Homologação da Transação Extrajudicial 0830619-52.2022.8.10.0001 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0830619-52.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COLEGIO LITERATO LTDA em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 05:21

Decorrido prazo de CACILDA PEREIRA MARTINS em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 18:12

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 08:45

Publicado Sentença (expediente) em 07/07/2022.

11/07/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830619-52.2022.8.10.0001. Sentença (expediente) - SENTENÇA AÇÃO: [Estabelecimentos de Ensino] RECLAMANTE: COLEGIO LITERATO LTDA RECLAMADO: CACILDA PEREIRA MARTINS Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. SÃO LUÍS (MA), 24 de Junho de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Coordenadora do 2º CEJUSC de São Luís

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 17:14

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

24/06/2022, 11:59

Homologada a Transação

24/06/2022, 11:59

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 12:59

Juntada de termo

23/06/2022, 12:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2022 10:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.

23/06/2022, 11:32

Conciliação frutífera

23/06/2022, 11:32

Juntada de aviso de recebimento

23/06/2022, 08:38

Juntada de Certidão

10/06/2022, 17:47

Documentos

Sentença (expediente)

•05/07/2022, 17:14

Sentença

•24/06/2022, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830619-52.2022.8.10.0001. Sentença (expediente) - SENTENÇA AÇÃO: [Estabelecimentos de Ensino] RECLAMANTE: COLEGIO LITERATO LTDA RECLAMADO: CACILDA PEREIRA MARTINS Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. SÃO LUÍS (MA), 24 de Junho de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Coordenadora do 2º CEJUSC de São Luís