via jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO a recusa do pedido de abertura das matrículas dos lotes 09, 10 e 11, da Quadra 21, do Loteamento Morada do Sol,apresentado por RUTH DE JESUS SILVA PEREIRA, no interesse de CARLOS MAGNO DE RESENDE, sob o protocolo nº 68317. Dê-se ciência ao registrador, à representante do Ministério Público e ao interessado, através de sua advogada. Comunique-se ao Juízo de Registros Públicos de São José de Ribamar o teor deste decisório, anexando-se cópia da exordial e dos documentos que a instruem. Dê-se ciência, também, à Corregedoria. P. R. I. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 05 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 13:14

Julgado procedente o pedido

05/07/2022, 10:22

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:34

Juntada de petição

28/06/2022, 09:22

Documentos

Sentença

•05/07/2022, 10:22

Despacho

•31/05/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800860-93.2022.8.10.0049 Pedido de Providências AUTOR(A): FELIPE MADRUGA TRUCCOLO Advs.: Milson de Souza Coutinho Filho (OAB/MA nº 7496), Othon Segundo de Sousa Coutinho (OAB/MA nº 9136) e Julyana de Oliveira Borges (OAB/MA nº 8666) RÉ(U): CARLOS MAGNO DE RESENDE Adv.: Hallany Danielle Santos Silva (OAB/MA nº 23.835) SENTENÇA Trata-se de Pedido de Providências apresentado por FELIPE MADRUGA TRUCCOLO, Tabelião e Registrador do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, em face de CARLOS MAGNO DE RESENDE, já qualificados. Narra o delegatário que, em 25/02/2022, a apresentante Ruth de Jesus Silva Pereira, no interesse do ora demandado, requereu a abertura das matrículas referentes aos lotes 09, 10 e 11, da Quadra 21, do Loteamento Morada do Sol. Afirma ter identificado que a descrição dos imóveis citados não convergia com os dados registrais do referido Loteamento, já que, enquanto na documentação apresentada constava que a área do lote era de 300m⊃2;, no registro daquele era de 450m⊃2;, conforme matrícula de nº 5287 aberta no Registro de Imóveis de São José de Ribamar. Explica que, em razão disso, foi emitida a Nota Devolutiva de nº 177/2022, em 17/03/2022, vindo a apresentante a ingressar com novo requerimento. Na ocasião, a apresentante buscou demonstrar a existência ou não de eventual unificação e posterior desmembramento dos lotes, conforme sugerido naquela nota, mas a certidão exarada pela Registradora de São José de Ribamar atestou que a folha referente à matrícula antecedente estava faltando no Livro da serventia, o que obsta a pretensão. Além disso, acrescenta que, em outras ocasiões, já identificou divergência nos dados do suposto vendedor do imóvel, o Sr. "Porfiro Abreu", o que inclusive consubstanciou o Pedido de Providências nº 0802759-63.2021.8.10.0049. Antes mesmo do despacho inicial, o interessado apresentou contestação com reconvenção no ID 66999361. Argumenta o Sr. Carlos Magno que a propriedade dos referidos imóveis já foi objeto de discussão nos autos de nº 8593-05.2011.8.10.0058 e nº 0803108-39.2021.8.10.0058, em que logrou êxito no reconhecimento do seu direito. Alega que não pode ser prejudicado pela divergência cadastral do vendedor de má-fé. Pleiteia, em sede de reconvenção, a abertura da matrícula. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público requereu a remessa do feito ao juízo de registros públicos de São José de Ribamar (ID 70193328). Vieram-me conclusos. Decido. De início, esclareço que o expediente ora apreciado possui natureza administrativa, porquanto cediço que a fiscalização das serventias extrajudiciais e dos atos notariais e de registro é de responsabilidade do Poder Judiciário, competindo ao Juízo da Vara de Registros Públicos dirimir dúvidas e adotar as providências cabíveis quando suscitadas irregularidades. Nessa perspectiva, não há que se falar em reconvenção, seja porque inadequado ao procedimento administrativo, seja porque, de todo modo, caso este juízo repute indevida a atuação do delegatário, já poderá adotar as providências para atendimento do seu requerimento. Noutro giro, evidencio ainda que os processos de nº 0008593-05.2011.8.10.0058 e nº 0803108-39.2021.8.10.0058, referenciados pela parte interessada, versam sobre disputa possessória travada entre o Sr. Carlos Magno e pessoa estranha ao caso ora em apreço, o que não se confunde com o Direito Registral, de modo que o fato de ter sido reconhecida a sua posse sobre o bem, à míngua de deliberação específica, não significa automática regularidade do registro imobiliário. Assim, afasto a coisa julgada suscitada. Superadas tais questões, vejo que a situação trata de pedido de abertura de matrícula dos Lotes nº 09, 10 e 11, da Quadra 21, do Loteamento Morada do Sol, recusada pelos seguintes motivos: a) divergência entre a área do lote contida na planta do loteamento (300m⊃2;) e a informada na Certidão de Inteiro Teor e no trabalho técnico apresentados (450m⊃2;); b) sobreposição em relação aos lotes nº 06 e 07; c) divergência nos dados do outorgante já reconhecida judicialmente. Pois bem. Analisando os autos, verifico que os lotes estavam anteriormente registrados junto ao 1º Ofício de São José de Ribamar, sob a matrícula de nº 34.035, às fls. 175 do Livro de Registro Geral nº 2-D/V, e que, após a venda realizada por "PORFIRO ABREU", migrou-se para a matrícula nº 51.576, vide Certidão de Inteiro Teor de ID 64271431. No que diz respeito à área do terreno, verifico que de fato, enquanto naquela certidão consta como sendo de 300m⊃2;, o registro do Loteamento Morada do Sol indica que a Quadra 21 seria composta por 28 lotes, cada um contando com 450m⊃2;, vide documento de ID 64271434. De fato, como sugerido pelo delegatário, poderia tal divergência ser esclarecida pela certidão da serventia de origem acerca da existência de eventual unificação e/ou desmembramento dos lotes, para fins de reorganização da metragem, mas acontece que tal suprimento não foi possível, em razão de o 1º Ofício de São José de Ribamar não ter localizado a fl. 175 do Livro 2-D/V, onde constava a matrícula. Ora, o art. 197 da Lei de Registros Públicos dispõe que "Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus". Na situação em apreço, entendo que a impossibilidade de comprovação adequada da área do imóvel a ser registrado, de fato, inviabiliza a abertura na serventia, sobretudo se se considerar que, por ser o loteamento dividido em partes iguais, eventual equívoco nas coordenadas importaria em sucessivas sobreposições, e, consequentemente, a um complexo de insegurança jurídica registral. Não bastasse isso, constato que o diligente delegatário, ora representante, já havia comunicado a este juízo, no Pedido de Providências de nº 0802759-63.2021.8.10.0049, ter constatado a possibilidade de nulidade registral no Loteamento Morada do Sol, tendo em vista que surgiu apresentante com documentos de PORFIRO GARCIA ABREU, com RG nº 044664752012-3 SSP/MA e CPF nº 610.711.743-12, sendo que nas matrículas originárias do Loteamento Morada do Sol constava a informação de que o proprietário era PORFIRO ABREU, portador do RG nº 23498927 SSP/MA e CPF nº 106.426.843-91, tal como no presente caso (ID 64271431 - pág. 02). Assim, tendo este juízo decidido naquele pedido de providências pelo bloqueio da matrícula neste Termo Judiciário até a devida apuração na serventia de origem sobre a "ocorrência de fraude quando da lavratura da escritura pública, notadamente pela incompatibilidade entre os dados e a divergência entre as assinaturas", não me restam dúvidas de que agiu com prudência o 1º Ofício de Paço do Lumiar no presente caso, revelando-se em muito temerário o acolhimento da pretensão. Em razão disso, cumpre-me reconhecer a adequação da atuação da serventia extrajudicial de Paço do Lumiar, que procedeu à recusa do pedido. Por outro lado, devo reconhecer que não é possível a este Juízo de Registros Públicos de Paço do Lumiar se imiscuir na apreciação da regularidade dos atos registrais realizados em São José de Ribamar. Isso porque a adoção de tais providências incumbe ao "juízo da vara de registros públicos a que se vincula o serviço notarial e de registro, sem prejuízo das atribuições concorrentes do corregedor-geral da Justiça”, nos termos do art. 266 do Novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (Provimento nº 16 de 28 de abril de 2022 da CGJ/MA). No mesmo sentido é o teor do art. 268 daquele Código de Normas: “O juiz da vara de registros públicos fiscalizará os serviços situados na comarca, de ofício ou atendendo a reclamação verbal ou escrita, observando a correção dos atos notariais ou registrais, a qualidade dos serviços, o respeito à tabela de emolumentos e a extração de recibos, sem prejuízo da fiscalização concorrente da Corregedoria Geral da Justiça”. Assim, entendo que incumbe ao juízo de São José de Ribamar a averiguação de eventual responsabilidade do agente e apreciação de eventual restauração do registro, inclusive pela via jurisdicional. Ante o exposto, HOMOLOGO a recusa do pedido de abertura das matrículas dos lotes 09, 10 e 11, da Quadra 21, do Loteamento Morada do Sol,apresentado por RUTH DE JESUS SILVA PEREIRA, no interesse de CARLOS MAGNO DE RESENDE, sob o protocolo nº 68317. Dê-se ciência ao registrador, à representante do Ministério Público e ao interessado, através de sua advogada. Comunique-se ao Juízo de Registros Públicos de São José de Ribamar o teor deste decisório, anexando-se cópia da exordial e dos documentos que a instruem. Dê-se ciência, também, à Corregedoria. P. R. I. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 05 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de HALLANY DANIELLE SANTOS SILVA em 29/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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