Cumprimento de sentença 0800146-56.2020.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800146-56.2020.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANTONIO JOSE DA CRUZ GOMES Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA SOUSA SILVA (OAB 8103-PI) PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 65977773, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, o autor alega que é usuário dos serviços de eletricidade sob a unidade consumidora nº 36966718, no endereço citado, onde possui residência e passou 11 (onze) dias sem energia elétrica e, após muitas reclamações, uma equipe da parte demandada foi até a sua chácara, onde reside seu pai, pessoa idosa, realizou o conserto da “canela” que estava com problema e minutos depois foi informado pelos funcionários que iriam realizar o corte de fornecimento da energia e assim fizeram. Imediatamente, a parte autora entrou em contato com a fornecedora de energia e foi informado que não havia nenhuma ordem de serviço para que fosse realizado o corte de fornecimento de energia (protocolo nº 63326245) na referida residência. Importante informar que a parte autora não recebeu nenhum aviso prévio de corte de energia. Imediatamente o requerente ligou na empresa ré e até o momento o problema não teve solução. Pois bem, em análise aos fatos alegados na inicial, bem como na contestação, ainda forte a conjuntura das provas apresentadas nos autos, apurei a veracidade dos fatos narrados pelo reclamante e a existência dos direitos que a presente demanda visa reconhecer. Nesta vertente, ante a apresentação dos comprovantes dos protocolos realizados pelo reclamante administrativamente, junto a empresa reclamada, demonstrando a interrupção no fornecimento de energia de modo injustificado, tendo em vista que a fatura que consta inadimplência, 03/2020, se refere ao mês em que houve a falha na prestação do serviço, não ao mês anterior, que justificaria o corte de energia. Em outras palavras, além do extenso lapso temporal entre o corte do serviço e religamento, o fornecimento do serviço contratado foi interrompido sem que houvesse inadimplência da fatura de 02/2020, mês precedente a data de corte 03/2020. Por sua vez, reconheço a inversão do ônus da prova disposto no art. 6º do CDC por se tratar de típica relação de consumo e não haver motivos para não aplicação do dispositivo legal do art. 6º, inciso VIII, da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Preleciona: Art. 6º-São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Deste modo, verificada a situação de hipossuficiência da autora em relação à empresa e o notório vínculo consumerista, deveria a requerida ter provado o não cometimento falha na prestação do serviço contratado pelo requerente. Por conseguinte, sobre o pedido por danos morais, para maior elucidação, apresento o que é considerado dano moral, consoante os magistérios de Humberto Theodoro Jr., referindo-se a Carlos Alberto Bittar: Danos morais são os danos de natureza não-econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis e constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado. (...) De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). (Dano Moral, p. 2, Oliveira Mendes, 1998). Desta maneira, o dano moral indenizável é aquele que efetivamente tem o condão de danificar de forma latente o íntimo de um indivíduo a ponto de ter consequências de difícil reparação emocional e/ou psicológica, ou, ainda, de modo externo, causar mácula a visão social sobre a índole e atributos pessoais do indivíduo lesionado. Após minuciosa análise dos autos, atesto a existência do dano moral sofrido pelo autor, vez que sem justo motivo, a demandada depois de uma primeira falha no fornecimento de energia elétrica, ainda interrompeu o fornecimento do serviço, causando abalo moral ao requerente ao ver-se por tanto tempo sem possibilidade de utilizar serviço básico essencial. De igual modo, in casu, restando configurado abalo moral, descarto a alegação de inexistência de dano moral levantada pela requerida. 3 – DISPOSITIVO: Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800146-56.2020.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada concedida na decisão de ID 29302799; b) CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros aplicáveis ao caso de 1,0% (um por cento) ao mês e correção monetária a ser apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, a contar da presente data. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o Trânsito em Julgado, arquivem-se, com baixa no registro. Alto Parnaíba-MA, 05 de maio de 2022. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA, Juiz de Direito Titular da Comarca de Alto Parnaíba-MA".

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/05/2023 23:59.

Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de cópia de dje

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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