Procedimento Comum Cível 0805701-37.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805701-37.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ICEMA INDUSTRIA CERAMICA DO MARANHAO LTDA - EPP Requerido: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805701-37.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação proposta por CERÂMICA ICEMA – INDÚSTRIA DE CERÂMICAS DO MARANHÃO LTDA., representada por LECIO VARGAS GALLETTI em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, ambos já devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Aduz a empresa autora que contratou junto a ré o fornecimento de energia para uma unidade consumidora no modo trifásico, conta contrato nº 31469104, e que as faturas relativas ao consumo sempre tiveram vencimento no dia 28 de cada mês subsequente ao mês de consumo. Afirma que, no dia 25/4/2017, recebeu a fatura com competência no mês 04/2017, com vencimento em 28/4/2017, no valor de R$ 71.058,62 (setenta e um mil e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), data em que vencia a fatura com competência do mês 03/2017 da autora, no valor de R$ 68.515,95 (sessenta e oito mil quinhentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Assevera que efetuou o pagamento da fatura referente ao mês de competência 03/2017, ao tempo em que encaminhou e-mail a ré mencionando que as faturas do mês de março e abril venceriam no mesmo dia e solicitando que a fatura com competência 04/2017, voltasse a data normal de pagamento, qual seja, 28/5/2017, ou, em último caso, que lhe fosse permitido o parcelamento da segunda fatura, no que não obteve êxito. Diz que procurou a ouvidoria da ré e apresentou reclamação junto a ANEEL, no dia 24/5/2017, mas também não conseguiu solucionar o problema, tendo sido suspenso o fornecimento de energia da empresa, no dia 30/5/2017, as 9h40. Relata que é uma indústria que fabrica telhas e tijolos, necessitando de energia para sua produção diária, e que em virtude do corte de energia, teve seu funcionamento suspenso, o que lhe gerou enorme prejuízo. Requereu a religação da energia da empresa; a suspensão da cobrança da fatura com vencimento em 28/4/2017, no valor de 71.058,62 (setenta e um mil e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos); que a ré se abstenha de inscrever o nome da empresa nos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito objeto da ação; que a ré se abstenha de efetuar novamente a suspensão do fornecimento de energia elétrica da UC n°. 31469104; a inversão do ônus da prova, pela maior facilidade da Requerida na produção das provas; a condenação da ré ao pagamento de indenização, por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e de lucros cessantes, pelo período em que a empresa ficou sem energia em sua sede, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. No Id 6324127, foi deferida a tutela requerida e determinado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. A autora noticiou no Id 6343914 o descumprimento da decisão, o que culminou na majoração da multa pelo descumprimento (Id 6350745). Devidamente citada, a ré apresentou contestação no Id 7019730, argumentando, em síntese: que não foi dada opção a empresa autora quando a escolha do mês de vencimento das suas faturas, mas tão somente o dia; que tem emitido as faturas de consumo da CC da autora, levando em consideração o dia escolhida por esta e a obediência ao artigo 124, da RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010; que a apresentação da fatura questionada pela autora ocorreu em 20/04/2017, uma quinta-feira, de modo que, os cinco dias mínimos do art. 124 ocorreram dia 27/4, enquanto a fatura teve seu vencimento dentro do mesmo mês de leitura, e no dia 28, escolhido pela autora; que, em 08/05/2017, comunicou a autora acerca do inadimplemento da fatura 04/2017, a qual se recusou a assinar o protocolo de entrega; que pode ocorrer da fatura vencer dentro do próprio mês da leitura, desde que o dia escolhido para vencimento esteja dentro do prazo mínimo exigido na legislação; que a suspensão do fornecimento em 30/05/2017 decorreu da inadimplência da autora. Requereu o indeferimento do pedido para inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no Id 7987960, onde pugnou pela juntada de documentos e a procedência de seus pedidos. No Id 12893747, a autora requereu a extensão da medida liminar para que a empresa ré proceda a exclusão da inscrição do débito objeto da ação, nos cadastros do SERASA. No despacho de Id 18281474, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. A ré pugnou no Id 22549386, pela reunião da presente ação com a de nº 08012362-95.2018.8.10.0040, e para que seja designada audiência de instrução e julgamento para que se colha o depoimento pessoal da parte autora. Pugnou ainda pela juntada de novos documentos. No Id 37813664, a empresa autora pugnou pela produção das provas oral, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, e documental. Decisão de saneamento do feito no Id 46898969, na qual foi indeferida a inversão do ônus da prova e determinado a empresa ré a apresentação da visão de faturamento (ID 7019795), relativo aos 12 meses anteriores a propositura da ação, da qual deve conter as datas de referência, vencimento e pagamento das contas/faturas mensais da autora. A empresa ré acostou os documentos aos autos nos Id’s 50364492 e 55371078. No Id 56030716, a autora pugnou pelo julgamento da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A empresa autora, invocando o teor dos artigos 186 e 927, do Código Civil, afirma que sofreu danos de ordem material (lucros cessantes) e moral, em face da emissão pela ré de duas faturas de energia para vencimento na mesma data e da suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência do não pagamento de uma dessas faturas, o que resultou na paralisação de suas atividades. Os artigos referidos pela empresa autora dispõem que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (…) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Referidos artigos tratam da prática de ato ilícito, a luz das responsabilidades extracontratual ou contratual. Analisando a legislação aplicável ao tema, qual seja, aquela relativa ao fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias, que é a Resolução 414/2010, da ANEEL, vejo que a empresa ré não praticou qualquer ilícito contratual ou extracontratual a justificar sua responsabilização civil. Vejamos. Sobre o tema, a Resolução 414/2010, da ANEEL, estabelece que: “Art. 88. O faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal. (…) Art. 124. O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação.” Ao exame detido do que dispõem os artigos logo acima transcritos, vejo que não houve violação por parte da concessionária ré ao disposto nos citados artigos. Ora, no tocante ao art. 88, da Resolução da ANEEL, observa-se que a obrigação da concessionária é de emitir a fatura de energia elétrica com periodicidade mensal, ou seja, de que a fatura emitida se refira a período de um mês, não podendo assim haver duas cobranças no mesmo mês relativas aquele mesmo período (mesmo mês). No caso dos autos, vejo que as duas faturas de energia elétrica expedidas e encaminhadas a autora para vencimento no mesmo mês, diziam respeito a períodos mensais de apuração distintos, ou seja, a primeira conta era referente a leitura do consumo relativa ao período de 14.02.2017 a 15.03.2017, enquanto a segunda fatura dizia respeito a outro período mensal, qual seja, o de 16.03.2017 a 11.04.2017. Também verifico que os períodos de apuração referiam-se a consumo efetivo e anterior a data de emissão das faturas, e ainda, que houve obediência a data escolhida pela autora para vencimento da fatura e ao que estabelece o art. 124, da Resolução 124, da ANEEL. Vale registrar, que a ouvidoria da concessionária ré ainda esclareceu a autora quando da resposta a sua reclamação que “havia uma defasagem muito grande entre o período de leitura e a data de vencimento, e o ajuste anual ocorrera exatamente no mês 04/2017”. Com efeito, ao examinar a data da leitura, o período de apuração e a data do vencimento das faturas encaminhadas a autora, observo que o vencimento das faturas ocorria mais de 30 após a apuração do consumo. Dessa forma, não vislumbro a prática de qualquer ilícito praticado pela ré, a qual agiu no exercício regular do direito ao expedir a fatura para cobrança do consumo efetivo do serviço de energia elétrica. Outrossim, de igual modo, tenho que estando a autora em atraso com o pagamento da fatura que culminou na suspensão do fornecimento do serviço, agiu a concessionária de energia elétrica no exercício regular do direito. Ressalto que a empresa autora ainda foi comunicada, em 08/05/2017, sobre o inadimplemento da fatura 04/2017, e da possibilidade de suspensão no fornecimento do serviço, caso se mantivesse a inadimplência. Assim, entendo que não restaram configurados os requisitos ensejadores da reparação civil, logo, não havendo se falar em danos material ou moral. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da empresa autora. Revogo a liminar de Id 6324127. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 22 de fevereiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ICEMA INDUSTRIA CERAMICA DO MARANHAO LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 08/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)