Procedimento Comum Cível 0801437-41.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801437-41.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801437-41.2020.8.10.0114 -RIACHÃO/MA APELANTE (A): LAURA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB/MA Nº 9.946-A) APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA Nº 9.348-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DO IRDR 3.043/2017. COBRANÇAS ILÍCITAS.CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar que a consumidora, usava sua conta bancária para além do recebimento do benefício previdenciário. 2-O dano moral merece uma compensação em forma de indenização, a qual deve ser proporcional ao mesmo, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos parâmetros dessa Corte para casos similares, daí porque fixo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 3.Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Laura Borges da Silva no dia 21.07.2021 (Id. 13360484) interpôs recurso de apelação cível visando a reforma da sentença contida no Id.13360482, proferida em 28.06.2021, pelo Juiz de Direito da Comarca de Riachão/MA, Dr. Francisco Bezerra Simões, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 01.10.2020, em face do Banco Bradesco S/A assim decidiu: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte Autora, para: a) CONDENAR o Banco na obrigação de não debitar da conta da Autora a “Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso”, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o Banco Réu na obrigação de pagar à Autora a quantia referente aos descontos a título de CESTA BRADESCO EXPRESS, limitados aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, o que deve ser devolvido de forma dobrada, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, mais correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desconto indevido, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ. Ressalto que a prova dos descontos deverá ser feita, na liquidação, mediante juntada dos extratos bancários respectivos. c) Condenar o banco demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes limitados a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recíproca”. Em suas razões recursais contidas no Id 13360484, requer preliminarmente a apelante, a concessão de justiça gratuita, e no mérito, aduz em síntese, que em que pese a sentença ter reconhecido que as cobranças eram indevidas, não condenou a instituição financeira por danos morais, razão pela qual, pugna para que a decisão seja reformada neste ponto, e os danos morais sofridos sejam fixados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte apelada apresentou contrarrazões contidas no ID nº 13360489 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (ID nº14423857) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito de gratuidade de justiça formulado pela autora, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC, passando a seguir à análise do mérito. Na origem, consta da inicial, que a autora teve descontada em sua conta bancária, a título de tarifas, o valor de R$29,00 (vinte e nove reais) mensais, referentes a tarifa bancária sob a rubrica “Tarifa Bancária Cesta B Expresso” que disse não ter contratado ou autorizado que terceiro contratasse, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Com efeito, saliento, que o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgou o IRDR n. 3043/20171 e fixou tese jurídica2 atinente à questão objeto desta apelação, referente a desconto indevido de tarifas bancárias em conta utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, daí porque, passo a analisar as razões recursais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito somente a condenação ou não da apelada em danos morais. O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que diz respeito à condenação por danos morais. É que, analisando os autos, observa-se que a instituição bancária, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que a apelante utilizava sua conta para além do recebimento de seu benefício previdenciário, conforme contido no extrato constante no Id nº 13360458, o que nos leva à conclusão de que as cobranças se apresentam indevidas, uma vez que a citada conta é do tipo essencial, conforme capitulado na resolução 3919/10, do BACEN, e portanto isenta de qualquer ônus. Sendo indevidas as cobranças, a restituição do valor deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ponderada as funções satisfativas e punitivas, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por entender que é suficiente para, de um lado reparar a ofensa, e de outro, imprimir temor ao ofensor para que fatos dessa natureza não se repitam. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para, reformando em parte a sentença, condenar a instituição bancária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% a.m, a contar do evento danoso, e atualização monetária a partir da prolação dessa decisão (Súmulas 54 e 362 do STJ, em razão das cobranças indevidas a título de tarifas bancárias, mantendo seus demais termos. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

06/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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