Interdição/Curatela 0804305-58.2017.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0804305-58.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 17:31

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:14

Juntada de Certidão

20/06/2023, 11:31

Juntada de Ofício

13/06/2023, 12:25

Juntada de Mandado

02/12/2022, 11:07

Transitado em Julgado em 07/11/2022

07/11/2022, 15:54

Desentranhado o documento

07/11/2022, 15:51

Decorrido prazo de EMILIA EVANGELINA SILVA MACHADO em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 19:41

Juntada de petição

31/07/2022, 11:54

Juntada de petição

20/07/2022, 17:41

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804305-58.2017.8.10.0029. REQUERENTE: LUCIENE FERREIRA E SILVA GAET REQUERIDO: LUCILENE FERREIRA E SILVA SENTENÇA Intimação - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Vistos. Trata-se de Ação de Interdição promovida por LUCIENE FERREIRA E SILVA GAET, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG n° 042409852011-0 SSP/MA e CPF n° 608.436.633-22, residente e domiciliada à Rua São Jorge, n° 04, Povoado São Jorge, Zona Rural, Caxias-MA, requerendo a interdição de LUCILENE FERREIRA E SILVA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° 045641282012-7 SSP/MA e CPF n° 611.664.873-85, residente no mesmo endereçamento da autora, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de deficiência mental, CID10 20.1, (atestado/laudo médico, ID 7752732) estando impossibilitado de reger sua própria vida. Por fim requer a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos (ID 7752661 - Petição Inicial ). Despacho judicial deferindo a curatela provisória (ID 8997726 - Despacho ). Despacho de designação de audiência de entrevista (ID 12967189 - Despacho). Citação/Intimação (ID 13000360 - Despacho). Termo provisório de Curatela (ID 10751052 - Termo de Curatela). Realizada audiência com as partes, ocasião em que o interrogatório foi realizado dentro da medida do possível. Aberto prazo para impugnação (ID 13798574 - Ata da Audiência ). Não houve impugnação (ID 15684213 - Certidão ). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela realização de perícia (ID 15798950 - Parecer de Mérito (MPE). Despacho determinando a perícia (ID19540573 - Despacho ) Ofício de nomeação de Perito Judicial (ID 27409923 - Ofício). Perícia realizada (ID 36384548 – Laudo pericial). O Ministério Público Estadual-MPE opinou pela procedência do pedido inicial (ID 39815078 - Parecer de Mérito (MPE). Nomeada a Defensoria Pública Estadual-DPE para o exercício da curadoria especial do interditando que apresentou impugnação por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido inicial(ID41839113 - Petição (Curadoria especial ). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com a curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame realizado por este Juízo através de audiência de entrevista, que a curatelanda é portadora de transtorno mental permanente, não passível de cura, apresentando quadro que torna o mencionado cidadão relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de LUCILENE FERREIRA E SILVA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° 045641282012-7 SSP/MA e CPF n° 611.664.873-85, residente e domiciliada à Rua São Jorge, n° 04, Povoado São Jorge, Zona Rural, Caxias-MA, declarando-a relativamente incapaz (CID 10 F20.0) de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil ao que nomeio sua curadora definitiva, LUCIENE FERREIRA E SILVA GAET, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG n° 042409852011-0 SSP/MA e CPF n° 608.436.633-22, residente e domiciliada à Rua São Jorge, n° 04, Povoado São Jorge, Zona Rural, Caxias-MA aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com esteio no art.487, I do CPC. À vista da Portaria-Conjunta n° 142020 do TJ/MA, em seu art. 6°, dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015. A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do Curatelado. Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS Caxias-MA, 08 de novembro de 2021. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Dig. por: 60829018352 Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, lote 02, s/n, Cidade Judiciária Caxias/MA CEP: 65608-005 Fone/Fax: (0**99) 3422-6777, 3422-6778 E-mail: [email protected]

Juntada de Certidão

05/07/2022, 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 15:56

Documentos

Sentença

•08/11/2021, 11:10

Despacho

•20/01/2021, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804305-58.2017.8.10.0029. REQUERENTE: LUCIENE FERREIRA E SILVA GAET REQUERIDO: LUCILENE FERREIRA E SILVA SENTENÇA Intimação - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Vistos. Trata-se de Ação de Interdição promovida por LUCIENE FERREIRA E SILVA GAET, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG n° 042409852011-0 SSP/MA e CPF n° 608.436.633-22, residente e domiciliada à Rua São Jorge, n° 04, Povoado São Jorge, Zona Rural, Caxias-MA, requerendo a interdição de LUCILENE FERREIRA E SILVA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° 045641282012-7 SSP/MA e CPF n° 611.664.873-85, residente no mesmo endereçamento da autora, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de deficiência mental, CID10 20.1, (atestado/laudo médico, ID 7752732) estando impossibilitado de reger sua própria vida. Por fim requer a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos (ID 7752661 - Petição Inicial ). Despacho judicial deferindo a curatela provisória (ID 8997726 - Despacho ). Despacho de designação de audiência de entrevista (ID 12967189 - Despacho). Citação/Intimação (ID 13000360 - Despacho). Termo provisório de Curatela (ID 10751052 - Termo de Curatela). Realizada audiência com as partes, ocasião em que o interrogatório foi realizado dentro da medida do possível. Aberto prazo para impugnação (ID 13798574 - Ata da Audiência ). Não houve impugnação (ID 15684213 - Certidão ). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela realização de perícia (ID 15798950 - Parecer de Mérito (MPE). Despacho determinando a perícia (ID19540573 - Despacho ) Ofício de nomeação de Perito Judicial (ID 27409923 - Ofício). Perícia realizada (ID 36384548 – Laudo pericial). O Ministério Público Estadual-MPE opinou pela procedência do pedido inicial (ID 39815078 - Parecer de Mérito (MPE). Nomeada a Defensoria Pública Estadual-DPE para o exercício da curadoria especial do interditando que apresentou impugnação por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido inicial(ID41839113 - Petição (Curadoria especial ). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com a curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame realizado por este Juízo através de audiência de entrevista, que a curatelanda é portadora de transtorno mental permanente, não passível de cura, apresentando quadro que torna o mencionado cidadão relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de LUCILENE FERREIRA E SILVA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG n° 045641282012-7 SSP/MA e CPF n° 611.664.873-85, residente e domiciliada à Rua São Jorge, n° 04, Povoado São Jorge, Zona Rural, Caxias-MA, declarando-a relativamente incapaz (CID 10 F20.0) de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil ao que nomeio sua curadora definitiva, LUCIENE FERREIRA E SILVA GAET, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG n° 042409852011-0 SSP/MA e CPF n° 608.436.633-22, residente e domiciliada à Rua São Jorge, n° 04, Povoado São Jorge, Zona Rural, Caxias-MA aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com esteio no art.487, I do CPC. À vista da Portaria-Conjunta n° 142020 do TJ/MA, em seu art. 6°, dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015. A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do Curatelado. Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS Caxias-MA, 08 de novembro de 2021. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Dig. por: 60829018352 Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, lote 02, s/n, Cidade Judiciária Caxias/MA CEP: 65608-005 Fone/Fax: (0**99) 3422-6777, 3422-6778 E-mail: [email protected]

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 07/11/2022

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de EMILIA EVANGELINA SILVA MACHADO em 29/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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