Procedimento Comum Cível 0829557-74.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829557-74.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829557-74.2022.8.10.0001. AUTOR: STEFFANE RAYANE DA SILVA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., WELLINGTON DA SILVA MENDES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com indenização por danos morais c/c com pedido de tutela de urgência. Aduz a autora que no mês de maio de 2021, juntamente com três amigos realizou um empréstimo bancário na modalidade CREDAMIGO, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) a ser pago proporcionalmente por cada membro. Afirma que o contrato não foi entregue pelo banco requerido e que o valor total do empréstimo seria debitado na conta do líder do grupo o Sr. Wellington da Silva Mendes. Ocorre que o sr. Wellington da Silva Mendes deixou de repassar ao Banco o valor correspondente a última parcela do empréstimo o que levou à negativação do nome da Autora. Prossegue aduzindo, que o Sr. Wellington da Silva Mendes contratou um segundo empréstimo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na mesma modalidade (CREDIAMIGO), sem o seu consentimento. Ressalta que requisitou a cópia do empréstimo junto ao banco requerido, entretanto foi informada que não constam empréstimos em seu nome. Na ocasião, ao entrar em contato com o suposto funcionário do Banco Réu, responsável pela concessão dos dois empréstimos, foi informada que houve um erro na concessão do segundo empréstimo. Ante ao exposto, requer que seja deferida a tutela de urgência para determinar que o banco Requerido retire de imediato o nome da Autora do cadastro de inadimplentes É o sucinto relatório. Decido. De início, com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do CPC e considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O Código de Processo Civil – Lei n° 13.105/2015, quando trata da tutela antecipada, a insere em modalidade da tutela de urgência, que, por sua vez, é espécie de tutela provisória, conforme se vê de seus arts. 294 e ss. A medida pretendida pela parte autora trata de tutela de urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do NCPC, esta será concedida quando houver, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Assim, ponderando os documentos carreados aos autos vê-se que não há qualquer elemento que justifique a tutela perquerida. Primeiramente, conforme doc. id 68142456 o banco requerido informa que não realiza o empréstimo suscitado pela autora e que não constam em sua base de dados empréstimos em seu nome. Frise-se, ainda, que não há, também, qualquer documento que evidencie a negativa do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, o que dificulta demasiadamente analisar os fatos aduzidos pela autora. Observo ainda, que não há risco ao resultado útil do processo e nem de irreversibilidade, pois caso seja reconhecido o direito pleiteado pela autora, esta será ressarcida por todos os danos ocasionados. Ressalto por oportuno que não estou concluindo que a requerente esteja desprovida de razão, apenas entendo que não estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela, sendo mais adequado ao caso, o regular trâmite processual, com a manifestação dos requeridos e as dilações probatórias necessárias. Por derradeiro, registro a possibilidade de revisão, reforma e invalidação desta decisão, nos termos do art. 304, CPC. Pelo Exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Por fim, determino a citação dos requeridos, para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Processo Civil, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora conforme o diploma legal. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. São Luís, data do sistema. Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 7ª Vara Cível 13

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Decorrido prazo de HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 29/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 15/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(47)