Cumprimento de sentença 0000025-58.2013.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000025-58.2013.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 5 Decisão - PROC. n.º 25-58.2013.8.10.0113 (262013) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnante: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado: Dr. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A Impugnado: ANTÔNIO AMARAL DE SOUZA (assistido pela DPE) DECISÃO Recebi em 15/03/2022. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MAGAZINE LUIZA S/A contra ANTÔNIO AMARAL DE SOUZA, quanto à execução de valor remanescente, alegando, em síntese, inexistir título executivo, vez que não caberiam a incidência de atualização monetária e juros de mora sobre valores depositados em Juízo, vez que a instituição financeira que recebeu a importância exequenda responderia pela correção monetária. Dessarte, requer a procedência da impugnação, com declaração de inexibilidade do título e reconhecimento de quitação integral da dívida. Pagamento de custas às fls. 366/367. Sobreveio decisão de fl. 370, inadmitindo a incidência de efeito suspensivo, determinando a penhora dos valores discutidos e a intimação da parte adversa para manifestação. Devidamente intimado, o exequente/impugnado apresentou resposta às fls. 382/390, aduzindo pela incidência de juros legais e correção monetária sobre astreintes até a data da constrição judicial, com igual aplicação ao valor depositado em garantia. Por fim, requer o reconhecimento da diferença havida da aplicação de juros e correção sobre a obrigação de pagar quantia certa, bem como sobre astreintes; expedição de alvará do valor constrito; remessa dos autos à contadoria do Juízo; condenação da parte impugnante em má-fé processual. Era o que cabia relatar. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, é a principal via de defesa dada ao executado no âmbito do cumprimento de sentença, mas que, por já existir, em regra, uma decisão judicial que se sujeitou a uma prévia fase de conhecimento, com cognição exauriente, tem um rol exaustivo de matérias alegáveis (art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), salvo matérias de ordem pública, desde que não protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 505, caput, 507 e 508 do Código de Processo Civil de 2015), a saber: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Cinge-se a tese da parte impugnante em excesso de execução, por equívoco na aplicação de juros de mora e correção monetária sobre valor depositado em garantia. Tal argumento é arvorado em entendimento do STJ, no sentido de que o devedor não pode ser penalizado por demora do Poder Judiciário, existente o depósito judicial, parcial ou integral. Refoge à Súmula n. 179 do STJ, na qual se lê: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". Dessarte, seria de responsabilidade da instituição financeira, na qual fora depositada a importância exequenda, a remuneração por mora e atualização monetária. A parte impugnada, por seu turno, persiste na incidência de juros e correção sobre a quantia devida, perfazendo a diferença executada, mormente ao antever mudança no entendimento jurisprudencial, à vista de provável rediscussão do Tema 677 do STJ. Aduz, outrossim, pela exigibilidade de diferença sobre astreintes, incidentes igualmente juros de mora e correção monetária. Pois bem. Passo a analisar. Embora constate-se a admissão de Questão de Ordem, acolhida no REsp 1.820.963/SP, pelo STJ, com data de 07/10/2020, instaurando procedimento de revisão do tema 677/STJ, percebo ampla admissão pela jurisprudência da tese albergada pela impugnante, conforme se verifica a seguir: Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Interlocutória que indeferiu o recálculo das quantias devidas com o cômputo de juros sobre o crédito. Decisão mantida. Depósito judicial para garantia do juízo. Atualização monetária e juros moratórios. Descabimento. Não incidem correção monetária e juros de mora sobre os valores depositados em juízo para a garantia da execução, uma vez que o respectivo montante já se encontra atualizado e remunerado pela instituição bancária. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20300276820198260000 SP 2030027-68.2019.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) EXECUÇÃO. DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO EM CONTA JUDICIAL. CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O depósito da condenação, em dinheiro, e em conta à disposição do Juízo, para a garantia da execução, faz cessar a responsabilidade da executada pela atualização monetária e juros de mora, a teor do § 4º, do artigo 9º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), aplicada subsidiariamente na Justiça do Trabalho. Ressalte-se que sobre o depósito efetuado estão incidindo juros e correção monetária bancários. Mantém-se. (TRT-15 - AP: 00011901020145150084 0001190-10.2014.5.15.0084, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 10/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. 1. Não incidem correção monetária e juros de mora sobre os valores depositados em juízo para a garantia da execução, uma vez que o respectivo montante já se encontra atualizado e remunerado pela instituição bancária. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1454962 PR 2014/0118387-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2017) Nesse sentido, ainda vigora o entendimento acima descrito, mesmo se admitindo aparente divergência no âmbito do próprio STJ. Com efeito, fora interposto recurso da decisão de fls. 226/230, tendo seu desfecho apenas com o trânsito em julgado do acórdão nos autos de Apelação Cível (fls. 312/322), em 25 de setembro de 2020, garantido o juízo pelo depósito de fl. 205. Corre, a despeito do transcurso normal do processo, juros e correção monetária, às expensas da instituição financeira, sem prejuízos para o exequente, neste particular. Assim, falece ao exequente a pretensão de execução da diferença de eventuais juros e correção aplicadas sobre o principal da obrigação de pagar quantia certa e sobre eventuais astreintes. Ex positis, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO oposta por MAGAZINE LUIZA S/A ao pedido de execução de saldo remanescente proposto por ANTÔNIO AMARAL DE SOUZA, para declarar extinta a obrigação de pagar do impugnante, inexistindo, pois, saldo remanescente a ser executado, tendo em vista a aplicação equivocada de juros e correção. Intimem-se as partes. Notifique-se a DPE. Sem custas por incabíveis. Honorários advocatícios pelo impugnado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da execução, ex vi do disposto na Súmula 519 do STJ. No entanto, a cobrança ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, em atenção ao previsto no art. 98, §3º do Novo CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Raposa (MA), 28/06/2022. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

06/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2024

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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