Procedimento do Juizado Especial Cível 0801306-75.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 17:13

Transitado em Julgado em 21/07/2022

11/08/2022, 22:45

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES LEITE em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:28

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801306-75.2022.8.10.0153. AUTOR: DANIEL RODRIGUES LEITE Advogado(s) do reclamante: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 20853-MA) REU: INSTITUTO ACESSO DE ENSINO, PESQUISA, AVALIACAO, SELECAO E EMPREGO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do(a) SENTENÇA cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de reclamação cível promovida por DANIEL RODRIGUES LEITE em desfavor do INSTITUTO ACESSO DE ENSINO, PESQUISA, AVALIACAO, SELECAO E EMPREGO e do ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Ocorre que o Estado do Espírito Santo é pessoa jurídica de direito público, de modo que não pode ser parte em processo em sede de Juizados Especiais Cíveis, por expressa dicção legal, senão vejamos: Lei nº 9.099/95. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (g.n.). Desse modo, forçoso concluir que este órgão de jurisdição especial não possui competência para dirimir a presente causa. ISSO POSTO, declaro extinta a reclamação sem exame de mérito – Lei nº 9.099/95, 8 c/c 51, IV. Sem custas e sem honorários - Lei n° 9.099/95, 55. Registrada e Publicada no Sistema. Intime-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 5 de julho de 2022 FRANCIRENE VEIGA FARAY Servidor Judicial

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 14:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

04/07/2022, 13:30

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 08:25

Juntada de termo

30/06/2022, 08:24

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 14:05

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 13:30