Procedimento Comum Cível 0803170-45.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803170-45.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FABRICIO DOS SANTOS MACIEL Advogado(s) do reclamante: PABLO DOS SANTOS SILVA (OAB 21687-MA), MARISA FREITAS DOS REIS (OAB 22107-MA) Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0803170-45.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por FABRICIO DOS SANTOS MACIEL contra a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A alegando demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, em razão de dívida cancelada. Liminar concedida ID 56810568. Por sua vez, a ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A suscitou preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar (ID 59459630). Réplica reiterando os termos da inicial (ID 59639672). Decido. DAS PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Segundo as lições de Cândido Dinamarco, interesse de agir, pode ser traduzido pelo binômio “necessidade” e “adequação”. A demanda é necessária quando a tutela pretendida não pode ser obtida por outra forma, ou seja, sem a intervenção da atividade jurisdicional. Por sua vez, a adequação se traduz na aptidão concreta do pedido para solucionar a crise. Estes requisitos se fazem presentes nesta demanda, verificando-se, portanto, o evidente interesse de agir do Autor, pois seu pedido é adequado e a demanda faz-se necessária para a solução do conflito. Nessas circunstâncias rejeita-se esta preliminar. INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida. Com efeito, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e não padece de nenhum dos vícios previstos nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 330, do mesmo Código. Além disso, a petição inicial permitiu ampla e completa compreensão da lide, tanto que a Ré apresentou exaustiva contestação. TJRO-0020583) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. FUNÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CARÁTER ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA TRABALHISTA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. O vínculo jurídico que se estabelece entre os servidores comissionados ou contratados temporariamente e a Administração é regido por normas Estatutárias e não pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, o que afasta o direito ao recebimento das verbas rescisórias previstas nesta legislação. O § 3º do artigo 39 da Constituição Federal estabelece os direitos devidos aos ocupantes de cargos públicos, entre os quais não está previsto o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o qual está estabelecido apenas no inciso III do artigo 7º da Constituição Federal. Sentença reformada para o fim de julgar totalmente improcedente o pedido. (Reexame Necessário nº 0000488-44.2011.8.22.0013, 2ª Câmara Especial do TJRO, Rel. Walter Waltenberg Silva Júnior. j. 11.06.2013, unânime, DJe 14.06.2013). MÉRITO Passo ao julgamento do feito, uma vez desnecessária a produção de outras provas, orientando-me pela documentação carreada aos autos e o entendimento jurisprudencial. No mais, observe-se o artigo 434 do Código de Processo Civil, que aduz:“incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Com base normas do direito consumerista, portanto, o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor que, em casos dessa natureza, é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Logo, à reclamada incumbe a produção de provas que demonstrem, de forma irrefutável, o motivo do alargado prazo para restabelecimento da energia elétrica da parte autora. De acordo com as alegações do autor, desde o dia 04.11.2021, o reclamante sofreu com a falta de restabelecimento de energia elétrica, em razão de dívidas que já deveriam ter sido canceladas desde 2018, em virtude de acordo judicial do processo n.º 0800544-24.2019.8.10.0037 – 1ª Vara de Grajaú/MA,. Por outro lado, a reclamada quedou-se inerte em demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivo do direito que a reclamante alega possuir, restando omissa quanto ao ônus da exclusão de sua responsabilidade. Sendo assim, não há outra saída senão o acolhimento do pleito quanto à indenização pelos danos causados pela reclamada com a demora no restabelecimento do fornecimento regular de energia elétrica na residência da parte autora. A ocorrência dos danos morais é irrefutável já que a parte requerente foi constrangida a servir-se da vizinhança devido ao problema de energia em sua unidade consumidora. Além disso, ainda foi prejudicado quanto ao tratamento adequado à saúde de seu filho menor. A Turma Recursal de Chapadinha tem reconhecido o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica quando da demora no restabelecimento da energia na unidade consumidora por mais de 24 (vinte e quatro) horas: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A demora da Recorrente de mais de 24h (vinte quatro horas) para restabelecer o fornecimento de energia elétrica caracteriza os danos morais reconhecidos em sentença. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se demonstra proporcional e razoável. Dano material demonstrado pelas notas fiscais de fls. 54/55, não impugnadas pelo Recorrente em audiência. Sentença que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. Custas processuais na forma da lei e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (Recurso n.º 232/2014. ACÓRDÃO Nº 347/2014. Relator: Juiz Frederico Feitosa de Oliveira. Data: 28.05.2014). Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, devendo ser levado em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, tomando como base a demora na prestação de serviço pela reclamada. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, confirmo a liminar alhures deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, para condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, e honorários de advogado, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da ação Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 30 de junho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISA FREITAS DOS REIS em 17/03/2023 23:59.

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