Cumprimento de sentença 0820914-35.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820914-35.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Salete Maria Baggio Menegotto ADVOGADO: Gustavo Bertele (OAB/RS 122.664) EMBARGADA: Gol Linhas Aéreas S/A ADVOGADO: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB/MA 19.405-A) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Salete Maria Baggio Menegotto opõe Embargos de Declaração contra a decisão de Id. 13922361, que deu provimento ao Apelo em epígrafe para majorar o valor arbitrado a título de danos morais. Em suas razões (Id. 13955494), a embargante alega que a decisão impugnada foi omissa quanto ao pleito de majoração dos honorários sucumbenciais. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, majorando a verba honorária fixada em favor de seu procurador. A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (Id. 18529338). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. O recurso de Embargos de Declaração, como é cediço, é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, de acordo com o artigo 1.022 do CPC vigente. Assim, tendo em vista as hipóteses de cabimento, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que o referido meio de impugnação é imprestável para a rediscussão de questões já decididas ou para que a embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. A recorrente alega que o julgado embargado fora omisso quanto ao pleito de majoração de honorários sucumbenciais. Todavia, vejo que efetivamente descabida a majoração da verba honorária em sede recursal pois o presente caso não se submete à hipótese do art. 85, § 11º, do novo CPC. Ademais, a verba honorária devida pela demandada ao procurador da demandante deve ser mantida em 15% sobre o valor da condenação, pois fixada nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, o que está em consonância com a remuneração do trabalho realizado pelos causídicos, a natureza da demanda e o tempo de sua tramitação. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820914-35.2019.8.10.0001 Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(25)