Cumprimento de sentença 0800251-43.2016.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800251-43.2016.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0800251-43.2016.8.10.0010 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EMBARGANTE(S): BANCO BONSUCESSO S.A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA19142-A EMBARGADO(S): MARIA DO ROSARIO GOMES RODRIGUES ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS - OAB/MA4467-A, LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA - OAB/MA14297-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4541/2022-2 EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, deixar de conhecer dos embargos de declaração manejado. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC) Votaram, além da Relatora- Presidente em exercício, os Excelentíssimos Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro). Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - Presidente em exercício VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração oposto pelo BANCO BONSUCESSO S.A. em face de acórdão que conheceu do recurso deu-lhe parcial provimento para reduzir a condenação em danos materiais para o importe de R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais). Os embargos de declaração se constituem remédio processual para cuja utilização visa corrigir vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal. Da análise dos autos verifica-se que o embargante não apontou qualquer dos vícios aptos a ensejarem a propositura do aclaratório, limitando-se a dizer que os mesmos possuíam efeitos prequestionadores. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam, deixo de conhecer o recurso manejado, por ausência de pressupostos processuais de admissibilidade. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC) É como voto. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora- Presidente em exercício RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. VOTO.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS - OAB: MA4467-A, LEURIANE DE FATIMA MENDES SILVA - OAB: MA14297-A RECORRIDO(A): MARIA DO ROSARIO GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB: MA19142-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3263/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RESUMO. Diz a parte autora que firmou contrato de empréstimo junto ao Banco réu no valor de R$ 996,00, com o pagamento em 24 parcelas de R$ 41,50 cada, no entanto, finalizado o referido período, surpreendeu-se com a continuidade das cobranças, oportunidade em que descobriu que realizou, na realidade, empréstimo na modalidade saque no cartão de crédito. SENTENÇA. Proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, 1) declarar a nulidade do contrato na modalidade “saque em cartão de crédito”, assim como qualquer débito remanescente a partir da 25ª parcela; 2) determinar a repetição, em dobro (artigo 42, § único, do CDC), o que perfaz o valor total de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais); 3) condenar o requerido ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). INCOMPETÊNCIA. Inexiste a incompetência apontada pela ré, na medida em que o que se discute é a legalidade do contrato firmado, situação esta que afasta qualquer complexidade apta a descolar a competência desse juízo. IRDR 53983/2016. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou 4 (quatro) teses acerca da discussão dos processos cujo objeto é coincidente ao discutido nos autos epigrafados. PRIMEIRA TESE. "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." SEGUNDA TESE. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" TERCEIRA TESE. " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". QUARTA TESE. "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. DEVER DE INFORMAÇÃO. No escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento précontratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” [grifo no original]. CONTRATO DE ADESÃO. A recorrente apresentou nos autos contrato de adesão, que não esclarece devidamente aparte autor\ sobre o negócio jurídico entabulado e as suas consequências e, não bastando, ainda que assim não o fosse, as cláusulas impostas em desfavor da parte autor\ são reputadas como abusivas (CDC, art. 51, IV), uma vez que é imposto ao consumidor/contratante, a perpetuação de uma dívida eterna. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Considerando-se a ausência, nos autos, de provas indicando que a parte Autora obtivera informações claras e precisas acerca do negócio jurídico celebrado com a parte Requerida, bem como considerando a abusividade do contrato firmado, correta a decisão monocrática que determinou a quitação do contrato, devolução em dobro da quantia cobrada a maior e que reconheceu dano moral. DANO MORAL. A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que não agiu de forma leal ao não informar o agente pagador sobre o término do contrato. Danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado”. Continua a doutrinadora, “toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado”. Sobre o tema, esclarecedora lição dos juristas Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto (Curso de Direito Civil, vol. 3, cap. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. JusPODIVM): “O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 21 DE JUNHO DE 2022 RECURSO: 0800251-43.2016.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor arbitrado que que atende os parâmetros acima delineados. DANO MATERIAL. Uma vez comprovado que houve a assinatura de contrato, ainda que este tenha sido abusivo, deve ser restituído na forma simples os valores descontados a maior, o que totaliza a importância de R$ 1.275,00, considerando os valores consignados nas fichas financeiras apresentadas, excluindo o valor equivalente as 24 parcelas indicadas pelo autor como devidas. RECURSO. Conhecido e parcialmente provido para reduzir a condenação em danos materiais para o importe de R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais), devendo ser mantida a sentença em seus demais termos. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto supra. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários. Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Votou divergente a Excelentíssima Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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