Procedimento Comum Cível 0836536-23.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0836536-23.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDO NONATO ALVES VIEIRA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE SÃO LUIS Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0836536-23.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de dar, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Raimundo Nonato Alves Vieira contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus forneçam de forma contínua e mensalmente os medicamentos, Micofenolato de Mofetila 500 mg, Prednisona 20 mg, Loratadina 10 mg, Prosso (Calcio + Vitamina D), Clobetasol Pomada e Trok Pomada, podendo ser substituída por Cetoconazol, conforme prescrição médica; ação distribuída em 13/11/2020. Aduziu a parte autora que possui diagnóstico de pênfigo vulgar grave e extenso (CID 10: L10.0), que consiste em doença autoimune rara e grave, nas quais lesões bolhosas e exulceradas surgem sobre a pele, mucosas genital e oral e em todo o tegumento e unhas, evoluindo com dificuldade de deglutição e infecção secundária, conforme laudo médico da dermatologista, Dra. Candida Naira Lima (CRM-MA 6344), profissional da Rede SUS. Asseverou que convive com a referida doença desde o ano de 2019, já tendo ficado internado na unidade de terapia intensiva do Hospital Dr. Carlos Macieira, em isolamento por sepse secundária a infecção de partes moles, entre 16/08/19 a 06/09/2019. Atualmente, o autor/paciente está em uso do fármaco Azatioprina 200 mg, porém, ainda sem controle da doença, dependendo continuamente do uso do corticoide Prednisona. Sendo assim, o autor recebeu indicação para iniciar tratamento com o medicamento, Micofenolato de Mofetila em substituição à Azatioprina, devido à falha terapêutica do tratamento atual, consoante relatório médico anexado nos autos (ID 37959067- págs. 05/06 e 12). Por fim, informou a parte autora que não possui condições financeiras de custear a compra dos medicamentos, sem prejuízo da sua subsistência, pelo que requereu a procedência dos pedidos. Realizada a notificação, o Município de São Luís se manifestou informando que de acordo com os requisitos previstos no art. 303 do CPC/15, não restou demonstrado tanto a ausência de probabilidade do direito quanto o perigo da demora, além de restar claro a possibilidade da irreversibilidade da concessão. Também, informou que os medicamentos, Micofenolato de Mofetila 500 mg e Clobetasol são disponibilizados na Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados – FEME, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF. Por fim, requereu que seja indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 38207860). O Estado do Maranhão não se manifestou. Juntada Nota Técnica do NATJUS (ID 39303474). Concedida a tutela antecipada em 03/02/2021, determinando que os réus disponibilizassem ao autor os medicamentos, Micofenolato de Mofetila 500 mg, Prednisona 20 mg - 180, Loratadina 10 mg, Prosso (Calcio + Vitamina D), Clobetasol Pomada e Trok Pomada, podendo ser substituída por Cetoconazol, no prazo de 10 (dez) dias (ID 40578866). O Estado do Maranhão apresentou contestação na qual requereu a extinção do processo, alegando como preliminar a perda superveniente do objeto, bem como peticionou juntando ofício nº 382/2021 – SAAJ/AJC/APM/SES, informando que os medicamentos, Micofenolato de Mofetila 500 mg e Propinato de Clobetasol fazem parte do rol de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme portaria GM/MS nº 1554 de 30 de julho de 2013, devendo o paciente se direcionar à sala 05 (cinco) do setor de Dispensação Administrativa da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados – FEME, munido de cópia da relação de exames e documentos necessários para a regularização de seu cadastro e recebimento dos medicamentos (IDs 41053687 e 41053685). Citado, o Município de São Luís apresentou contestação, na qual requereu a extinção do processo, face à sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a responsabilidade da União, através do Ministério da Saúde, para incorporar novos medicamentos no âmbito do SUS e do Estado do Maranhão, no que diz respeito aos fármacos fornecidos pela FEME (ID 43476274). Intimado para apresentar réplica, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e consequentemente a procedência do pedido (ID 43800681). Parecer da representação do Ministério Público (IDs 45470056 e 55067226). Intimadas para produção de novas provas, as partes informaram não terem interesse e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 49321825, 49855243 e 49978129). Foi determinado o bloqueio nas contas dos réus no valor de R$ 3.803,94 (três mil, oitocentos e três reais e noventa e quatro centavos), referente há 03 (três) meses de tratamento em favor da parte autora (ID 56300396). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampada na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o Sr. Raimundo Nonato Alves Vieira, possui diagnóstico de pênfigo vulgar grave e extenso (CID 10: L10.0) e que necessita do uso contínuo dos medicamentos, Micofenolato de Mofetila 500 mg, Prednisona 20 mg, Loratadina 10 mg, Prosso (Calcio + Vitamina D), Clobetasol Pomada e Trok Pomada, podendo ser substituída por Cetoconazol, conforme atesta o relatório médico anexado nos autos (ID 37959067- págs. 05/06 e 12). A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe, em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. É cediço que a vida e a saúde são direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Constituem, pois, garantia constitucional, preceituando o art. 196 da Carta Política que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse contexto, o direito à saúde induz ao fornecimento, pelo Estado (latu sensu), de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, exames, tratamentos e demais recursos às pessoas que deles comprovadamente necessitem. Conforme dita a própria CF/88, em seu art. 198, a realização do direito à saúde se dá através de uma “rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo “um sistema único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como diretrizes a descentralização, a universalidade da cobertura e o atendimento integral, objetivando a garantir a todos a completa tutela do referido direito fundamental. Como dito em linhas acima, se trata de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assegurar esse direito. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa se destaca a seguir —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas desta estirpe, havendo, ainda, jurisprudência do Tribunal local nesse sentido. Vejamos: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). Como se viu, há responsabilidade solidária de todas as esferas da Federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo a parte autora demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Carta Política de 1988 estabelece que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais – como o direito à saúde - têm aplicação imediata. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Outrossim, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza”. A pretensão da parte autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no RE 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020) Destarte, o dever de o Estado (repita-se: em sentido amplo, no caso, de todos os entes federativos) de garantir a saúde dos cidadãos também deve englobar o dever de fornecer o insumo do qual necessita a fim de que seja garantida a eficiência do tratamento integral e gratuito. No caso tocante às medicações, Prednisona 20 mg - 180 CP, Loratadina 10 mg - 03 cx e Trok pomada, esta podendo ser substituída por Cetoconazol pomada, as três estão incluídas na Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica – RENAME 2022, sendo que constam no Anexo I, de competência das Secretarias Municipais de Saúde. Por outro lado, em relação aos medicamentos, Micofenolato de Mofetila 500 mg e Clobetasol, estes estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, constando no Anexo III – Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja competência administrativa de dispensação recai ao Estado do Maranhão. Por fim, no que diz respeito à medicação, Prosso (Calcio + Vitamina D), este não se encontra incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME. No entanto, o fármaco em questão é aprovada pela ANVISA e consta na lista do SUS, sendo disponibilizada pelo réu, bem como, é de baixo custo, não havendo qualquer impedimento ou possibilidade de prejuízo para este. Ao revés, não sendo ministrada a medicação a possibilidade de resolução do problema de saúde do autor fica muito mais estreita, podendo, inclusive, ter repercussão na sua existência. Dessa forma, evidente fica a necessidade de se dar agasalho ao pleito do autor. Como houve a necessidade da instauração da ação para que a satisfação da pretensão da parte autora fosse concretizada, fica patente a obrigatoriedade de se condenar a parte que deu causa em honorários advocatícios. Nada obstante, em função de o patrocínio da causa ter se dado pela Defensoria Pública, o Estado do Maranhão fica liberado do pagamentos desta verba, haja vista que é o ente mantenedor da referida instituição. O mesmo não ocorrendo com relação ao Município de São Luís. De outra parte, ambos são isentos de custas processuais. Comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus, o Município de São Luís e o Estado do Maranhão a fornecer a parte autora os medicamentos indicados, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Dessa forma, decido o seguinte: 1 - Ratifico em parte a tutela antecipada antes concedida (ID 40578866), restando a obrigatoriedade dos réus o Município de São Luís e o Estado do Maranhão na forma abaixo descrita, mantendo-se a advertência da possibilidade de sequestro de valores para pagamentos da aquisição dos medicamentos no mercado local, em caso de descumprimento; 2 - julgo procedente o pedido do autor, Raimundo Nonato Alves Vieira, determinando que os réus, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, forneçam os medicamentos abaixo indicado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da prescrição médica (ID 37959067- págs. 05/06 e 12), de forma, mensal, contínua, enquanto for necessário, pelo tempo que durar o tratamento, variando a quantidade, a dosagem, o princípio ativo das medicações e estas próprias, desde que para continuidade do mesmo tratamento e doença (se prescrito pelo médico e obrigatoriamente dispensados pelo Estado do Maranhão e o Município de São Luís, respectivamente), nos termos seguintes: 3 - Por conta do Estado do Maranhão: a - Micofenolato de Mofetila 500 mg de forma contínua (90 comprimidos por mês); b - Clobetasol de forma contínua (1 tubo); c - Prosso (Calcio + Vitamina D) de forma contínua (trinta comprimidos por mês); 4 – Por conta do Município de São Luís: a - Prednisona 20 mg de forma contínua (30 comprimidos por mês); b - Loratadina 10 mg de forma contínua (40 comprimidos por mês); c - Trok pomada, podendo ser substituída por Cetoconazol pomada (um tubo). 5 - Condeno o Município de São Luís a pagar os honorários advocatícios para os Defensores Públicos no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, a satisfação da pretensão, a serem depositados para o fundo específico dessa categoria. Fica determinado que a parte autora deverá apresentar novas prescrições médicas a cada ano para medicações, bem como, cumprir as determinações dos programas de fornecimento gratuito de medicamento, observando-se, contudo, que eventuais descumprimentos ou cumprimento em parte dessas obrigações, não obstarão o fornecimento das medicações. Sem custas, mas com remessa obrigatória para o TJMA. Publique-se. Intime-se. São Luís, 4 de julho de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso. Juiz da Vara de Saúde Pública.

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(23)