Monitória 0806574-61.2022.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0806574-61.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - OAB/MA 7715, para tomar ciência do(a) decisão de ID 70668121 - Decisão, que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO Nº 0806574-61.2022.8.10.0040 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0806574-61.2022.8.10.0040 Classe CNJ: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Requerente(s): SILVA E OLIVEIRA LTDA - ME Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Monitória contra o Município de Imperatriz proposta por SILVA E OLIVEIRA LTDA, objetivando o recebimento de valores por serviços prestados em razão de decisão judicial nos autos do processo de nº 210-80.2011.8.10.0044 que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Compulsando os autos, observa-se que a lide versa exclusivamente sobre matéria atinente a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública, posto que visa a condenação dos Requeridos ao pagamento de serviços prestados pela empresa, vejamos: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Ademais, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 10, inciso VIII, o rol de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas que versem sobre: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo. Desta feita, observa-se a competência deste juízo é especializada em relação à da 1a Vara, motivo pelo qual a generalidade das demandas propostas em face da fazenda estadual, à exceção das matérias especificamente delimitadas pelo legislador (art. 11-B, VIII, da LC Estadual nº. 14/1991), serão de competência desta última, sobretudo nas hipóteses de execução de seus julgados. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando o encaminhamento dos autos para o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, competente para processar o feito, nos termos do art. 11-B, VII, da Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão). Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 05 de Julho de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de SILVA E OLIVEIRA LTDA - ME em 27/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de termo

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para MONITÓRIA (40)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILVA E OLIVEIRA LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVA E OLIVEIRA LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

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