Interdição/Curatela 0800627-70.2020.8.10.0048 - TJMA

Interdição/Curatela 0800627-70.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 15:47

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 11:25

Juntada de petição

27/07/2022, 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 10:27

Juntada de diligência

20/07/2022, 10:27

Publicado Intimação em 14/07/2022.

16/07/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

16/07/2022, 03:07

Juntada de diligência

14/07/2022, 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2022, 16:00

Juntada de petição

14/07/2022, 09:59

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 13:20

Expedição de Mandado.

13/07/2022, 13:14

Expedição de informações pessoalmente.

13/07/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo n.º 0800627-70.2020.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) INTERDITANTE: MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS INTERDITANDO: LUISA MENDONCA DOS SANTOS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em 02/05/2022, com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi LUISA MENDONCA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do RG n°061995952017-9, SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 033.752.623-02, residente e domiciliado (a) na BR 222, KM 10, BAIRRO: ALTO DO BEBEDOURO, referência: APÓS O CAJUEIRO BAR, CEP:65485-000, Cidade: ITAPECURU MIRIM, UF: MA, declarado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa, sendo-lhe nomeado Curadora(o) a(o) Sra(o). MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS, brasileiro(a), naturalidade: ITAPECURU MIRIM MA, estado civil: CASADO(A), profissão: APOSENTADA, portador (a) do R.G. nº 0559901020159, Exp.: SSP-MA CPF: 444.551.353-91, residente e domiciliado (a) na BR 222, KM 10, BAIRRO: ALTO DO BEBEDOURO, referência: APÓS O CAJUEIRO BAR, CEP:65485-000, Cidade: ITAPECURU MIRIM, UF: MA, que prestou o compromisso legal, estando em pleno exercício do cargo e deverá exercer a curatela, a qual afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. E, para que os interessados, no futuro, não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, na forma da lei. Itapecuru-mirim/MA, Terça-feira, 05 de Julho de 2022. Eu, Raquel Goudard, Secretária Judicial, mandei digitar e assino. Juiz CELSO SERAFIM JUNIOR Titular da 3ª Vara, resp. p/ 2ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

Juntada de Mandado

12/07/2022, 20:30

Documentos

Sentença (expediente)

•05/07/2022, 13:21

Sentença

•02/05/2022, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo n.º 0800627-70.2020.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) INTERDITANTE: MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS INTERDITANDO: LUISA MENDONCA DOS SANTOS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em 02/05/2022, com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi LUISA MENDONCA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do RG n°061995952017-9, SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº 033.752.623-02, residente e domiciliado (a) na BR 222, KM 10, BAIRRO: ALTO DO BEBEDOURO, referência: APÓS O CAJUEIRO BAR, CEP:65485-000, Cidade: ITAPECURU MIRIM, UF: MA, declarado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa, sendo-lhe nomeado Curadora(o) a(o) Sra(o). MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS, brasileiro(a), naturalidade: ITAPECURU MIRIM MA, estado civil: CASADO(A), profissão: APOSENTADA, portador (a) do R.G. nº 0559901020159, Exp.: SSP-MA CPF: 444.551.353-91, residente e domiciliado (a) na BR 222, KM 10, BAIRRO: ALTO DO BEBEDOURO, referência: APÓS O CAJUEIRO BAR, CEP:65485-000, Cidade: ITAPECURU MIRIM, UF: MA, que prestou o compromisso legal, estando em pleno exercício do cargo e deverá exercer a curatela, a qual afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. E, para que os interessados, no futuro, não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, na forma da lei. Itapecuru-mirim/MA, Terça-feira, 05 de Julho de 2022. Eu, Raquel Goudard, Secretária Judicial, mandei digitar e assino. Juiz CELSO SERAFIM JUNIOR Titular da 3ª Vara, resp. p/ 2ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N° 0800627-70.2020.8.10.0048 CLASSE: CURATELA INTERDITANTE: MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS INTERDITANDO(A): LUISA MENDONÇA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA movida por MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS em face de LUISA MENDONÇA DOS SANTOS, todas devidamente qualificadas nos autos do processo acima epigrafado. A parte autora afirma, em linhas gerais, que a interditanda possui problemas mentais que a tornam incapaz de praticar os atos da vida civil. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 31446199). Foi dispensado o exame pessoal da interditanda, haja a impossibilidade de seu comparecimento à audiência (ID 32524990). O laudo pericial subscrito por médico psiquiatra informou que a examinada é incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil, pois necessitada de apoio de terceiros (ID 63081822). A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial da interditanda, apresentou contestação por meio da petição de ID 64136834. O Representante do Ministério Público Estadual opinou pela procedência do pleito autoral (ID 64127629). É o relatório. Decido. Consoante o art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; V - os pródigos. O art. 1.775 e parágrafos, por sua vez, apresenta o rol das pessoas legitimadas a serem curadoras do interdito, na seguinte ordem de preferência: o cônjuge ou companheiro; o pai ou a mãe; o descendente que se mostrar mais apto, precedendo os mais próximos aos mais remotos; e, por fim, pessoa escolhida pelo juiz. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) interditando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a interdição em comento. Com efeito, o laudo pericial subscrito por médico psiquiatra informou que a examinada é incapaz de reger a sua pessoa e praticar atos da vida civil, pois necessitada de apoio de terceiros (ID 63081822). Vislumbra-se, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) interditando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa. Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, DECRETO A INTERDIÇÃO de LUISA MENDONÇA DOS SANTOS, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio curador(a) do(a) interdito(a) o(a) Sr(a). MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Inscreva-se a presente sentença no competente Cartório de Registro Civil. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do TJ/MA e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, §3º, do CPC. Sem custas. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

06/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Cartório Extrajudicial do 2º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim em 05/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 14/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Mandado

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