Execução de Título Extrajudicial 0801079-23.2022.8.10.0012 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 20:15

Transitado em Julgado em 05/09/2022

13/09/2022, 20:15

Decorrido prazo de EDIFICIO JULIANA em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 08:38

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801079-23.2022.8.10.0012. REQUERENTE: EDIFICIO JULIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERIDO(A): LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. e FELIPE HEILMANN MESQUITA SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores referentes a cotas condominiais. No ato despacho de ID. 70110095 este Juizado determinou a intimação da Demandante para, no prazo de 03 (três) dias, juntar ata de assembleia na qual foi aprovado o valor cobrado, bem como os últimos boletos pelo requerido, a fim de comprovar a legitimidade passiva. A parte não se manifestou, conforme certidão de ID. 72167548. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Isso ocorre em razão de que é dever das partes litigantes, especialmente daquelas que promovem a demanda judicial, cumprir com exatidão as decisões judicias, bem como declinar nos autos, na primeira oportunidade, o seu endereço atualizado (art. 77, incisos IV e V, do CPC). Para fins de argumentação, destaco que no procedimento comum, para que seja possível a extinção do processo por abandono da causa, deve haver intimação pessoal da parte Autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 485, § 1º, do CPC. Contudo, destaco que no rito especial aplicável a este processo, tal intimação é dispensável, nos termos do art. 51, §1º da lei 9.099/95. Desta forma, não há como dar continuidade à presente ação, tendo em vista a falta de interesse da parte autora no prosseguimento da demanda, que permaneceu inerte quando intimada por intermédio do seu patrono, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, no estado em que se encontra, por abandono. A sistemática exposta acima, baseada no Código de Processo Civil, também é aplicável ao rito sumaríssimo, da lei nº 9.099/95, sobretudo porque o princípio da celeridade previsto no art. 2º da referida lei não permite que a parte autora demore meses para cumprir uma ordem judicial, para a qual foi conferido prazo de poucos dias. A propósito, colaciona julgado que trata da extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono de causa, no âmbito dos juizados especiais cíveis e das relações de consumo. Vejamos: Extinção do feito por abandono do processo de execução - Desnecessidade de intimação prévia - Princípio da Celeridade no Juizado Especial Cível – Sentença mantida. I Injustificada a irresignação recursal. Com efeito, o autor foi intimado a comparecer em cartório em até 10 dias para retirar o conteúdo do envelope (13 notas promissórias), o que fez. Na mesma oportunidade o MM. Juiz a quo afirmou que aparentemente a executada tinha cumprido parte da sentença, restando apenas a necessidade de devolução dos R$ 2.175,00. Entretanto não houve manifestação da parte autora quanto o cumprimento da obrigação remanescente. II Transcorrido quatro meses em que foi proferida esta decisão, a parte autora foi intimada para indicar meios de prosseguimento no prazo de 15 dias. Mais uma vez manteve-se inerte, razão pela qual foi julgada extinta a execução, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC. III A atitude da autora revela seu evidente descaso e indiscutível desinteresse no normal prosseguimento e encerramento do feito executório, em manifesto prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, mormente o da celeridade na conclusão efetiva dos casos em julgamento. Correta, portanto, a extinção do feito. IV Por outro lado, o § 1º, do artigo 51 da Lei 9.099/95 prevê a desnecessidade de intimação prévia no caso de extinção do processo. Vejamos: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Sentença mantida. V- Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, observada a concessão da Justiça Gratuita. São Paulo, 23 de abril de 2014. Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo Juiz Relator (TJ-SP - RI: 01357572220078260001 SP 0135757-22.2007.8.26.0001, Relator: Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, Data de Julgamento: 23/04/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2014) PROCESSO CIVIL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE NO JEC. SENTENÇA MANTIDA. 1. INJUSTIFICADA A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, QUANDO A PARTE, CIENTE DO DEFERIMENTO DO PRAZO QUE ELA PRÓPRIA REQUEREU PARA CUMPRIR DETERMINADO ATO PROCESSUAL, INDUVIDOSAMENTE ABANDONA O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR LONGO TEMPO - MAIS DE CINCO MESES -, O QUE REVELA SEU EVIDENTE DESCASO E INDISCUTÍVEL DESINTERESSE NO NORMAL PROSSEGUIMENTO E ENCERRAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO, EM MANIFESTO PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, MORMENTE O DA CELERIDADE NA CONCLUSÃO EFETIVA DOS CASOS EM JULGAMENTO (ART. 2º). 2. ADEMAIS, O TEOR DO § 1º DO ART. 51 DA LEI 9.099 /95 NÃO ADMITE OUTRA INTERPRETAÇÃO (TJ-DF - ACJ 20000110691053, Data de publicação: 26/08/2003). Assim, a extinção desta ação é medida que se impõe, vez que encontra guarida na lei, na jurisprudência e nos princípios que norteiam o rito dos juizados especiais. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, ante o abandono da causa pela parte autora, por ter deixado de cumprir com exatidão as decisões judiciais, o que indica o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se este processo. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, nos termos da Portaria-CGJ nº 3442/2022 Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 08:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/08/2022, 21:28

Conclusos para despacho

25/07/2022, 09:21

Juntada de Certidão

25/07/2022, 09:21

Decorrido prazo de EDIFICIO JULIANA em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:19

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801079-23.2022.8.10.0012. REQUERENTE: EDIFICIO JULIANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO - MA7427 REQUERIDO(A): LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. e outros DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Verifico que o exequente demandou a ação em desfavor da LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. e FELIPE HEILMANN MESQUITA. Ocorre que, tendo em vista o nome do segundo requerido não estar presente no Registro de Imóvel, não exime sua responsabilidade no caso do bem em questão. Na qual, sua posse, deve assim, ser comprovada. Isto posto, para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o Exequente deverá cumprir as seguintes diligências: a) Juntar os 3 (três) últimos boletos pagos, a fim de comprovar a legitimidade passiva do demandado; b) Anexar ata de assembleia que aprove a taxa de R$1.170,40 no período de 04/2022 a 06/2022; Em relação ao pedido de gratuidade de justiça da parte Exequente, pessoa jurídica, esta deve apresentar balanço atual assinado por profissional ou documento equivalente para fins de prova da insuficiência econômica, sob pena de indeferimento. Defiro o prazo de 03 (três) dias para as adequações necessárias, sob pena de extinção. Intime-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 27 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 16:30

Conclusos para despacho

15/06/2022, 19:01

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 19:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Decorrido prazo de EDIFICIO JULIANA em 26/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIFICIO JULIANA em 12/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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