Monitória 0807338-18.2020.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0807338-18.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MICHEL ARRUDA ARAUJO Requerido: JOSE ALFREDO SANTOS NETO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVINO ALVES MOREIRA NETO - MA13221-A, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA MICHEL ARRUDA ARAUJO ajuizou Ação Monitória em desfavor de JOSE ALFREDO SANTOS NETO, ambos já qualificados. A autora alega ser credora da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) perante a parte ré, representada por 3 (três) cheques de nº. 000040, 000041 e 000042. A parte ré foi devidamente citada, porém quedou-se inerte, não oferecendo embargos monitórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 700, I, do CPC/2015, estabelece que a ação monitória "pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro”. Ao autor basta apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo, cabendo ao réu provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado. No presente caso, a ré quedou-se inerte ao chamamento judicial para defender-se no feito, deixando o prazo concedido transcorrer in albis. Deste modo, outra solução não há senão converter o mandado inicial em mandado executivo, a teor do que preceitua o art. 701, §2º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807338-18.2020.8.10.0040 Natureza: MONITÓRIA (40), [Cheque] Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos pelo INPC e com juros legais a partir de cada vencimento (art.397, CC/2002), CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL nos termos da petição inicial. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SANTOS NETO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SANTOS NETO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SANTOS NETO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO SANTOS NETO em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Citação em 16/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(42)

legal