Execução de Título Extrajudicial 0005538-81.2016.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0005538-81.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CORR PLASTIK INDUSTRIAL LIMITADA Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Parte Ré: CONSTRUTORA PESSANKA LTDA - EPP Advogado: MARCUS SIQUEIRA CAMILO - MA15575 SENTENÇA EM EMBARGOS Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0005538-81.2016.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte exequente, contra o provimento que negou a expedição de ofício ao DEPASA – Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento e determinou a intimação da parte embargante para indicar bens da parte embargada para fins de incidência de penhora, sob pena de suspensão do feito, sem indicar quais dos vícios indicados no art. 1022 do CPC estariam presente (ID’s 63808310 e 66143047). Intimada, a parte executada deixou de apresentar contrarrazões (ID 67064612). Eis o relevante. Passo à decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte embargante insurge-se contra o provimento judicial prolatado sem indicar quais dos vícios indicados nos incisos do art. 1.022 do CPC estariam presentes. Ademais, em leitura aos embargos de declaração opostos pela parte embargante também não é possível extrair, ainda que implicitamente, qual seria o vício da decisão prolatada. No mais, verifica-se que embargante pretende rediscutir a justiça do provimento judicial, o que implicaria na revisão de matéria já decidida, pretensão não admitida na estreita via cognitiva dos embargos de declaração. A propósito, o STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Na espécie, a autora, sustentando presença de erro de fato, insurge-se contra a decisão transitada em julgado que negou provimento a seu Agravo, ante a ausência de recolhimento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, por ocasião da interposição do Recurso Especial apresentado após o acórdão que estabeleceu a mencionada penalidade.[…] 3. Embargos declaratórios opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, hipóteses insertas no art. 535, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (destaquei). (STJ, EDcl no AgRg na AR 4762/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.11.2012, DJe 20.11.2012) Diante do exposto, deixo de conhecer os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Açailândia, 17 de maio de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

24/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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