Procedimento Comum Cível 0807367-68.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807367-68.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JOANA SILVA SANTOS Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO MIGUEL PINHEIRO DA SILVA - MA12902, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A, BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807367-68.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Abatimento proporcional do preço ] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JOANA SILVA SANTOS em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora sustenta que assinou um plano da ré no valor total de R$ 46,72 (quarenta e seis reais e setenta e dois centavos). Diz que passou a receber cobranças exorbitantes, razão pela qual, requereu o cancelamento dos serviços. Afirma que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes no valor de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais) em virtude de multa por quebra de contrato. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita; a antecipação de tutela a fim de que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes; a repetição do indébito; condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a declaração de inexistência do débito. Em decisão, foi concedida a antecipação de tutela. Citada, a ré apresentou contestação na qual alega que a parte autora possui vários contratos com a ré e que a negativação decorreu de débitos relativos a linha móvel de nº (99) 98822-1517 atrelada ao plano OI Mais 20GB. Diz que a negativação refere-se a débito no valor de R$ 402,20 (quatrocentos e dois reais e vinte centavos), vencido em 03/2019, e que as cobranças são devidas, decorrendo do mero exercício regular de direito. Pugna pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora reitera os pedidos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu neste caso. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, depreende-se que a parte autora relata na sua inicial que a negativação refere-se ao número (99) 3523-1517 e que passou a receber cobranças exorbitantes o que a fez requerer o cancelamento do serviço. Ocorre que a negativação de id nº 32318204, no valor de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais), refere-se a outro número (99) 98822-1517, conforme infere-se da fatura acostada no id nº 40942175, da qual consta, inclusive, o histórico de ligações, de modo que, presume-se que as cobranças e a negativação são legítimas. Assim, ante a não comprovação do pagamento da(s) fatura(s) que ensejou(aram) a negativação, presume-se que estas são legítimas, bem como que os valores cobrados são devidos ante a utilização dos serviços. Portanto, examinando a questão à luz das regras de distribuição dos encargos probatórios, incumbe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a improcedência dos seus pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não restaram comprovados os fatos por ela alegados. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art.85, § 2º, CPC/2015. Todavia, como foi concedida gratuidade da justiça à parte autora, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 18 de fevereiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

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Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 18/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(53)