Procedimento Comum Cível 0801376-14.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801376-14.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MAURA DA COSTA CARVALHO Requerido: EMPRESA VIVO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SARA HELLEN SILVA MARTINS - MA19541, e do(a) RÉU WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, inscrito na OAB/GO sob o nº. 29.320, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801376-14.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação proposta por MAURA DA COSTA CARVALHO em desfavor de EMPRESA VIVO, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que contratou o plano Smartvivo 2GB, todavia as faturas eram superiores ao contratado. Diz que tentou cancelar o serviço, porém foi-lhe informado que deveria realizar o pagamento integral da dívida. Afirma que teve seu nome negativado nos cadastros de inadimplentes. Requereu, assim, a concessão do benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela antecipada para que ré apresente o extrato de pagamentos realizados; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade do contrato ou refaturamento; repetição do indébito e indenização por danos morais de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citado o réu apresentou contestação na qual alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir; impugna a concessão do benefício da justiça gratuita e a decadência. Sustenta que as cobranças são relativas a ligações de longa distância e ao plano contratado de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). Aduz que as cobranças se deram pela utilização acima do valor contratado e sem o uso do código 15, havendo a tarifação da ligação normalmente sem o uso do pacote promocional ilimitado. Diz inexistir danos a serem ressarcidos pugnando, assim, pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora requereu a procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto constitucionalmente. Rejeito a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita tendo em vista que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito. Em face da alegação de decadência, tem-se que esta possui natureza administrativa e se destina a traçar limitação temporal para reclamação pelo consumidor junto ao fornecedor do produto ou serviço acerca de eventuais vícios naquele encontrado. Ou seja, o prazo de decadência não limita no tempo, o exercício do direito de ação pelo consumidor. Deste modo, o não reclamo na forma do art. 26 do CDC, seja ele inexistente ou fora do tempo, não obsta a busca por reparação pelo dano em juízo, na forma do art. 27 do mesmo diploma. Nesse sentido, rejeito-a. Passo ao mérito. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, depreende-se que o plano contratado pela demandante, desde 2015, correspondia a R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos), todavia, em alguns meses, os valores cobrados foram superiores devido à utilização de serviços acima do contratado, conforme infere-se das faturas acostadas à contestação. Assim, ante a não comprovação do pagamento das faturas que ensejaram as negativações, presume-se que estas são legítimas, bem como que os valores cobrados são devidos ante a utilização dos serviços. Portanto, examinando a questão à luz das regras de distribuição dos encargos probatórios, incumbe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a improcedência dos seus pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não restaram comprovados os fatos por ela alegados. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art.85, § 2º, CPC/2015. Todavia, como foi concedida gratuidade da justiça à parte autora, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 31 de agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de julho de 2022. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de EMPRESA VIVO em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURA DA COSTA CARVALHO em 29/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

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