Cumprimento de sentença 0803368-17.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803368-17.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: BALBINA MARIA RODRIGUES DE DEUS e outros (2) ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA (OAB 21759-MA) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Dê-se ciência. Antes, contudo, para fins de intimação da ré Balbina, cadastre-se no Sistema o advogado constante da petição de ID 41160925. Em continuidade, uma vez que não houve o pagamento do débito no prazo assinalado para tanto, bem assim em razão do disposto no art. 523, §3º do CPC, deve ser cumprida a segunda parte do despacho de fl. ID 36828093 (penhora “on line” de ativos dos executados). Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de cada executado até o limite do valor executado em face de cada um, conforme planilha de cálculo de ID 26463040 – 1 e 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0803368-17.2019.8.10.0049 intime-se-os na pessoa de seus advogados constituídos nos autos ou, não os tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854.Rejeitada ou não apresentada a manifestação dos executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência dos montantes indisponíveis para conta vinculada ao juízo da execução. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para indicar patrimônio da parte executada suscetível de penhora. Indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não localizados bens da parte executada ou não realizada a indicação pelo(a) exequente, arquivem-se os autos. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 05 de Julho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

06/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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