Apelação Cível 0828189-06.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência por Prerrogativa de FunçãoCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

JANAIRA COSTA DUMONT BELLO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA MARTINS DANTAS

OAB/MA 5116·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO REIS SILVA

OAB/MA 21816·CPF·Representa: Autor

NATHAN LUIS SOUSA CHAVES

OAB/MA 11284·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES

OAB/MA 11561·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JANAIRA COSTA DUMONT BELLO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

17/11/2023, 11:47

Baixa Definitiva

17/11/2023, 11:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

17/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de JANAIRA COSTA DUMONT BELLO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2023, 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 11:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO - PGE (APELADO), JANAIRA COSTA DUMONT BELLO - CPF: 826.223.613-00 (REQUERENTE) e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (APELADO) e não-provido

21/09/2023, 09:57

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DANTAS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:03

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

17/11/2023, 11:47

Baixa Definitiva

17/11/2023, 11:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

17/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 09/11/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•22/09/2023, 12:59

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•22/09/2023, 11:20

10/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de JANAIRA COSTA DUMONT BELLO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2023, 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 11:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO - PGE (APELADO), JANAIRA COSTA DUMONT BELLO - CPF: 826.223.613-00 (REQUERENTE) e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (APELADO) e não-provido

21/09/2023, 09:57

Decorrido prazo de NATHAN LUIS SOUSA CHAVES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DANTAS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:03

Juntada de certidão

06/09/2023, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 09:57

Juntada de parecer do ministério público

04/09/2023, 09:30

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO REIS SILVA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:05

Juntada de contrarrazões

29/08/2023, 12:16

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2023, 08:12

Juntada de petição

17/08/2023, 10:35

Recebidos os autos

14/08/2023, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/08/2023, 09:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/08/2023, 09:55

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de JANAIRA COSTA DUMONT BELLO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/05/2023, 17:10

Juntada de agravo interno cível (1208)

24/05/2023, 15:29

Juntada de petição

18/05/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2023.

18/05/2023, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2023, 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 15:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHÃO - PGE (APELADO), JANAIRA COSTA DUMONT BELLO - CPF: 826.223.613-00 (REQUERENTE) e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (APELADO) e não-provido

15/05/2023, 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/04/2023, 11:56

Juntada de parecer do ministério público

18/04/2023, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 14:17

Recebidos os autos

21/09/2022, 22:25

Conclusos para despacho

21/09/2022, 22:25

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 22:25

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 09:57

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•15/05/2023, 15:48

DECISÃO

•15/05/2023, 11:35

DESPACHO

•21/03/2023, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 19:02

SENTENÇA

•17/05/2022, 14:15

DECISÃO

•12/05/2021, 18:30

DECISÃO

•14/01/2021, 10:35

DESPACHO

•14/02/2019, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2018, 11:09

DESPACHO

•19/09/2018, 19:21

DECISÃO

•13/12/2017, 17:41