Procedimento Comum Cível 0001681-94.2016.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001681-94.2016.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001681-94.2016.8.10.0032 - COELHO NETO/MA Apelante (a): Maria de Fátima de Jesus Lima Advogado(a): Antônio Francisco Lopes (OAB/MA nº 19.220) Apelado (a): Banco Bradesco S/A Advogado(a): Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11.099) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇAS ILÍCITAS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve descontos indevidos em sua conta bancária, nos termos do art. 373, I do CPC, razão pela qual, inexistindo ato ilícito cometido pela instituição financeira, não há que se falar em repetição do indébito em dobro e danos morais. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria de Fátima de Jesus Lima no dia 20.06.2017 (Id. 12916038- pág.58), interpôs recurso de apelação cível visando a reforma da sentença contida no Id.12916038, proferida em 29.05.2017, pela Juíza de Direito da Comarca de Coelho Neto/MA, Dra. Karla Jeane Matos de Carvalho, que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada em 03.06.2016, em face do Banco Bradesco S/A, assim decidiu: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, e condeno o requerido a pagar, a título de indenização, o valor descontado, acrescido de juros de mora-a partir do evento danoso- e correção monetária - desde o efetivo prejuízo, pela SELIC (art. 406, CC). Todavia, julgo improcedentes o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC”. Em suas razões recursais contidas no Id 12916038 (pág.58), requer preliminarmente a apelante, a concessão de justiça gratuita, e no mérito, aduz em síntese, que em que pese a sentença ter reconhecido que as cobranças eram indevidas, não condenou a instituição financeira em repetição do indébito em dobro, somente na forma simples, como também julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais, mesmo tendo a instituição bancária nada provado a respeito das cobranças dos juros moratórios em sua conta bancária, razão pela qual, pugna para que a decisão seja reformada com o reconhecimento do dano material em dobro, e indenização por danos morais, e a fixação dos honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação. A parte apelada apresentou contrarrazões contidas no ID nº 12916038 (pag.82) defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (ID nº 14128203) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito de gratuidade de justiça formulado pela autora, por se tratar de pessoa hipossuficiente financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial, “que a autora fora surpreendida com cobrança de juros de mora em seu benefício previdenciário onde recebe seu pagamento junto ao Banco Bradesco (agência 1134 conta 0043915-00)”, que disse não ter contratado ou autorizado que terceiro contratasse, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito ao o pedido de repetição do indébito em dobro, condenação por danos morais, e fixação dos honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação. A juíza de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a ora apelante não juntou aos autos documentos comprobatórios dos descontos indevidos à título de juros moratórios, anexando apenas extrato bancário conforme Id nº 12916038 (pág.11), onde inexistem os descontos referidos na inicial (ID 12916038 pag 01/04), quais sejam, as importâncias de R$34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos), que teria sido descontado em 26.01.2016; R$34,71(trinta e quatro reais e setenta e um centavos) em 02.02.2016; R$ 33,21 (trinta e três reais e vinte e um centavos), não se desincumbindo, assim, de ônus que era seu, de acordo com o art. 373, I do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. VIABILIDADE SEGUNDO RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. EXTINÇÃO COM COMPLEXIDADE AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013 DO CPC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Recurso Cível Nº 71007394315, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/03/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007394315 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 29/03/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2018) Como é sabido, é imprescindível que a parte traga provas mínimas do seu pedido, caso contrário se estará diante de uma mera aventura jurídica, sem qualquer fundamento fático, como é o caso dos autos. Outrossim, não restou configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implica invasão da privacidade e insegurança ao consumidor, por se ver privado de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito em dobro, nem em danos morais. Prosseguindo, com relação ao percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pelos honorários advocatícios, considero-o adequado ao caso em comento, e está em plena observância aos regramentos insertos no §2odo art. 85 do CPC1, pois levou em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e, principalmente, a natureza e importância da causa. Logo, entendo que a juíza da causa estipulou os honorários em observância aos aspectos legais, pelo que a sentença também não merece reforma nesse aspecto. Por outro lado, sendo o recurso apenas da defesa e em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, concluo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nesse passo, ante o exposto, fundado no disposto do art. 932, inciso IV, alínea “a” do CPC, c/c a Súmula 568, do STJ, sem interesse ministerial, monocraticamente, nego provimento ao recurso interposto por Maria de Fátima de Jesus Lima, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A5 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE JESUS LIMA em 13/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)