Execução Fiscal 0051046-89.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2011

Valor da Causa

R$ 50.732,34

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA RODRIGUES ALVES

OAB/MA 11108·CPF·Representa: Réu

ROSALIO GOMES CARVALHO

OAB/MA 3905·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 07:54

Transitado em Julgado em 11/07/2023

18/09/2023, 07:54

Juntada de petição

09/07/2023, 17:33

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:15

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 09:40

Declarada decadência ou prescrição

24/03/2023, 08:33

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 14:33

Juntada de termo

20/03/2023, 14:33

Juntada de petição

18/03/2023, 19:02

Juntada de petição

10/03/2023, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2023, 16:06

Juntada de Certidão

06/03/2023, 16:04

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 07:54

Transitado em Julgado em 11/07/2023

18/09/2023, 07:54

Juntada de petição

09/07/2023, 17:33

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 00:15

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 08:33

Decisão

•17/11/2022, 07:54

18/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2023, 09:40

Declarada decadência ou prescrição

24/03/2023, 08:33

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 14:33

Juntada de termo

20/03/2023, 14:33

Juntada de petição

18/03/2023, 19:02

Juntada de petição

10/03/2023, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2023, 16:06

Juntada de Certidão

06/03/2023, 16:04

Juntada de Certidão

06/02/2023, 17:13

Desentranhado o documento

30/01/2023, 15:08

Cancelada a movimentação processual

30/01/2023, 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2022, 07:54

Conclusos para decisão

10/11/2022, 10:57

Juntada de termo

10/11/2022, 10:56

Juntada de petição

27/10/2022, 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2022, 14:42

Juntada de Certidão

21/09/2022, 13:49

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 19:39

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0051046-89.2011.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Terça-feira, 05 de Julho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 16:59

Juntada de ato ordinatório

05/07/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 08:15

Conclusos para decisão

31/05/2022, 15:57

Juntada de termo

31/05/2022, 15:56

Juntada de Certidão

31/05/2022, 15:53

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:28

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

06/08/2021, 21:25

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 16:27

Juntada de Certidão

30/06/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 09:55

Conclusos para despacho

26/04/2021, 15:41

Juntada de Certidão

26/04/2021, 15:38

Juntada de petição

07/04/2021, 16:59

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 19:19

Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 04:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2021, 12:04

Juntada de Certidão

16/03/2021, 12:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

05/02/2021, 13:49

Recebidos os autos

05/02/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 16:57

Despacho

•03/06/2022, 08:15

Despacho

•30/06/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 12:03